DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº151 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023
Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP
47011.003501/2023-87. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e
VICTOR DE SOUSA COELHO, socioeducador, matrícula nº 3000082-X. Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): MÁRCIO DAVID DA SILVA ARAÚJO, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a),
portador(a) do CPF nº 041.527.363-30, matrícula nº 3000040-4. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 21 de julho de 2023, em todas as suas cláusulas, o
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de junho de 2022. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo
Administrativo NUP 47011.003476/2023-31. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO,
Superintendente e MÁRCIO DAVID DA SILVA ARAÚJO, socioeducador, matrícula nº 3000040-4. Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº286/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 277/2023, datada de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.E., de 26 de julho de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o
servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico – DAS-1, matrícula n.º 0011271-2, deste
Órgão, a viajar à cidade de Itapipoca, no período de 24 a 28/07/2023, a fim de realizar fiscalização na Bacia do Litoral, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias
e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no valor total de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Aderilo Antunes Alcântara Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº287/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 277/2023, datada de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.E., de 26 de julho de 2023, RESOLVE AUTORIZAR,
o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de Célula DNS-3, matrícula
nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Senador Pompeu, Banabuiú e Quixeramobim, no período de 02 à 04/08/2023, a fim de fiscalizar as
obras do Contrato nº 01/PSGH/SRH/CE/2022 – MALHA D’DÁGUA no Município de Banabuiú; Acompanhar a execução do Contrato nº 13/SRH/CE/2022
– Serviços de consultoria do Projeto da Barragem Boa Vista dos Parentes, localizada no Distrito de Encantado, em Quixeramobim, concedendo-lhe 2½
(duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e
setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,
em Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Aderilo Antunes Alcântara Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2023/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, situada na Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Forta-
leza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: HIDROSUPPLY EQUIPAMENTO E SERVIÇO LTDA, com sede na Av.
Amarílio Thiago dos Santos, N° 1630, Vila Praiana, Lauro de Freitas/BA, CEP: 42.700-000, Tel:(71) 3299-1662/(71) 99126-7619, inscrita no CNPJ sob o
nº 04.632.601/0001-78. OBJETO: Aquisições de materiais de consumo (Brocas), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I –
Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, (Itens: 01, 03, 04, 06, 08, 14 e 16), referente ao Pregão Eletrônico n° 20220009/SOHIDRA
e a Ata de Registro de Preço n° 08976/2022, publicada em 16/09/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses,
contado a partir da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 732.299,03 (setecentos e trinta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos) pagos em
Prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.11074.15.339030.1.5009100000.0 29200001.18.544.732.11249.03.339030.1.5009100000.0
29200001.18.544.732.11249.03.339030.1.5011200070.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE
GOMES FERREIRA e LUCIANO CARVALHO DE AZEVEDO DANTAS.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023/SOHIDRA
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 151.830,00; PROCESSO Nº: 05133736/2023 / SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS – SOHIDRA, Inscrita sob o CNPJ n° 12.360.517/0001-70, com sede na Rua. Adualdo Batista n° 1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE.
OBJETO: Prestação de serviços para acesso á Internet e Uso do Cinturão Digital do Ceará - DCC, incluindo acesso às redes de teleinformática de
propriedade do Governo do Estado do Ceará, acesso á internet e fornecimento de endereços IP (Internet Protocol) JUSTIFICATIVA: Em virtude da necessi-
dade da regularidade no fornecimento de serviço de comunicação usando o sistema de transmissão de dados, através de acesso ás redes Cinturão Digital do
Ceará – CDC e GIGAFOR, respectivamente, na cidade de Fortaleza e Interior do Estado, uma vez, que o serviço de fornecimento de dados é essencial, não
podendo sofrer sequer descontinuidade do serviço de natureza essencial, razão pela qual solicita a contratação na forma da Lei, pelos motivos e fatos expostos,
na documentação acostada ao presente processo, juntando assim, justificativa para a contratação, documentos da empresa a ser contratada, certidões de regu-
laridade fiscal e demais documentos necessários e essenciais á analise jurídica. VALOR GLOBAL: R$ 151.830,00 ( cento e cinquenta e um mil e oitocentos
e trinta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.126.211.20853.15.339140.1.5009100000-1844 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do
art. 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE,
com sede na Av. Pontes Vieira, n° 220, São João do Tauapé, Fortaleza-CE, Cep: 60.130-240, inscrita no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67 DISPENSA: O
Superintendente Sr. PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA, declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, cujo objeto é a Prestação de serviços para acesso á Internet e Uso do Cinturão Digital do Ceará - DCC, incluindo
acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, acesso á internet e fornecimento de endereços IP (Internet Protocol)
RATIFICAÇÃO: O Sr. Secretario MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, ratificou o presente termo justificativo de dispensa de licitação tem como
base nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações, e nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSORIA JURÍDICA
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