DOMCE 11/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3270 
 
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se também às normas disciplinares da Lei nº 8.666 de 1993 e demais 
normas pertinentes, e nos credenciamentos celebrados entre o 
COMODATÁRIO e as Entidades Consignatárias, para fins de 
processamento de consignações em folha de pagamento. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 
  
O presente TERMO tem por objeto os direitos de uso, EM REGIME 
DE COMODATO, do Sistema ARTEMIS – PLATAFORMA DE 
GESTÃO DE CONSIGNADO para administração de margem 
financeira consignável em folha de pagamento dos funcionários e 
servidores do COMODATÁRIO, em consonância com a legislação 
que rege a matéria, fornecendo solução de tecnologia informatizada 
para geração automática de reserva de margem, averbações e 
manutenção de lançamentos para o sistema de folha de pagamento do 
COMODATÁRIO, conforme as normas operacionais detalhadas no 
descritivo funcional, anexo, parte integrante e inseparável deste 
CONTRATO. 
  
Parágrafo Único: O COMODANTE declara ser titular de todos os 
direitos de autor sobre o produto objeto do presente TERMO DE 
COMODATO, o que compreende a totalidade dos direitos 
patrimoniais. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA – COMPETE AO COMODATÁRIO: 
  
Além das demais atribuições descritas neste instrumento, o 
COMODATÁRIO se compromete a: 
  
Desenvolver os parâmetros para a gestão e operacionalização do 
Sistema ARTEMIS – PLATAFORMA DE GESTÃO DE 
CONSIGNADO; 
  
Manter atualizados os dados cadastrais do Sistema ARTEMIS – 
PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONSIGNADO, relativamente 
às consignatárias, aos usuários e respectivos perfis de acesso e 
margens consignáveis; 
  
Executar rotinas periódicas de integração entre o Sistema ARTEMIS 
– PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONSIGNADO e o sistema 
de Folha de Pagamento; 
  
Importar cadastro de margem e retorno da integração com a Folha de 
Pagamento; 
  
Exportar movimento financeiro das Consignatárias; 
  
Disponibilizar todas as informações necessárias, tais como cadastro de 
Consignatárias com respectivos códigos de verbas de descontos; 
cadastro de unidades/Secretarias; cadastro de matrículas, cadastro de 
contratos existentes no Sistema ARTEMIS – PLATAFORMA DE 
GESTÃO DE CONSIGNADO e margens de empregados e 
servidores públicos (ativos, inativos ou pensionistas); 
  
Designar responsável pelo acompanhamento deste TERMO DE 
COMODATO; 
  
Alterar, se necessário, regras de consignação, comunicando, 
previamente, a intenção às PARTE do presente TERMO DE 
COMODATO; 
  
Conceder aos usuários a senha de acesso ao sistema, bem como 
instruí-los devidamente quanto à utilização dos acessos; 
  
Providenciar o consentimento dos CONSIGNADOS, na condição de 
titular de dados pessoais, para que sejam compartilhados com a 
COMODANTE, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD). 
  
CLÁUSULA QUARTA – COMPETE AO COMODANTE: 
  
Além das demais atribuições descritas neste instrumento, o 
COMODANTE se compromete a: 
  
Disponibilizar e manter em perfeito funcionamento, toda a 
infraestrutura de hardware e software para acesso ao Sistema 
ARTEMIS – PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONSIGNADO, 
via Internet, possibilitando aos usuários o processamento de todas as 
operações relacionadas aos descontos facultativos e consignados em 
folha de pagamento. 
  
Realizar 
a 
manutenção 
mensal 
Sistema 
ARTEMIS 
– 
PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONSIGNADO, mediante 
atividades de desenvolvimento, resolução de falhas, atualização de 
versões, suporte técnico operacional e atendimento remoto aos 
usuários no horário das 09h00 horas às 17h00 horas em dias úteis; 
  
Responsabilizar-se integralmente pelos técnicos e prepostos de sua 
indicação e contratação, envolvidos com o Sistema ARTEMIS – 
PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONSIGNADO, arcando com 
todos os importes trabalhistas e previdenciários durante a execução 
deste TERMO DE COMODATO; 
  
Auxiliar no formato a ser parametrizado no Sistema ARTEMIS – 
PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONSIGNADO, se necessário, 
junto aos responsáveis do COMODATÁRIO; 
  
Indicar um responsável, em cada uma das Consignatárias, para 
acompanhar 
o 
pleno 
desenvolvimento 
deste 
TERMO 
DE 
COMODATO; 
  
Prestar atendimento aos Consignados (empregados e servidores 
ativos, inativos ou aposentados) do COMODATÁRIO, através de 
seus funcionários, durante os dias úteis das 9 horas às 17 horas; 
  
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DO 
COMODATÁRIA E DO COMODANTE: 
  
Durante a vigência deste TERMO DE COMODATO, as PARTES 
deverão observar o que segue: 
  
A comunicação entre os sistemas do COMODATÁRIO e do 
COMODANTE será realizada mediante troca de arquivos em 
formato com estrutura de dados a ser negociada entre as PARTES; 
  
A troca de arquivos de dados será realizada via sistema do 
COMODANTE, em ambiente interno do COMODANTE, em 
periodicidade a ser negociada entre as PARTES; 
  
O COMODANTE será responsável pela captura dos dados para ele 
destinados antes da transmissão para o Data Center, onde os dados 
serão processados. Da mesma forma, o COMODANTE deverá 
disponibilizar os arquivos de retorno ao COMODATÁRIO, 
entregando-o em formato pré-definido no ambiente interno de 
arquivos para esse fim reservado; 
  
Será 
franqueada 
ao 
pessoal 
da 
área 
de 
Tecnologia 
do 
COMODATÁRIO, o acesso ao sistema para fins de auditoria e 
monitoramento, caso necessário; 
  
O prazo para o descarte das informações no sistema deverá ser de 90 
(noventa) dias, contando da rescisão deste COMODATO. Antes do 
descarte, todas as informações do sistema do COMODANTE 
deverão ser enviadas, caso solicitado, ao COMODATÁRIO. 
  
As PARTES se comprometem a seguir as diretrizes do ANEXO I, 
parte integrante deste CONTRATO. 
  
CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO: 
  
A gestão e a fiscalização do presente TERMO DE COMODATO 
ficarão a encargo do COMODATÁRIO. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXCLUSIVIDADE: 
  
A administração da margem financeira consignável em folha de 
pagamento dos servidores do COMODATÁRIO passa a ser realizada 
de forma exclusiva pelo COMODANTE, no limite do processamento