DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº151  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº847/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luís Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado 
do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, do Termo de Participação nº 20220410, oriundo da Dispensa de Licitação nº262/2022, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no 
valor de R$ 3.524,44 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) à empresa X MEDICAL & CLEAN LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o n.º 13.737.194/0001-54, estabelecida na Avenida Ministro José Américo, nº 700 – Parque Iracema, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência 
apurada no Processo nº 06011391/2023, referente à NED N° 003256, Dispensa de Licitação nº 262/2022, em que foi constatado que a empresa descumpriu 
as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/903 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à 
empresa CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.106.015/0001-52, estabelecida 
na Rua Herbene, Nº 471, Bairro: Messejana, CEP 60.842-120, Fortaleza-CE, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nº 03974960/2022, 
05201659/2022, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na nota de empenho 2022NE04892 , devendo esta portaria ser publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/904 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à 
empresa T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA inscrito no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34 , estabelecida na Rua 
Manuel Arruda, nº 90, CEP: 60.8423-90, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 07301804/2022, quanto ao fornecimento 
do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 1935/2022, emitida em 31 de maio de 2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1005 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “d”da minuta do Pregão nº 20212288, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 426,24 
(quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), à empresa ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ 
sob o nº 09.958.628/0003-78, estabelecida na Avenida Padre Paulino, nº 480, C, Anexo A, Bairro: Cajazeiras, CEP: 60.864-240, Fortaleza – CE, em decor-
rência da inadimplência apurada no Processo nº 04226544/2023, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2022NE22421 
emitida em 26 de setembro de 2022, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 2022/10270, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de agosto de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1006 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, 
Subcláusula 8.1.1., alínea “d”, do Termo de Referência do Pregão nº 2021/2355, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de 3.506,06 (três mil, 
quinhentos e seis reais e seis centavos), à empresa PEDRO RENATO AGUIAR DE MELO, inscrita no CNPJ sob o nº 32.434.478/0001-16, estabelecida 
na Rua Paulo Maia, nº 2762, Casa A, Bairro: São José, CEP: 63.024-685, Juazeiro do Norte – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo 
nº 05063533/2023, quanto ao fornecimento do gênero alimentício especificado na Nota de Empenho 2023NE000034, emitidas em 24 de fevereiro de 2023, 
decorrente da ARP nº 10306/2022, PE nº 20212355, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de agosto de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1007 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “d” da minuta do Pregão nº 20212071, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 9.713,76 
(nove mil, setecentos e treze reais e setenta e seis centavos), à empresa BULA BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.139.078/0001-24, estabelecida na Rua Juiz José Naves, nº 347, Bairro: Diamante (Barreto), CEP: 30.627-215, Belo 
Horizonte – MG, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 03703004/2023, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de 
Empenho nº 2023NE000475 emitida em 10 de fevereiro de 2023, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 2022/02203, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de agosto de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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