DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º Cabe à AECI/MGI assegurar que a empregada colocada à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a
não ocorrer desvio de função.Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência
de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação
da composição da força de trabalho da empregada para o exercício subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA DE PESSOAL SGP/MGI Nº 8.593, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria
SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no
Processo SEI nº 14021.114173/2019-99, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da servidora pública Daniela Ramos
Guimarães de Faria, matrícula SIAPE nº 2318464, ocupante do cargo efetivo de
Pesquisador-Tecnologista, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - INMETRO, movimentada pela Portaria 416, de 7 de janeiro de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2020, seção 2, pág. 13.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA DE PESSOAL MGI-SGPRT-DECIPEX-CGRIS-GT/MGI Nº 8.640, DE 9 DE AGOSTO
DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Família (SEJUF 1º grau), nos autos do
Processo n° 0003043-44.2022.4.05.8100 e considerando o disposto no Processo SEI nº
00745.010438/2022-14, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte Vitalícia, proveniente do
Instituidor José Leite Ribeiro - Matrícula SIAPE nº ***73**, aposentada no cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Basil - Classe: "S" Padrão: "III", oriundo do ex Ministério da
Fazenda - MF, à Senhora Auta da Silva Ribeiro, CPF Nº ***.***.913- **, na condição de
esposa (viúva), com fundamento no Inciso III, do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro
de 1990, em consonância com a LEI Nº 13.135 DE 17 DE JUNHO DE 2015, c/c a EC 103/2019,
tendo como vigência a Data de Início de Benefício (DIB) 03 julho de 2021 e a Data de Início
de Pagamento (DIP) 01 de janeiro de 2023, conforme determinado no PARECER DE FO R Ç A
EXECUTÓRIA n. 00047/2023/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU do processo em questão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.736, DE 10 DE AGOSTO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.101054/2023-52, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à SANDRA MARIA HONORATO DA SILVA DURAN, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor PEDRO RODRIGUES DURAN, ocupante do cargo de
Professor - NM Ex Território, matrícula SIAPE nº ***36**, do quadro de pessoal do extinto
Território Federal de Rondônia, falecido em atividade, em 25 de novembro de 2022, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de novembro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SGPRT/MGI nº 6.230, de 19 de junho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2023, Seção 2, Página 45,
onde se lê: "a contar de 12 de junho de 2023",
leia-se: "a contar de 29 de maio de 2023".
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOALCGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 7.070, DE 5 DE JULHO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, nos
autos do Processo nº 0018724-13.2002.4.01.3300, considerando o disposto no Processo SEI
nº 00745.003257/2022-23, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão por morte à Senhora IRENE DE SOUZA DA SILVA, com
fundamento no Art. 215, da Lei 8.112/90, na condição de companheira do ex - servidor VILNE
DE OLIVEIRA ALMEIDA - Matrícula SIAPE nº ***51**, aposentado no cargo de Administrador,
Classe "s", Padrão - II, oriundo do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão,
com efeitos retroativos a contar de 01 abril de 2002, conforme estabelecido no PARECER Nº
00225/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 03 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOALCGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 8.372, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída
pela Portaria DECIP/SGP/MPDG
n° 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em
cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Juizado
Especial Cível da SJDF, nos autos do Processo nº 1034107-38.2021.4.01.3400, e
considerando o disposto no Processo Sei nº 00745.007066/2021-50, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 2.131,
de 03 de março de 2022, publicada no dia 22 de março de 2022, para: Conceder Pensão por
morte ao Senhor VANSNI BISPO SOARES, CPF: ***.***.031**, na condição de companheiro
do ex-servidor JONAS PINTO DA SILVA, matrícula SIAPE nº ***286, aposentado no cargo de
Motorista, Classe A, Padrão III, oriundo do ex. Ministério da Fazenda, com fundamento na
Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, tendo como vigência a data de 31 de
agosto de
2020, conforme
estabelecido no
PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA
n.
00132/2023/COREJEF1R/PRU1R/PGU/AGU, de 31 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.560, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.162727/2023-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA JOSÉ ARAÚJO CASTRO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE CASTRO, ocupante do cargo
de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº ***50**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 22 de junho de
2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de junho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.574, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.123849/2023-66, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a MARICÉLIA LOMBARDO PEREIRA, na
qualidade de filha do ex-3º Sargento, com soldo de 2º Sargento, da Polícia Militar do
Antigo Distrito Federal MANOEL GASTÃO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1463677, na cota-
parte de 1/1, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo
art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do
Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 22/07/2023, data de falecimento da
pensionista /genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.651, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo n° 14021.150413/2023-03, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
ANA CRISTINA DE ALMEIDA MELO, matrícula Siape nº 2345928, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404,
oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003 e do §5° do art. 40 da Constituição Federal, combinado com
o art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.668, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
14021.168183/2023-21, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ROSAURO ALVES SOBREIRA, na qualidade de cônjuge da
ex-servidora MIRIAM LUZ SOBREIRA, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Ex
Território, matrícula SIAPE nº ***28**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 11 de julho de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de julho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.669, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
14021.157132/2023-73, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CECÍLIA MARIA VALENTE LIMA, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor FRANCISCO BAZÍLIO LIMA, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
matrícula SIAPE nº ***97**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 08 de junho de 2023, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de junho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.678, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
13971.723975/2023-79, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CLEONARA MARIN FACHINETTO OLIVEIRA, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor JOÃO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***81**, do quadro de pessoal do
Ministério da Fazenda, falecido em atividade, em 29 de julho de 2023, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de julho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE

                            

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