DOMCE 11/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3270 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente 
pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 12 de 
junho de 2022 o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: 
José Alex Saraiva de Sá Barreto e Matheus Lucas Macedo Alves. 
  
Data de Assinatura do Aditivo: 12 de abril de 2022. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:1EE1D599 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2021.07.07.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1º (PRIMEIRO) 
Extrato de Aditivo ao Contrato. Dispensa de Licitação nº 
2021.07.07.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a empresa 
LOCAR CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. 
Objeto: 
Contratação 
de 
serviços 
de 
coleta, 
transporte, 
operacionalização e disposição final dos resíduos sólidos provenientes 
de domicílios e feiras do Município de Barbalha/CE. Contrato firmado 
em 09 de julho de 2021. O presente instrumento será regido pelas 
disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, 
ACORDAM em prorrogar até o dia 09 de novembro de 2021 o prazo 
de vigência do Contrato original. Signatários: José Alex Saraiva de Sá 
Barreto e Francisco Adrisse Alves Silva. 
Data de Assinatura do Aditivo: 08 de setembro de 2021. 
  
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:CE5A6AD7 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2021.07.07.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO) 
Extrato de Aditivo ao Contrato. Dispensa de Licitação nº 
2021.07.07.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a empresa 
LOCAR CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. 
Objeto: 
Contratação 
de 
serviços 
de 
coleta, 
transporte, 
operacionalização e disposição final dos resíduos sólidos provenientes 
de domicílios e feiras do Município de Barbalha/CE. Contrato firmado 
em 09 de julho de 2021. O presente instrumento será regido pelas 
disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, 
ACORDAM em prorrogar até o dia 09 de janeiro de 2022 o prazo de 
vigência do Contrato original. Signatários: José Alex Saraiva de Sá 
Barreto e Francisco Adrisse Alves Silva. 
Data de Assinatura do Aditivo: 05 de novembro de 2021.  
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:8BD83006 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2021.07.07.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 3º (TERCEIRO) 
Extrato de Aditivo ao Contrato. Dispensa de Licitação nº 
2021.07.07.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a empresa 
LOCAR CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. 
Objeto: 
Contratação 
de 
serviços 
de 
coleta, 
transporte, 
operacionalização e disposição final dos resíduos sólidos provenientes 
de domicílios e feiras do Município de Barbalha/CE. Contrato firmado 
em 09 de julho de 2021. O presente instrumento será regido pelas 
disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, 
ACORDAM em prorrogar até o dia 12 de janeiro de 2022 o prazo de 
vigência do Contrato original. Signatários: José Alex Saraiva de Sá 
Barreto e Francisco Adrisse Alves Silva. 
Data de Assinatura do Aditivo: 07 de janeiro de 2022. 
  
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:331FCD27 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 185/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023. 
 
PORTARIA N.º 185/2023 De 09 de Agosto de 2023. 
  
INSTAURA Processo Administrativo por Requisição 
do MP Inquérito Civil N.º 06.2020.00001494-6 em 
desfavor 
do 
servidor 
ELTON 
NATANAEL 
ARARUNA LEITE e dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, 
“f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS. 
  
CONSIDERANDO que chegou na Procuradoria Geral do 
Município 
Carta 
Precatória 
do 
Ministério 
Público 
07.2023.00004647-2 (Ofício N.º 0042/2023/SEPJBJ) 
  
R E S O L V E 
  
Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março 
de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar a fim 
de que haja a opção de cargos pelo servidor ELTON NATANAEL 
ARARURA LEITE em indevida acumulação de cargos, em Mauriti, 
Brejo Santo e ainda no Estado da Paraíba, sendo 20 horas em Mauriti, 
20 horas em Brejo Santo e mais 30 horas no Estado da Paraíba. 
  
Art. 2º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, 
constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de 
2021, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na 
Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE). 
  
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), 
Em 09 de Agosto de 2023. 
  
MARIA GISLAINE SANTANA SAMNPAIO LANDIM 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:D6356739 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 186/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023. 
 
PORTARIA N.º 186/2023 De 09 de Agosto de 2023. 
  
INSTAURA Processo Administrativo por Requisição 
do MP Inquérito Civil N.º 07.2023.00004692-8 em 
desfavor da servidora MARIA DAYLLA FELINTO 
BRAGA e dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, 
“f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.