DOE 11/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº152 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº003/2023
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 01 DE AGOSTO DE 2016 (PUB. DOE. 09/08/2016), QUE DEFINE A ESTRATÉGIA DE GOVERNANÇA
FUNDIÁRIA E AGRÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SUPERINTENDENTE DO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – IDACE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 93 inciso III,
da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Regulamento do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, publicado em 07 de Julho de
2000, em especial os Itens I, II, VI, VII e XII do Art. 2º, do Capítulo II, do mesmo, RESOLVE: Art. 1º O Art. 3º, da Resolução nº 002, de 01 de agosto de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Poderão participar do Termo de Adesão, no âmbito do Estado do Ceará, prefeituras municipais, secretarias
de agricultura ou equivalentes, associações juridicamente constituídas, entidades sindicais, tais como federações, sindicatos de trabalhadores rurais e/ou
órgãos assemelhados. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. INSTITUTO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARA, em Fortaleza, 08 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.371.711/0001-
96. CONTRATADA: LBM- SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o N° 09.324.222/0001-34. OBJETO: Contratação de empresa
na prestação de serviços de Mão de Obra Terceirizado, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender,
as necessidades das áreas de Asseio e Conservação, Motorista e Informática, de acordo com as especificações e quantitativos descriminados no Contrato .
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, Inciso XV, com suas alterações e Parecer/Ematerce N° 121/2023 e Lei Federal N° 13.303/2016 FORO: Fortale-
za-Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03/08/2023 a 29/01/2024. VALOR GLOBAL: R$
1.117.625,44 (Hum milhão, cento e dezessete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) pagos em de acordo com a ordem de fornecimento
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.03.339034.1.5009100000.0-12200; 21200001.20.606.311.20324.03.339037.15011200070.1-
4130. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa - Presidente e Leonardo da Silva Braga- Representante
Legal da Empresa.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MORADA NOVA – SAAE, PARA OS FINS QUE NELE
SE DECLARA.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito
público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO
BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e
endereço nesta Capital, Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MORADA NOVA/CE - SAAE, CNPJ: 07.676.836/0001-50, representada neste ato pelo seu
Diretor Presidente FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS, brasileiro, CPF 057.882.743-38 e RG nº 2004032056080 SSP/CE, residente e domiciliado
em Morada Nova, Ceará; V - ENDEREÇO: com sede à Rua Francisco Monteiro Maia, nº 99, Centro, CEP 62940-000, Morada Nova, Ceará; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput, e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas
as informações contidas no Processo Suite NUP 56022.001006/2023-03 e no Parecer ASJUR nº 172/2023; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O
objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da prestação dos serviços, pelo período de 12 (doze) meses a iniciar em 01/08/2023,
com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para fazer frente ao período da prorrogação,
sendo o referido recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.339039.1.5009100000.0.2.01- 7168; 56200006.
20.122.211.20829.15.339039.1.7531200070.1.2.01 - 2278; 56200006.20.609.312.20665.03.339039.1.5009100000.0.3.01 - 5466.; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) ; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a iniciar em 01/08/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e
condições do CONTRATO nº 003/2019 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA:
17 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; FRANCISCO DANYEL NOBRE
BARROS - DIRETOR PRESIDENTE DO SAAE.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 147, Série 3, Ano XV, de 04 de agosto de 2023, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA em face da Empresa
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, referente a fatura do período de 01 a 30 de junho de 2023. Onde se lê: R$ 5.819,00 (cinco mil, oito-
centos e dezenove reais) Leia-se: R$ 5.819,10 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais e dez centavos) Fortaleza, 08 de agosto de 2023.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 150/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO
DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE Autorizar a servidora LUIZA BARBARA VIEIRA CIDRACK,
matrícula nº 00839, ocupante do cargo de Gerente de Risco e Conformidade da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do
Pecém– CIPP, a viajar à São Paulo-SP, no período de 01 a 05 de agosto do ano corrente, a fim de participar dos eventos 3º Expo Compliance e 3º Seminário
Internacional de Privacidade e Proteção de Dados, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais
e oitenta e oito centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagens
aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 1.963,44 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), perfa-
zendo um total de R$ 3.430,15 (três mil, quatrocentos e trinta reais e quinze centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A
– CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 25
de julho de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo nº 09558187/2022/VIPROC, e em
virtude do CONCURSO PÚBLICO para o cargo de Professor, Nível A, do Grupo Ocupacional Magistério - MAG - Parte Permanente do Quadro - I, Poder
Executivo, regido pelo Edital nº 030/2018 GAB-SEDUC/SEPLAG, de 19 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de julho de 2018,
homologado pelo Edital n.º 032/2019-SEDUC/SEPLAG - Resultado Final de todos os candidatos aprovados no Concurso Público e de sua Homologação, de
09 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR o candidato EDINARDO FAGNER
Fechar