DOMCE 11/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3270 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
CONSIDERANDO que chegou na Procuradoria Geral do 
Município 
Carta 
Precatória 
do 
Ministério 
Público 
07.2023.00004692-8 (Ofício N.º 053/2023/SEPJBJ) 
  
R E S O L V E 
  
Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março 
de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar a fim 
de que haja a opção de cargos pela servidora MARIA DAYLLA 
FELINTO BRAGA em indevida acumulação de cargos, em Mauriti, 
Brejo Santo e ainda na Rede Estadual de Ensino do Ceará, sendo 06 
horas diárias em Mauriti, 08 horas diárias em Brejo Santo e mais 04 
horas diárias na Rede Estadual de Ensino no Estado do Ceará. 
  
Art. 2º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, 
constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de 
2021, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na 
Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE). 
  
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), 
Em 09 de Agosto de 2023. 
  
MARIA GISLAINE SANTANA SAMNPAIO LANDIM 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:8D1860A2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONVOCAÇÃO Nº 009/2023 
 
CONVOCAÇÃO Nº 009/2023 
  
REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019  
A Prefeitura Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará, 
CONVOCA os candidatos, aprovados(a)s no Concurso Publico 
Nº. 001/2019, conforme relação abaixo, para se apresentar no 
prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente 
Convocação na Imprensa Local do Município, Diário Oficial do 
Município, e no quadro de avisos do Núcleo de Recursos 
Humanos da Prefeitura Municipal de BREJO SANTO- CE , de 
08:00 horas as 12:00 horas, na Secretaria de Planejamento e 
Gestão, no Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura 
Municipal, munidos dos seguintes documentos, para POSSE e 
NOMEAÇÃO. 
  
• Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento 
(quando for o caso) 
  
• Fotocópia autenticada do Título de Eleitor bem como comprovante 
de que está quites perante a Justiça Eleitoral 
  
• Fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de 
incorporação do Serviço Militar (se do sexo masculino) 
  
• Fotocópia autenticada da Cédula de Identidade ( RG ) 
  
• Fotocópia autenticada do Cartão do CPF 
  
• Fotocópia autenticada do Certificado de conclusão do curso exigido 
no Edital, bem como registro para o exercício da profissão no 
Conselho de classe pertinente ao cargo pleiteado. 
  
• 02 (duas) fotos 3 X 4 (recentes) 
  
• Fotocópia da Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos menores de 
14 anos 
• Fotocópia da Carteira de Vacinação para menores de seis anos 
(maior de sete anos declaração da escola) 
  
• Declaração de que não possuem dependentes 
  
• Declaração de que reside no respectivo endereço (Moradia) 
  
• Atestado da Perícia Médica e Psicológica de que está apto físico e 
mentalmente para assumir o cargo 
  
• Declaração de Acumulação de Cargos 
• Declaração de Imposto de Renda apresentado a Receita Federal 
• Carteira de Trabalho e Previdência Social ( CTPS ) 
  
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Estadual e Federal 
  
• Certidão de Débitos Federais, Estaduais e Municipais. 
• Número do PIS/PASEP (se cadastrado) 
  
O Candidato convocado que não comparecer dentro do prazo 
estabelecido no Edital de Convocação, perderá sua vaga, bem 
como aqueles que não apresentarem os documentos relacionados 
acima e os outros solicitados por ocasião desta Convocação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, 
Em 10 de Agosto de 2023. 
  
TIAGO OLIVEIRA GONÇALVES 
AUDITOR FISCAL 
LUZIRENE CALIXTO DA SILVA 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
MARIA TAÍS FERREIRA DE OLIVEIRA 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
JORGE QUELVE PEREIRA FURTADO 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
MARIA JOSILENE PEREIRA 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
DANIELA FERREIRA MENDES 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
JAMILA GOMES DE OLIVEIRA 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
DONILTON INÁCIO DA SILVA 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
CARLA 
VANESSA 
DE 
OLIVEIRA 
NOVAIS 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
CICERO FERNANDO RODRIGUES DA 
SILVA 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
CLEBIA DIOTILDES VIDAL 
SECRETÁRIO ESCOLAR 
JOSÉ RAYRES PEREIRA DOS SANTOS 
FISCAL DE TRIBUTOS 
LUCAS SOUZA CARVALHO 
FISCAL DE TRIBUTOS 
JOÃO 
AVELINO 
TELES 
DA 
SILVA 
JUNIOR 
OPERADOR DE CAÇAMBAS 
JOÃO PAULO LUCENA FERREIRA 
OPERADOR DE CAÇAMBAS 
CICERO RODRIGUES FURTADO 
VIGIA 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, 
Em 10 de Agosto de 2023 
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:5C9A8694 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 23.08.10.0001/2023. 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE 
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II, 
"a" da LOM e na Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº 
416/2010, e...; 
  
CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação 
e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio; 
  
CONSIDERANDO 
que 
o 
princípio 
da 
discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades. 
  
RESOLVE: