DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº151 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA CC 0171/2023-SPS - O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.612 de 08 de Junho de 2020, RESOLVE DESIGNAR SARAH DE SOUSA
CARVALHO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula do Centro de Refe-
rência de Políticas sobre Drogas, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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PORTARIA CC 0173/2023-SPS - O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.612 de 08 de Junho de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)LUCIA
DE FATIMA COELHO LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Secretaria
Executiva de Planejamento e Gestão Interna , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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PORTARIA N°285/2023 -O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA JULIETA ALBUQUERQUE CARDOZO, matrícula nº 200306-1-5, que
exercia a função de Agente de Administração, ocorrido em 14.11.2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Mondubim, em 16.11.2022, com
fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 08 de agosto de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº050/2019 IG N°1276510
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na
Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante denominada CONTRATADA, representada por
sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada
e consolidada, acordando com o NUP: 47001.002686/2023-21. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato
original nº 050/2019, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades nas áreas técnica e administrativa da Coordenadoria da Cidadania, Apoio ao
Gabinete da Gestão Superior e Coordenadorias Especiais de Políticas Públicas, doravante pertencente à Secretaria da Proteção Social. REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 050/2019 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento em
face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica, dentre outros, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação 2023/2024
– MTE: CE000508/2023, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº
050/2019 R$ 1.067.210,78; Valor mensal repactuado do Contrato nº 050/2019 1.132.208,31; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$
64.997,53; Repercussão financeira total do período de 1º jan/2023 a 10 set/2023 R$ 541.646,08. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de agosto de 2023; Sandro Camilo Carvalho
- Secretário de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 07 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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VI EDITAL DE CREDENCIAMENTO
VI EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS NUTRIÇÃO.
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS), com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora,
Fortaleza-CE, CEP nº 60.130- 160, torna público o presente Edital com objetivo de credenciar organizações da sociedade civil (OSC) e outras orga-
nizações sem fins lucrativos que atendam, prioritariamente, crianças e adolescentes, para recebimento de alimentos e produtos alimentícios diversos em
caráter de doação, a fim de complementar a refeição já oferecida aos seus respectivos beneficiários. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. O presente
edital tem como fundamento a Lei Estadual nº 17.380/2021 e a Lei Federal nº 8.666/93, no que couber. 2. DO PROGRAMA 2.1. O Programa Mais Nutrição,
dentre outras ações, propõe-se a contribuir para o acesso à alimentação saudável de crianças e adolescentes atendidas por Organizações da Sociedade Civil
(OSC) e outras organizações sem fins lucrativos a partir do combate ao desperdício e do aproveitamento e repasse de alimentos excedentes que se encontram
em condições adequadas de consumo. Para atendimento desse propósito, o Programa Mais Nutrição operacionaliza, atualmente, dois bancos de Alimentos
in natura, uma Fábrica de Mix de Legumes e duas Fábricas de Polpas de Frutas, produtos oriundos de doações, sempre devidamente higienizados, manipulados
e processados nas sedes do Programa em Maracanaú e Barbalha. 3. DO OBJETO 3.1. Constitui objeto do presente edital o credenciamento de Organizações
da Sociedade Civil (OSC) e outras organizações sem fins lucrativos que atendam, prioritariamente, crianças e adolescentes, para recebimento de alimentos
e produtos alimentícios diversos, em caráter de doação, com o objetivo de complementar as refeições já oferecidas aos seus beneficiários. 4. DAS VAGAS
4.1. Para este credenciamento, serão ofertadas vagas da seguinte forma: a) 100 (cem) vagas para Organizações da Sociedade Civil (OSC) e outras organiza-
ções sem fins lucrativos com sede em Caucaia, Fortaleza, Maracanaú, Maranguape e Pacatuba, cuja entrega dos alimentos será feita na sede do Programa
Mais Nutrição na Ceasa de Maracanaú. 5. DA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar do presente credenciamento organizações: a) que sejam apartidárias;
b) que atendam, prioritariamente, crianças e adolescentes na área de abrangência dos seguintes municípios: Caucaia, Fortaleza, Maracanaú, Maranguape e
Pacatuba; c) cujo atendimento seja gratuito, com atividades sistemáticas, presenciais e ofertem refeições na sede da própria Organização; 5.2. que o público
atendido seja prioritariamente: a) crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, atendidas em: Organizações que desenvolvem atividades
recreativas, lúdicas, esportivas, artísticas ou culturais, com regularidade mínima de 02 (duas) vezes na semana, e com fornecimento de refeições, no mínimo,
por 2 (duas) vezes na semana;b) crianças e adolescentes em situação de acolhimento; ou c) outros públicos em situação de vulnerabilidade social. 6. DA
VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO EDITAL 6.1. Não poderão participar deste Edital Organizações da Sociedade Civil (OSC) e outras organizações sem
fins lucrativos que: a) sejam especificamente de educação formal (creches, educação infantil, escolas, educação complementar para jovens e adultos, educação
especial para pessoas com deficiência, centros de formação profissionais, educação para saúde, cidadania e outras de ações exclusivamente pedagógica); b)
instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de
residência; c) que tenham atendimento exclusivamente nos finais de semana; d) não apresente realização de atividades de acordo com os itens 5.1 e 5.2; 7.
DAS ETAPAS DO CREDENCIAMENTO 7.1. O credenciamento ocorrerá após concluídas as etapas abaixo listadas, de acordo com o seguinte cronograma:
Evento /Data /Local Divulgação do Edital/ 07 de agosto de 2023/ Divulgado no site da Secretaria da Proteção Social (SPS), no endereço www.sps.ce.gov.
br. Inscrições/ 07 a 20 de agosto de 2023/ No ato da inscrição deverá ser inserida, em único arquivo, toda a documentação devidamente digitalizada, exigida
no 7.3 do Edital e enviada para o e-mail: maisnutricao@sps.ce.gov.br. Verificação dos documentos e ficha de inscrição/ 21 e 22 de agosto de 2023/ Resultado
na página eletrônica: www.sps.ce.gov.br. Homologação de Inscrições/ 23 de agosto de 2023/ Resultado na página eletrônica: www.sps.ce.gov.br/ Prazo para
recurso de homologação de inscrições/ 24 de agosto de 2023/ Encaminhar para o E-mail maisnutricao@sps.ce.gov.br. Resultado dos Recursos/ 25 de agosto
de 2023/ Resultado na página eletrônica: www.sps.ce.gov.br. Realização da Visita Técnica na Organização/ 28 de agosto a 15 de setembro de 2023/ Visita
Técnica no endereço da Organização. Resultado da Visita Técnica/ 19 de setembro de 2023/ Resultado na página eletrônica: www.sps.ce.gov.br. Prazo para
recurso/ 20 de setembro de 2023/ Encaminhar para o E-mail maisnutricao@sps.ce.gov.br. Resultado dos Recursos/ 21 de setembro de 2023/ Resultado na
página eletrônica: www.sps.ce.gov.br. Resultado Final do Credenciamento/ 22 de setembro de 2023/ Resultado na página eletrônica: www.sps.ce.gov.br.
7.2. Da Divulgação do Edital 7.2.1. O Edital será divulgado no site da Secretaria da Proteção Social (SPS), no endereço www.sps.ce.gov.br, na área destinada