DOMCE 11/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3270 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 030723-02/08-– 
Processo Originário: DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 300623-02/08-
SESA – Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços 
no 
acompanhamento 
nas 
faturas 
de 
consumo 
e 
trâmites 
administrativos, (Enel, Cagece, Sisar e Oi), junto a Secretaria de 
Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/Ce. – Contratante: 
Secretaria de Saúde – Contratada: Francisco Leonardo Freitas Gomes, 
CNPJ nº 31.002.833//0001-15– Valor 14.700,00 (Quatorze mil e 
setecentos reais). – Data da Assinatura do Contrato: 03/07/2023 – 
Vigência: 31/12/2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 
62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes 
Oliveira (CONTRATANTE); Francisco Leonardo Freitas Gomes. 
(CONTRATADA) 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:3C809223 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0108- 2301/05 – 
Processo Originário: nº TP 009/2023-SEINFRA – OBJETO: 
Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação 
em pedra tosca no município de Guaraciaba do Norte-CE.– 
Contratada: AVILA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 
nº 26.721.727/0001-51– Valor total de R$ 1.870.931,05 (um milhão 
oitocentos e setenta mil novecentos e trinta e um reais e cinco 
centavos). Data da Assinatura do Contrato: 01/08/2023 – Vigência: 
01/08/2023 à 01/02/2025 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei 
Federal nº 8.666/93 – Signatários: ANTONIO EDSON ARAUJO 
PIRES (CONTRATANTE); RAFAEL ARAÚJO AVILA GOES 
(CONTRATADA)  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:344D60E6 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0108- 2305/06– 
Processo Originário: PE 006/2023-SEDUC – Objeto: Prestação de 
serviços de locação de veículo automotor, com motorista, destinado a 
Secretaria de Educação do município de Guaraciaba do Norte-CE. – 
Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: CONSTANCIO 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 37.089.327/0001-
91 – Valor: R$ 239.580,00 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e 
oitenta reais) – Data da Assinatura do Contrato: 01/08/2023 – 
Vigência: 01/08/2023 à 01/08/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, 
Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antonia Evani Araújo Teles 
Gomes 
(CONTRATANTE); 
Nailton 
Martins 
Constancio 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:758E42B2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 105/2023 
 
QUE PRORROGA A PORTARIA Nº 67/2023, DE 
24 DE MAIO DE 2023, PORTARIA N° 119/2022, 
DE 12 DE AGOSTO DE 2022, PORTARIA N° 
131/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 E 
PORTARIA N° 34/2023, DE 13 DE FEVEREIRO 
DE 2023 QUE INSTAUROU A ABERTURA DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A 
SER 
PROCEDIDO 
PELA 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE 
NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE 
DESCREVEM. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. no uso de suas atribuições e tendo em vista o 
disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do 
Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei 
Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício Nº 392/2023 da 
Secretaria Municipal de Educação para a Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar (PAD); 
  
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o 
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório; 
  
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar 
bem como a garantia da Ordem Administrativa; 
  
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na 
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para 
apuração de irregularidades no serviço público; 
  
CONSIDERANDO, 
que 
a 
atividade 
processante 
impõe 
conhecimento especializado para o atendimento das formalidades 
essenciais e legais; 
  
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo 
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e 
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, 
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Prorrogar a Portaria Nº 67/2023, de 24 de maio de 2023, 
Portaria N° 119/2022, de 12 de Agosto de 2022, Portaria N° 131/2022 
de 07 de Novembro e Portaria N° 34/2023, de 13 de Fevereiro de 
2023, que instaurou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 
N° 34/2022, para apurar o fato exposto em Ofício Nº 392/2022 da 
Secretaria Municipal de Educação, conforme Art. 178 da Lei N° 
850/2006. 
  
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 10 dias do mês de Agosto de 2023 (dois mil e vinte 
e três). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:92B50734 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - CONVOCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL-RP Nº 
2023.06.15.01-PMI-DIV. Registro de preço para futura e eventual 
aquisição de materiais de expediente, destinados ao atendimento das