DOE 11/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº152  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº863/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Adelitta Monteiro 
Nunes
Secretária da 
Juventude
3000000-5
I
18 a 
19/07/2023
A serviço da Secretaria da Juventude nos 
municípios de Canindé e Beberibe - CE
1 1/2
R$ 157,72
*****
R$ 236,58
André William 
Marinho Fama
Secretário-Executivo 
da Juventude
 3000001-3
II
18 a 
19/07/2023
A serviço da Secretaria da Juventude nos 
municípios de Canindé e Beberibe - CE
1 1/2
R$ 87,62
*****
 R$ 131,43
TOTAL GERAL:
R$ 368,01
*** *** ***
PORTARIA CC Nº864/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de eventos oficiais, 
concedendo-lhes o direito a diárias, ajuda de custo, passagens aéreas e hospedagem, de acordo com o artigo 3º; alínea “b e c“, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 14 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC Nº864/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL DE 
DIÁRIAS + 
AJUDA DE 
CUSTO
HOSPEDAGEM
PASSAGENS 
AÉREAS
QUANT
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO (01)
Leonardo 
Araujo de 
Souza
Assessor 
Especial de 
Assuntos 
Federais
3000169-9
I
15 a 
17/06/2023
São Paulo 
- SP
1 1/2
R$ 350,48
50%
R$ 350,48
R$  1.139,06
R$ 3.628,42
R$ 8.396,15
Erik Araújo 
de Medeiros
Coordenador 
Especial I
3000212-1
III
15 a 
17/06/2023
São Paulo 
- SP
1 1/2
R$ 350,48
50%
R$ 350,48
R$ 1.139,06
TOTAL:
R$ 14.302,69
*** *** ***
PORTARIA CC 865/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor MIGUEL BRAZ MOREIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial I, matrícula 3000162-1, a viajar a cidade de Granja – CE, no dia 27 de junho 
do ano em curso, com a finalidade de representar o Secretário de Articulação Política Waldemir Catanho em evento oficial no município, concedendo-lhe  
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 78,86 (setenta e oito 
reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11º, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 866/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor MIGUEL BRAZ MOREIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial I, matrícula 3000162-1, a viajar a cidade de Pedra Branca – CE, no dia 04 
de julho do ano em curso, com a finalidade de representar o Secretário de Articulação Política Waldemir Catanho em evento oficial no município, conceden-
do-lhe  1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 78,86 (setenta 
e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº136/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 136/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.329.433/0001-08; 
V - ENDEREÇO: com sede na rua Barão de Teffé, nº 160, Conj. 505 A V13, Jardim Ana Maria, Jundiaí-SP, CEP.: 13.208-760; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo NUP: 30001.002421/2023-21; VII- FORO: 
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº136/2021, por mais 12 
(doze) meses, a contar do dia 03 de setembro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, a contar do 
dia 03 de setembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, e Keli Alessandra Bandetini, representante legal da GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 089/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: ARGOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 42.262.411/0001-03, com sede na Rua Doutor Fritz Mueller, Nº 744, Bairro do Salto, CEP Nº 89.031-620, Blumenau, Santa Catarina. OBJETO: onstitui 
objeto deste contrato aquisição de 15 (quinze) frigobar para atender a necessidade de equipar os gabinetes das 06 (seis) secretarias, conforme quantitativo 
e especificações previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento os preceitos do direito público, Edital do Pregão Eletrônico n° 043/2022-TJ-TO e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 123/2022, na Lei Federal 
nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá início a partir da data de sua assinatura e terá vigência no seu respectivo crédito 
orçamentário, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93, ressalvado o período de garantia. VALOR GLOBAL: R$ R$ 20.850,00 (vinte mil oitocentos 
e cinquenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 
2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 3010000.04.122.211.10051.15.449052.1.
500.9100000.0.4.01.. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Jonathan Pereira, representante legal da CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
RESULTADO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2023 DA CASA CIVIL
A CASA CIVIL torna público, para conhecimento dos proponentes e demais interessados, o Resultado do Edital de Credenciamento nº01/2023, 
que trata do credenciamento de organizações da sociedade civil para compor assento no Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, 
por meio de representante a ser indicado. Os proponentes não credenciados poderão solicitar através do e-mail editais@casacivil.ce.gov.br o motivo de seu 
não credenciamento e, caso queiram, interpor recurso em face deste resultado, no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da sua publicação, por meio da 
apresentação de suas razões também através do e-mail editais@casacivil.ce.gov.br. Segue a relação dos inscritos, em ordem alfabética, com a informação 
da análise do processo de credenciamento para cada proponente:
Nº INSCRIÇÃO
PROPONENTE
CNPJ
ANÁLISE
on-1513422499
ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO A COMUNIDADE DO CEARA
18.377.914/0001-31
CREDENCIADA
on-505520153
ASSOCIACAO BENEFICENTE DO CENTRINHO DA U V 10
12.223.202/0001-81
CREDENCIADA
on-1993050192
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESTRELA DA MANHA
13.496.752/0001-37
CREDENCIADA
on-691901707
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE ASSISTENCIA A FAMILIA
12.462.347/0001-35
CREDENCIADA
on-1806996360
ASSOCIACAO DE COOPERACAO AGRICOLA DO ESTADO DO CEARA
02.416.632/0001-66
CREDENCIADA