DOMCE 11/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3270 
 
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necessidades das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) do 
Município de Iguatu-CE. A Comissão Permanente de Licitação torna 
público que no dia 16 de agosto de 2023, a partir das 08:00hs, estará 
realizando sessão para dar continuidade ao processo acima numerado. 
Local da sessão pública: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, 
Esplanada II.  
  
Iguatu/CE, 10 de agosto de 2023.  
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO, 
Presidente da CPL. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:64447976 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1472/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38 Inciso I da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o servidor LUIZ PEDRO DE LAVOR 
NETO, inscrito no CPF Nº: 071.568.503-18 e RG Nº: 20084942309 
matricula Nº: 66520 do cargo de provimento em comissão de 
Assessor Executivo de Habitação de Interesse Social – código CNA–
2, com lotação na Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos 
e Cidadania – SAS. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de julho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE AGOSTO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:6B10BF0D 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1473/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, com base na 
Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 
3.035 de 29 de março de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor LUIZ PEDRO DE LAVOR NETO, 
inscrito no CPF Nº: 071.568.503-18 e RG Nº: 20084942309, para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretario Executivo 
de Habitação – código CDS–3 com lotação na Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Agosto 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE AGOSTO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:DE3E37EF 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1474/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, com base na 
Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 
3.035 de 29 de março de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a senhora BRUNA FREITAS DE SANTANA, 
inscrita no CPF Nº: 065.545.723-25 e RG Nº: 20071252058, para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor do 
Departamento Administrativo – código CNP–1 com lotação na 
Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Agosto 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE AGOSTO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:AD6B6CF5 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 1475/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 66, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu e considerando o disposto na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 
1997 – Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução nº 357 de 02 de 
agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e 
nas diretrizes para estabelecimento do regimento interno das Juntas 
Administrativas de Recursos de Infrações; e 
  
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal Nº 2.452, de 08 de 
março de 2017, que regulamenta a Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações – JARI; 
  
CONSIDERANDO finalmente a necessidade do funcionamento da 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Município de 
Iguatu/CE;