DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
27
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº151 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 032/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: SPACECOMM MONITORA-
MENTO S/A. OBJETO: prestação do serviço de monitoramento eletrônico de pessoas, sob a vigilância do Estado, por meio de tornozeleiras eletrônicas
e equipamentos para prevenção de violência doméstica, assim como, a implantação de uma central de monitoramento de pessoas, com o fornecimento de
todos os insumos, acessórios necessários a execução dos serviços, para atender a demanda da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização –
SAP do Estado de Ceará, de acordo com as condições e especificações previstas no Termo de Referência – Anexo I do edital PE N.°0013/2022 da Secretária
Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: disposições do Decreto Estadual/CE nº 32.824 de 11/10/2018,
da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e, suas alterações e, do edital de Pregão Eletrônico PE N.°0013/2022 da Secretária Executiva de Ressocialização do
Estado de Pernambuco e, seus anexos FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contadoS a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$
14.176.464,00 (quatorze milhões cento e setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais) pagos em até 30 (trinta) dias úteis, do mês subsequente à
prestação dos serviços, com base no quantitativo efetivamente executado, mediante apresentação da Nota Fiscal/ Fatura devidamente atestado pelo gestor
do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023) 18100004.06.122.514.20395.01.339039.1.5009100000.0 – 4114 (2023) 18100004.06.122.514.203
96.01.339039.1.5009100000.0 – 902 (2023) 18100004.06.122.514.20395.02.339039.1.5009100000.0 – 2472 (2023) 18100004.06.122.514.20396.02.339
039.1.5009100000.0 – 9031 (2023) 18100004.06.122.514.20395.03.339039.1.5009100000.0 – 9029 (2023) 18100004.06.122.514.20396.03.339039.1.50
09100000.0 – 874 (2023) 18100004.06.122.514.20396.05.339039.1.5009100000.7 – 7411 (2023) 18100004.06.122.514.20395.06.339039.1.500910000
0.0 – 12232 (2023) 18100004.06.122.514.20396.06.339039.1.5009100000.0 – 2491 (2023) 18100004.06.122.514.20395.09.339039.1.5009100000.0 – 4108
(2023) 18100004.06.122.514.20396.09.339039.1.5009100000.0 –10560 (2023) 18100004.06.122.514.20396.14.339039.1.5009100000.0 – 2509. DATA DA
ASSINATURA: 25/07/2023 SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO, RESPONDENDO e SÁVIO PEREGRINO BLOOMFIELD-SPACECOMM MONITORAMENTO S/A e PAULO ROBERTO RABELO
DA SILVA-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº131/2023
18001.013182/2023-39
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao SERVIDOR citado nos autos,
abono de permanência referente aos meses de agosto a dezembro/2022, a quantia de R$ 9.725,13 (nove mil setecentos e vinte e cinco reais e treze centavos)
correspondente ao discriminado no Processo Nº 07920482/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,
em Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E
A EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso
Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza - Ce; IV - CONTRATADA:
EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, bairro Boa Vista, Fortaleza/CE ; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: NUP 43001.000840/2023-70, fundamentado no art. 57, I, §1º, II e IV e §2º c/c art. 65, I, “b”, e §1º, todos da Lei n° 8.666/93 e alterações,
sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº 12.462/2011 e alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO:
O prazo de execução do presente Contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 14 de setembro de 2023, finalizando em 14 de setembro
de 2024. O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 12 de dezembro de 2023, finalizando em 12 de
dezembro de 2024. DO VALOR: Fica acrescido o valor de R$ 2.998.638,07 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais
e sete centavos), que corresponde a 19,42% em itens quantitativos, no valor do contrato, passando o valor global do contrato de R$ 18.902.815,45 (dezoito
milhões e novecentos e dois mil e oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 21.901.453,52 (vinte e um milhões, novecentos e um mil,
quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos ).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.901.453,52 (vinte e um milhões, novecentos e um mil,
quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos ); X - DA VIGÊNCIA: 12 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS:
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Railton Teixeira Costa, REPRESENTANTE
LEGAL DA EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 04910364/2023
EXTRATO NONO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº021/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 021/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SOBRAL; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por
mais 7 (sete) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 9.097.687,77 ( nove milhões, noventa e sete mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original,
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 17 de julho de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Ivo Ferreira Gomes, PREFEITO DE SOBRAL.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº06932861/2023,
EM FAVOR DO CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020 REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DA 1ª MEDIÇÃO
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 – ORDEM DE SERVIÇO 020/COSAN/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC Nº 06932861/2023,
em favor do CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, referente ao pagamento da parcela de reajuste da 1ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito
do Contrato Nº 031/CIDADES/2021 – ORDEM DE SERVIÇO Nº 020/COSAN/2022; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do
reajuste da 1ª Medição período de 10/10/2022 a 31/10/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na
ação orçamentária 10357 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO
(PISF), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18
de dezembro de 1973, bem como o art. 22, inciso I da Resolução COGERF Nº 08/2022; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de
R$ 139.888,20 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais, e vinte centavos), destinado ao pagamento da parcela de reajuste da 1ª medição
dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº 031/CIDADES/2021 – OS 020/COSAN/2022 ao CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020. Art. 2º As despesas
decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.17.511.622.10357.01.4
49092.1.700.2200082.1.4.01 (OGU) – R$ 139.888,20. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Fechar