DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº151  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº37/2021 - SEMA/REALIZA
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADO: REALIZA SEGURANÇA PATRIMO-
NIAL LTDA; OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo no 37/2021 estando o contratado ciente da presente e, considerada a conveniência e 
oportunidade da Administração, conforme justificativa acostada às fls. 02 e, especialmente da documentação probatória acostada ao processo administrativo no 
57001.000772/2023-53. Com efeitos a partir de 30 de junho de 2023, conforme fundamentação no Parecer Jurídico dos autos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 37/2021, e ainda, no inciso XII do art. 78 combinado 
com o inciso I, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2023. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. SIGNATÁRIO: 
Vilma Maria Freire dos Anjos. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, Fortaleza-CE, 04 de agosto de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº84/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo NUP 57022.000310/2023-98 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCINEIDE DA 
SILVA LEITE, matrícula nº 000271-1-1, Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrido em 23 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 
Cavalcanti Filho, em 24 de maio de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto 
nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 21 de julho de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº87/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Julho/2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em Fortaleza, 
03 de agosto de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
Relação dos Beneficiários de Vale-Transporte
Mês: Julho/2023
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000276-1-8
A
40
JOSÉ NILDO SARAIVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000278-1-2
A
40
LUIS ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
A/E
40/40
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
40/40
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2023
PROCESSO Nº: 03482423 / 2023 SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Contratação da Escola Superior da 
CETESB – ESC, referente a inscrição de dois servidores no curso de Análise de Fauna no Licenciamento Ambiental, no período de 28 de agosto a 01 
de setembro de 2023, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP JUSTIFICATIVA: Ressalta-se que o curso objetiva difundir conhecimentos dos critérios de 
análise e conteúdo mínimo para elaboração do diagnóstico de fauna no âmbito do licenciamento ambiental. A formação percorrerá temas como legislação, 
requisitos e critérios na elaboração de laudos e análise, metodologias de amostragem e medidas mitigadoras e ainda critérios utilizados na soltura e destinação 
de fauna silvestre. Os temas descritos apontam para uma formação completa e alinhada com as melhores práticas quanto a análise faunística no âmbito do 
licenciamento ambiental. A participação neste evento é fundamental para o aprimoramento e incremento do nosso conhecimento no campo da análise da 
fauna no licenciamento ambiental, propiciando a aplicação de técnicas e práticas inovadoras no trabalho desenvolvido na SEMACE. O curso oportunizará a 
interação com profissionais de outros estados, principalmente de São Paulo e da própria CETESB. Ademais, teremos acesso a novas metodologias e práticas 
referendadas por especialistas que estão na vanguarda da análise ambiental no quesito fauna silvestre, contribuindo para melhoria contínua do trabalho em 
nossa instituição. Isto posto, considerando que a SEMACE deve incentivar a capacitação constante do seu corpo técnico, tendo em vista que a preparação do 
seu quadro funcional é primordial para consecução de suas atividades finalísticas. Destaca-se que os solicitantes pertencem ao quadro de servidores efetivos 
da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, exercendo o cargo de Gestor Ambiental, atuando, na qualidade de Biólogos, diretamente na 
análise de processos de licenciamento ambiental que demandam conhecimentos de manejo de fauna silvestre. A SEMACE recebe diariamente processos 
com Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório Ambiental Simplificado - RAS, oriundos de grandes projetos públicos e privados que pretendem se 
instalar no Estado, carecendo assim de técnicos capacitados para analisar o meio biótico – fauna destes estudos. A capacitação contribuirá para aprimorar 
e maximizar a análise desses processos na SEMACE VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
12652, Funcional: 57200001.18.128.211.11341.03.339039.1.5011200070.1 e Pré-reserva 1276122000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput da 
Lei nº. 8.666/1993 CONTRATADA: ESCOLA SUPERIOR DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CETESB DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - Diretoria Administrativo Financeira – DIAFI RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO 
MENDES JÚNIOR - Superintendente – SEMACE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo VIPROC nº 05003700/2023, 
e com fundamento no parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do art. 2º e parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 35.076, de 23 de 
dezembro de 2022, e alterações, e em conformidade com o art. 41 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXCLUIR, das relações nominais dos 
SERVIDORES e EMPREGADOS públicos EXONERADOS e DESIGNADOS, datadas de 10 de janeiro de 2023, publicadas no Diário Oficial do Estado 
do Ceará de mesma data, a servidora SHIRLEY MAIA DE FREITAS, matrícula nº 504201-1-6, Assessor Técnico, símbolo DAS-1, lotada na Célula de 
Desenvolvimento da Escola e da Aprendizagem 1 da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA N°254/2023 - GR - O REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que consta do Processo nº 00808867/2023, com fundamento Art. 110, inciso I, alínea ‘b’ da Lei nº. 9.826, de 14/05/74, regulamentado pela Lei n° 15.569, 
de 07/04/2014, e disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE AUTORIZAR A 2a PROR-
ROGAÇÃO DO AFASTAMENTO do servidor FRANCISCO MARCELO BEZERRA ALMEIDA, ocupante do cargo de Professor, classe Assistente,