DOE 11/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº152  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 09042890/2022, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente ao ano de 2022, no valor total de R$ 11.215,09 (onze mil, duzentos e quinze reais e nove centavos), RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 11.215,09 (onze mil, duzentos e quinze reais e nove centavos) à servidora LISE MARY SOARES SOUZA, 
a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 12 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº024/2023 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES desta Autarquia, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de executarem serviços externos de coleta, em atendimento a SOLICITAÇÃO 26607 do cliente INSTITUTO DE QUALIDADE 
DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI-IQUAMA e solicitação 26755 do cliente CONSÓRCIO DE SOBRAL - CGIRSRMS, concedendo-lhes 05 diárias 
para cada, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Forta-
leza – Ce, 04 de agosto de 2023.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2023, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS
QUANT 
VALOR 
ACRÉSCIMO 
TOTAL
Antônio Bispo Sobreira Neto 
assistente administrativo 
100.523-1.9 
V 
21 a 23/08/2023 
Aracati-CE 
2,5 
R$ 61,33 
0% 
R$ 153,32
Antônio Bispo Sobreira Neto 
assistente administrativo 
100.523-1.9 
V 
24 a 26/08/2023 
Sobral-CE 
2,5 
R$ 61,33 
20% 
R$ 183,98
Rosinaldo Braga Costa 
auxiliar técnico de manutenção 
100091.1-1 
V 
21 a 23/08/2023 
Aracati-CE 
2,5 
R$ 61,33 
0% 
R$ 153,32
Rosinaldo Braga Costa 
auxiliar técnico de manutenção 
100091.1-1 
V 
24 a 26/08/2023 
Sobral-CE 
2,5 
R$ 61,33 
20% 
R$ 183,98
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº139/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VITOR MELO 
STUDART, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, matrícula nº 3000010-2, desta Secretaria, a viajar a cidade de Vitória/ES, no período de 13 a 16 de 
agosto de 2023, com o objetivo de participar do I Encontro Nacional de Gestores de Cultura, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de 
R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), totalizando R$ 1.717, 35 (um mil, setecentos 
e dezessete reais e trinta e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), 
perfazendo um total de R$ 2.067,83 (dois mil e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), e passagens aéreas ida e volta de Fortaleza-CE/Vitória-ES, no 
valor total de R$ 2.735,28 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art.10; art.11; classe I, do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, CE 07 de agosto de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
ERRATA
A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Art. 5º do Anexo Único do Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 
2013, vem levar a efeito a presente errata, para retificar parcialmente a redação consignada no Termo de Indenização realizado em face do Sr. JOÃO 
BATISTA MENDES DE SOUSA, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XV, nº 139, de 25 de julho de 2023, pág. 18, em função 
de erro material. Assim, onde constar a dotação orçamentária abaixo indicada: Dotação: 1233373 – 27100011.13.392.421.11413.11.339093.1.700220008
2.1 – RESTITUIÇÃO 281915 – 27100011.13.392.421.11413.11.339047.1.7002200082.1 – INSS PATRONAL LEIA-SE: Dotação: 1458647 - 27100011.1
3.392.421.11413.11.339093.1.5009100000.0 – RESTITUIÇÃO 1458819 – 27100011.13.392.421.11413.11.339047.1.5009100000.0 – INSS PATRONAL 
Os demais itens do Termo de Indenização permanecem inalterados. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
ERRATA AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA 
A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 2023
A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013, vem levar a efeito a 
presente errata, para retificar parcialmente a redação consignada no EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA A SECRETARIA 
DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 2023 , publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 01 de agosto de 2023. Assim, a Secretaria da 
Cultura do Estado do Ceará torna público para conhecimento e esclarecimento dos interessados, que:
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
INSCRIÇÃO:
Do dia 31 de julho a 21 de agosto de 2023 até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).
INSCRIÇÃO:
Do dia 02 à 21 de agosto de 2023 até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).
Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº111/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – IDACE, no 
uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º - DETERMINAR a instauração de SINDICÂNCIA, nos termos do art. 209 e seguintes da lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, em desfavor do servidor JOSÉ SOARES DA COSTA FILHO, Técnico em Agropecuária, matrícula nº 000564.1-3, tendo como 
OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter em tese infringido o dever funcional previsto Art. 191, inciso I, bem como possível infração 
diante da proibição contida no Art. 193, inciso V, ambos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, lei º nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974. Art. 2º- NOMEAR, como único SINDICANTE, nos termos do §3º do art. 209, lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor efetivo e estável, 
FRANCISCO TOMAS FROTA NETO, Agente de Administração – Matrícula nº 000420.1-3. Art. 4º - O prazo para a conclusão da sindicância será de 15 
(quinze) dias, contados à partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze dias), nos termo do §5º do art. 209 da lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARA, em 
Fortaleza, 08 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
*** *** ***