DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DO PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 943072/2023, Nº Processo: 71000.056705/2023-24.
Concedente: 
Ministério 
do 
Esporte 
CNPJ: 
02.961.362/0001-74. 
Convenente:
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SURF. CNPJ: 02.995.720/0001-60. Objeto: "Apoio à
Realização 
do 
Projeto 
Cabedelo 
Seletiva 
ParaSurf 
2023, 
no 
município 
de
Cabedelo/Estado da Paraíba de 17 a 20 de agosto de 2023". Valor Total: R$
100.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 R$
100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho 2022NE000021, Valor: R$ 100.000,00,
PTRES: 225343, Fonte de Recurso: 1034, ND: 33.50.41, Vigência: 10/08/2023 a
10/02/2024, Data da Assinatura: 10/08/2023. Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO
LIMA DE ARAUJO
CPF: 786.***.165-**, Convenente: FLAVIO
PADARATZ, CPF:
813.***.419-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170344
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 10261.100683/2022-09.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 12.159.225/0004-17 - FBX - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 13/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 13/09/2023 a 12/09/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 13/09/2023 a 12/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 268.681,20. Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais,
fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
(Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE ITU
SP
46.634.440/0001-00
13031.428476/2023-91
04.08.2023
. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PB
08.778.326/0001-56
13031.417578/2023-81
04.07.2023
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE MUNHOZ
MG
18.675.934/0001-99
13031.424571/2023-15
02.08.2023
. MUNICÍPIO DE BOFETE
SP
46.634.143/0001-56
13031.425952/2023-11
03.08.2023
. MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
PR
75.687.954/0001-13
10265.281744/2023-62
03.08.2023
. MUNICÍPIO DE MIRAI
MG
17.966.201/0001-40
13031.426908/2023-29
03.08.2023
. MUNICÍPIO DE EUSEBIO
CE
23.563.067/0001-30
10265.283426/2023-36
20.06.2023
. MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
PE
08.637.373/0001-80
10265.283826/2023-41
04.08.2023
. MUNICÍPIO DE PALMAS
TO
24.851.511/0001-85
10265.285366/2023-96
20.10.2022
. MUNICÍPIO DE HONORIO SERPA
PR
95.585.444/0001-42
13031.426286/2023-39
03.08.2023
. MUNICÍPIO DE SERRA ALTA
SC
80.622.319/0001-98
13031.429950/2023-00
01.08.2023
. MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
SP
44.555.027/0001-16
10265.288310/2023-93
10.07.2023
. MUNICÍPIO DE AREALVA
SP
46.137.428/0001-81
10265.289219/2023-95
09.08.2023
. MUNICÍPIO DE ARIRANHA
SP
45.117.116/0001-43
10265.290783/2023-51
10.08.2023
. MUNICÍPIO DE BURITIS
MG
18.125.146/0001-29
10265290824/2023-17
07.08.2023
. MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ
SP
44.529.592/0001-09
10265.291144/2023-11
22.03.2023
AVISO DE DENÚNCIA
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Santa Bárbara de Goiás/GO, CNPJ nº 02.264.166/0001-40, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive
a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10265.551031/2021-18, tendo em
vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Planalto/PR, CNPJ nº 76.460.526/0001-16, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento
de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.041778/0717-00, tendo em vista o
descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 20, inciso V c/c art. 14, § 2º , do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa
RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 18 c/c art 7º, inciso
IV, e art. 8º, § 3º do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
. BURITI ALEGRE
GO
01.345.909/0001-44
10010.011139/0317-51
. CO LO R A D O
PR
76.970.326/0001-03
10010.005932/0317-11
. SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
TO
25.043.449/0001-68
10010.003513/0717-03
. TAPERA
RS
87.613.493/0001-13
10010.011672/0317-12
ADRIANA GOMES REGO
Subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 19713.720003/2021-98.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Objeto: Remanejamento de saldo
contratado - campo grande-ms. Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.587.954,17. Data de Assinatura: 09/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2023).