DOMCE 11/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3270

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

Art. 7º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica ou quaisquer outras
bebidas acondicionadas em recipiente de garrafa de vidro no interior e
no entorno da Arena de Eventos do Festeja Nova Russas 2023.

Parágrafo Único. Não será permitido ao público o porte de vasilhames
de vidro com bebida alcoólica ou outras bebidas durante a realização
do evento.

Art. 8º. A desobediência às determinações deste Decreto acarretará a
aplicação de multa que poderá variar de 10% a 100% sobre o valor do
salário mínimo vigente, nos termos do Código de Postura do
Município, bem como das sanções penais cabíveis.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS –
ESTADO DO CEARÁ, aos 04 de agosto de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:17B4A787

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE
SOBRE
A
PARTICIPAÇÃO
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
NOVA RUSSAS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS
PARA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
NO
ANO
DE
2023,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II
da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução nº 231, de 22 de dezembro de 2022,
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), que determina a eleição unificada para a função de
Conselheiro Tutelar em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a participação dos
servidores públicos nas eleições municipais para a função de
Conselheiros Tutelares;

CONSIDERANDO, ainda, a recomendação do Tribunal Regional
Eleitoral do Ceará (TRE/CE) concernente à concessão de dispensa do
serviço dos servidores públicos municipais que atuarem nas eleições
para conselheiro tutelar, por aplicação análoga do art. 98 da Lei
Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º. Os servidores públicos que atuarem nas eleições municipais
para a escolha dos novos conselheiros tutelares, que realizar-se-á no
dia 1º de outubro de 2023, farão jus a 2 (dois) dias de folga em razão
da referida participação.

Art. 2º. A Secretaria do Trabalho e Assistência Social ficará
responsável pelo encaminhamento, a cada órgão ou entidade do Poder
Executivo Municipal, da relação de servidores do respectivo
órgão/entidade que participaram do referido pleito eleitoral.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS –
ESTADO DO CEARÁ, aos 08 de agosto de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:8EC27EC3

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 931, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDOR
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica
Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. MOESIO RODRIGUES DE
ANDRADE, portador do RG nº 20010150093750 e inscrito no CPF
sob o nº 001.306.233-69, ocupante do cargo de provimento
comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII),
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei Municipal
nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 09 de agosto de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:00799AA8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 932, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica
Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. MOESIO RODRIGUES DE ANDRADE,
portador do RG nº 20010150093750 e inscrito no CPF sob o nº
001.306.233-69,
ao
cargo
de
provimento
comissionado
de
ASSESSOR ESPECIAL II (CDA II), vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de
dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.