DOE 11/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº152  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2023
rárias definidas pelo contratante, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no 
DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 06251910/2023. Cascavel, 30 de junho de 2023. CREDE 
09 - HORIZONTE/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO 22001.004873/2023-19
O ESTADO DO CEARA/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEEP PROFESSORA ELSA MARIA PORTO COSTA LIMA, representado(a) 
pelo DIRETOR ESCOLAR, e de outro lado, pelo PROFESSOR(A) CASSIO GRANGEIRO LIMA matricula no 22200181276110, resolvem, por este 
instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLAUSULA ÚNICA Fica rescindido partir de 21/06/2023,em todas suas 
clausulas, o seguinte o contrato de trabalha temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 09/02/2023, Avaliação do Núcleo 
Gestor da unidade escolar que considere não recomendável a permanência do professor na área ou disciplina para a qual foi contratado, tudo com respaldo 
legal no art. 6º, inciso III, da Lei Complementar Estadual no 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do 
DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo no 22001.004873/2023-19. Aracati, 21 DE JUNHO DE 2023. CREDE 10 - RUSSAS/CEARÁ. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 109, Série 3, Ano XV, de 13 de junho de 2023, que publicou Ato da Secretária da Educação que nomeou a servidora Maria Socorro 
Farias dos Santos para exercer cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1: Onde se lê: a partir de 01 de março de 2023 Leia-se: a partir de 
01 de junho de 2023 Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DO 6º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº001/2020 - PRÉ-RESERVA 1276283
I – SEXTO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 001/2020 QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
ESPORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA. II – FUNDAMENTAÇÃO: O Aditivo em questão encontra amparo legal no art. 116 da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em especial nas determinações da Lei Complementar nº 119, de 28/12/2012 e no Decreto Estadual nº 31.406, de 
29/01/2014, no Plano de Trabalho e Parecer Técnico e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 05927163/2023, que passa 
a fazer parte integrante deste termo independentemente de transcrição; III – OBJETO: Constitui objeto deste Aditivo, a prorrogação da vigência do Termo 
de Ajuste nº001/2020 por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 19 de junho de 2023 e término em 15 de dezembro de 2023, com a respectiva 
alteração do plano de trabalho, nos termos previstos na Cláusula Quinta, subcláusula primeira. O objeto do Termo de Ajuste é a construção de Areninhas 
nas localidades de Urubu, Sítio Alegre, Córrego da Volta, Oriente, Cavoeiro, Barbosa e Guabirabas, todas no município de Itarema/CE; IV – DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições originais do referido Termo, que não colidirem com as disposições ora estipuladas; 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de junho de 2023. ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO – SECRETÁRIO DO ESPORTE E ELIZEU CHARLES 
MONTEIRO - PREFEITO MUNICIPAL DE ITAREMA. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3. DO PROPONENTE - Nome 
do Proponente: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA; CNPJ: 07.663.719/0001-51; Nome do Projeto: ESPORTE DELAS: EMPODERAMENTO, INCLUSÃO 
E PERMANÊNCIA DE MENINAS E MULHERES NO ESPORTE; Nº de Processo: 09653430/2022; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO 
ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 
07 de agosto de 2023. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
42001.001156/2023-42 A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei nº 18.310, de 17 
de fevereiro de 2023, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato represen-
tada por seu Secretário Titular, Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 
756.046.473-49, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa KONEKT TELECOMUNICAÇÃO E SEGURANÇA 
LTDA., a quantia de R$ 6.176,95 (seis mil, cento e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) correspondente ao pagamento pelos serviços de locação 
de rádio de comunicação portátil para uso dos colaboradores da Sesporte, considerando os serviços prestados no mês de julho de 2022, discriminados no 
Processo NUP 42001.000531/2023-37. A SESPORTE se compromete pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos admi-
nistrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO Nº012/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto o disposto 
no art. 39 da Instrução Normativa 077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA 
CENTRO, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 021 a 030/2023 (publicado no D.O.E. de 02/05/2023). 
RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos 
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não 
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°12/2023, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 021 A 030/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.568.688-8
FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL CEARA LTDA
02
06.434.917-9
FRANCINEIDE PEREIRA SOARES ME
03
06.206.099-6
PIZZARIA UP LTDA ME