DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - servidor público ou empregado público federal, estadual, distrital,
municipal;
II -colaborador que preste apoio técnico especializado a concedentes e
convenentes;
III - colaborador das organizações da sociedade civil; e
IV - representante de empresa,
consórcio privado ou terceiro setor
contratado para execução do objeto do instrumento de parceria que possua acesso ao
Transferegov.br.
§ 1º O acesso de que trata o caput será efetivado por meio da atribuição de perfis
específicos, devendo ser observadas as atividades que serão desenvolvidas no sistema.
§ 2º A responsabilidade pela concessão, reativação e revogação de acesso,
bem como pela atribuição dos perfis, será exclusiva dos órgãos e entidades que
operacionalizam suas parcerias no âmbito do Transferegov.br.
§ 3º Para fins de controle da concessão do acesso de que trata o § 2º, os
órgãos e entidades deverão estabelecer formulários próprios.
§ 4º O não acesso ao Transferegov.br por, no mínimo, uma vez a cada 180
(cento e oitenta dias) consecutivos ensejará a inativação automática do usuário.
Art. 3º Para atribuição dos perfis aos usuários do Transferegov.br deverão
ser observadas as seguintes condições:
I - o perfil de administrador do sistema deverá ser atribuído a usuário do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em exercício na Diretoria de
Transferências e Parcerias da União;
II - o perfil de administrador de atendimento deverá ser atribuído a usuário
pertencente ao quadro de funcionários da empresa prestadora do serviço da central de
atendimento;
III - o perfil de cadastrador parcial deverá ser atribuído ao usuário
pertencente a órgão ou entidade concedente;
IV - o perfil de cadastrador de proponente deverá ser atribuído ao usuário
pertencente a órgão ou entidade proponente;
V - o perfil de cadastrador de usuário do ente/entidade deverá ser atribuído
a usuário pertencente a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital
ou municipal, e de entidades privadas sem fins lucrativos; e
VI - o perfil de cadastrador de usuário de órgão de controle deverá ser
atribuído a usuário pertencente a órgão de controle.
Parágrafo único. A Diretoria de Transferências e Parcerias da União da
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos publicará, no Portal do Transferegov.br, a relação detalhada dos perfis de que
trata o caput, bem como dos demais perfis necessários à operacionalização das
parcerias no Transferegov.br.
Art. 4º Os usuários em exercício na Diretoria de Transferências e Parcerias
da União da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos terão o perfil de administrador do sistema.
§ 1º O administrador do sistema de que trata o caput terá competência
para a concessão dos seguintes perfis:
I - cadastrador parcial dos órgãos ou entidades concedentes;
II - cadastrador de proponente;
III - cadastrador de usuários de órgãos de controle; e
IV - administrador de atendimento.
§ 2º Caberá aos cadastradores parciais, aos cadastradores de proponentes e
aos cadastradores de usuários de órgãos de controle a responsabilidade pela concessão
de acesso aos demais usuários de suas unidades organizacionais.
§ 3º Caberá ao usuário com perfil de administrador de atendimento auxiliar
e dar suporte aos demais usuários do Transferegov.br quando da sua utilização.
§ 4º Para fins de gerenciamento e concessão de acesso, os órgãos e
entidades convenentes indicarão usuário para atribuição do perfil de cadastrador de
usuário do ente ou entidade.
§ 5º O usuário de que trata o § 4º será o responsável pela concessão de
acesso, no Transferegov.br, aos demais usuários integrantes do seu âmbito
organizacional.
Art. 5º Para atendimento do modelo colaborativo previsto na Portaria MGI
nº 43, de 31 de janeiro de 2023, os usuários dos ministérios provedores de serviços
poderão ter perfil com acesso a mais de uma unidade que esteja sendo beneficiada
pelo compartilhamento de atividades administrativas.
Art. 6º Para o primeiro acesso, será necessário que o usuário manifeste
anuência ao termo de uso do Transferegov.br, observadas as disposições da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
( LG P D ) .
Parágrafo único. A manifestação de anuência de que trata o caput será
indispensável, também, quando houver a necessidade de atualização do termo de uso,
e será individualizada para cada um dos ambientes de acesso que compõem o
Transferegov.br.
Art. 7º O usuário terá seu acesso suspenso ao Transferegov.br quando for
identificado o uso irregular de quaisquer ambientes que compõem a estrutura do
referido sistema.
§ 1º Sem prejuízo de outras hipóteses, entende-se por uso irregular a
utilização do ambiente de produção para outros fins, que não aqueles estritamente
afetos à gestão e operacionalização das parcerias, bem como o uso do ambiente de
treinamento para outros fins, que não aqueles voltados à capacitação dos usuários do
Transferegov.br.
§ 2º O registro falso de dados pessoais dos usuários no ambiente de
produção do Transferegov.br enseja a suspensão prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Qualquer cidadão poderá se cadastrar no ambiente de treinamento,
conforme definido e divulgado pela Diretoria de Transferências e Parcerias da União no
Portal do Transferegov.br.
Parágrafo único. Os dados simulados, inseridos nesse ambiente, serão
periodicamente excluídos pela Diretoria de Transferências e Parcerias da União, em
função da sua capacidade de armazenamento.
Art. 9º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá
interromper a disponibilização do ambiente de treinamento a qualquer momento.
Art. 10. Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual,
distrital ou municipal, organizações da sociedade civil, empresas, consórcios privados e
terceiro setor detém a responsabilidade pela indicação dos usuários cadastrados para
atuarem no Transferegov.br, bem como pelas ações por eles praticadas.
Art. 11. A utilização do Transferegov.br é complementada com o uso de
aplicativos 
voltados 
à 
transparência, 
melhoria
da 
gestão 
dos 
instrumentos
operacionalizados no sistema e fomento ao controle social no âmbito da execução dos
recursos públicos.
§ 1º O controle social de que trata o caput será feito também pelo uso de
aplicativo, cujo acesso independe de cadastro no sistema.
§ 2º O usuário do concedente e do convenente, responsável pela gestão e
execução dos instrumentos no Transferegov.br, deverá baixar o aplicativo Gestorgov.br
ou Fiscalgov.br, ou outro que vier a substituí-los, para atendimento ao disposto no
caput deste artigo.
Art. 12. Independentemente de solicitação dos usuários, serão mantidas as
autorizações de acesso atribuídas em data anterior à publicação desta Portaria, salvo
se verificada a necessidade de alteração ou revogação do perfil, a critério do
responsável pelo cadastro inicial.
Art. 13. O titular da Diretoria de Transferências e Parcerias da União poderá
estabelecer procedimentos complementares necessários à presente Portaria, dando
ampla divulgação no Portal Transferegov.br.
Art. 14. Fica revogada a Instrução Normativa SLTI nº 8, de 10 de dezembro de 2015.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2023.
ROBERTO POJO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.511, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na
Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, e nos elementos que integram o
processo 10154.140175/2023-53, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da
União, situado na Avenida José Andraus Gassani - galpão/armazém da extinta CASEMG, no
Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com a capacidade mínima de 500
(quinhentas) unidades habitacionais.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUNET sob o RIP Imóvel nº 5403 00576.500-2, com área total de 256.031,47 m²,
registrado no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, sob as
matrículas nº 55.418, 19.047, 19.046, 55.417, 18.998, 7.753 e 7.752.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior é de interesse público para a
destinação à entidade habilitada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, para fins de execução de projeto social de provisão habitacional direcionado ao
atendimento da população de menor renda, com dispensa de licitação nos termos do art.
18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 17, inciso I, alínea f, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, operado com recursos
do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades, tem como objetivo apoiar Entidades
privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao setor habitacional, no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna, em localidades urbanas,
voltadas às famílias de baixa renda.
Art. 4º A destinação do imóvel relacionado no art. 1º poderá ser feita às
Entidades que apresentarem propostas que atendam aos requisitos estabelecidos na
Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023.
Art. 5º As Entidades deverão preencher a "Carta-Consulta" disponível no site
Patrimônio de Todos, por meio de requerimento eletrônico, acompanhada dos documentos
citados no art. 4º da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, no prazo de 10
dias úteis, a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 6º A SPU/MG dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.512, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na
Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, e nos elementos que integram o
processo SEI nº 10154.139668/2023-41, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da
União, classificado como próprio nacional, RIP 6543 00020.500-0, localizado na Avenida Rui
Barbosa nº 282, Centro, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo, CEP: 11740-000,
com a capacidade mínima de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais.
Parágrafo Único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUnet sob o RIP 6543 00020.500-0, com área de 1.250,00 m², e registrado no Oficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Itanhaém, sob matrícula 252.622, Livro 2.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para a destinação à
entidade habilitada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, para fins
de execução de projeto social de provisão habitacional direcionado ao atendimento da
população de menor renda, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei
nº 9.636/1998 e art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, operado com recursos
do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades, tem como objetivo apoiar E N T I DA D ES
privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao setor habitacional, no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna, em localidades urbanas,
voltadas às famílias de baixa renda.
Art. 4º A destinação do imóvel relacionado no art. 1º poderá ser feita às
ENTIDADES que apresentarem propostas que atendam aos requisitos estabelecidos na
Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023.
Art. 5º As Entidades deverão preencher a "Carta-Consulta" disponível no site
Patrimônio de Todos, por meio de requerimento eletrônico, acompanhada dos documentos
citados no art. 4º da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, no prazo de 10
dias úteis, a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 6º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.513, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na
Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, e nos elementos que integram o
Processo SEI nº 19739.138059/2023-78, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da
União classificado como próprio nacional, RIP 0427.00794.500.8, localizado na Avenida
Rodovia Mário Covas, s/nº, entre Travessa SN 4 e Passagem COSANPA, Bairro Coqueiro,
Município
de Belém,
Estado
do
Pará, com
a
capacidade
para 1.000
unidades
habitacionais.
§ 1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUnet sob o
RIP 0427 00794.500-8, com área de 62.265,62 m², e foi registrado no Cartório de Registro
de Imóveis, Segundo Ofício-Belém-Pará, sob a matrícula 037, Folha, Livro nº 2-I.K com o
seguinte memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EDB-M-6869,
de coordenadas (Longitude: -48°26'32,865", Latitude: -01°20'31,661" e Altitude: -14,18 m);
Cerca; deste, segue confrontando com Bairro do Coqueiro, com os seguintes azimutes e
distâncias: 170°47'25" e 227,15 m até o vértice EDB-M-6865, (Longitude: -48°26'31,689",
Latitude: - 01°20'38,961" e Altitude: -16,91 m); Rodovia; deste, segue confrontando com a
Rodovia Mário Covas, com os seguintes azimutes e distâncias: 268°27'12" e 58,05 m até o
vértice EDB-P-10007, (Longitude: -48°26'33,566", Latitude: -01°20'39,012" e Altitude: -15,09
m); 256°00'01" e 204,41 m até o vértice EDB-M-6866, (Longitude: -48°26'39,982", Latitude: