DOE 11/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº152 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
04
06.326.915-5
PUBLIO ROGER DO NASCIMENTO VIANA ME
05
06.127.073-3
F. C. COMERCIO DE VEICULOS LTDA
06
06.210.670-8
PN10 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
07
06.620.461-5
FLORES CONFECCOES LTDA
08
06.221.999-5
LUZIVANIA BEZERRA ALVES CAVALCANTE
09
06.416.718-6
JAIDETE FELIX ALVES EVANGELISTA ME
10
06.926.569-0
KAILAN KACIO DOS SANTOS GABRIEL
11
07.090.594-0
MARIA ELIANE DA COSTA
12
06.652.259-5
ROMY ALIMENTOS E SERVICOS EM EVENTOS LTDA
13
06.791.732-1
BOATE HALL 935 LTDA
14
06.758.514-0
J G COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA
15
06.400.262-4
THAJA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME
16
06.294.193-3
ALEXSANDRO SILVESTRE DOS SANTOS
17
07.103.581-8
RESERVA MIX LTDA - EPP
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ATO DECLARATÓRIO Nº0031/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO Russas/NUAT Quixadá, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art.21 da
Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO QUIXADÁ, não atendendo a
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0031/2023 (publicado no D.O.E. de 04 de julho 2023). RESOLVE: 1. Baixar de
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06-4432211
SOFT CELL SERV E MAN DE COMP REPAR EM EQTO DE INF LTDA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Quixadá, 26 de julho de 2023.
José Júnior Pereira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL Nº007/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ
CONTRATO Nº029/2019 – MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA-ME
PROCESSO VIPROC Nº03362351/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA SECRE-
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO, com base no disposto no inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022,
CONSIDERANDO a conclusão do processo administrativo nº 03362351/2021, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa MULTISERV
SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA-ME (CNPJ nº 06.806.814/0001-02), signatária do contrato nº 029/2019, em razão da inobservância do disposto no art.
66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito nos itens 10.5 e 10.23 da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
do instrumento contratual nº 029/2019, resultando na aplicação da sanção de multa no valor de R$ 976.213,30 (novecentos e setenta e seis mil, duzentos e
treze reais e trinta centavos), equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo
de 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO a inexistência de créditos em favor da empresa junto a esta Secretaria de Estado para o pagamento do valor da multa,
conforme explanou a Célula de Finanças desta Secretaria de Estado; CONSIDERANDO que, exauridos os meios hábeis para a localização da notificada,
constatou-se nos autos do processo em epígrafe que a empresa não se encontra no endereço descrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, bem como no
Cadastro de Fornecedores do Estado do Ceará, restando a mesma em domicílio indefinido; VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA
MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA-ME (CNPJ nº 06.806.814/0001-02), signatária do contrato nº 029/2019, para, em até 30 (trinta) dias
contados da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Ceará, RECOLHER, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE),
Código de Receita nº 7102 (Outras Multas Contratuais), o valor de R$ 976.213,30 (novecentos e setenta e seis mil, duzentos e treze reais e trinta centavos),
correspondente ao valor da multa do processo administrativo em epígrafe, DEVENDO, após tal providência, encaminhar o comprovante de quitação do débito
à Célula de Compras e Contratos (Cecoc), localizada na Sede I da Secretaria da Fazenda do Estado, à Avenida Alberto Nepomuceno, 2, Centro, Fortaleza,
Ceará, ou através do e-mail contratacao@sefaz.ce.gov.br. Assevere-se que, não havendo o correspondente pagamento, os autos serão encaminhados à Procu-
radoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em Dívida Ativa e a adoção dos procedimentos de cobrança pertinentes. Em Fortaleza, Ceará. SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.
Thiago de Morais de Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EDITAL Nº008/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220022/CEINF/COAFI/SEFAZ – HIDROBOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
PROCESSO VIPROC Nº01958684/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, com base nas disposições contidas no inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de
julho de 2022, CONSIDERANDO a instauração do processo administrativo nº 01958684/2023, objetivando a apuração de responsabilidade e aplicação de
sanção à empresa HIDROBOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.254.157/0001-30, arrematante do item 20 do Pregão
Eletrônico n° 20220022/Ceinf/Coafi/Sefaz, em razão do atraso em sete dias na entrega de 12 (doze) eletrobombas; CONSIDERANDO que a falta cometida
pela contratada caracteriza o descumprimento do subitem 6.1.1 do Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico n° 20220022/Ceinf/Coafi/
Sefaz; CONSIDERANDO que a autoridade competente decidiu pela aplicação da pena de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor
da nota de empenho 2022NE004226, totalizando o montante de R$ 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), com fundamento
no subitem 19.2.1.1, alínea “a”, do ITEM 19 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do edital do Pregão Eletrônico em comento; CONSIDERANDO,
ainda, que a notificada não foi localizada no endereço da sede constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro de Fornecedores do
Estado do Ceará, restando a mesma em domicílio indefinido; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contra-
ditório e à ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA HIDROBOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, (CNPJ nº
32.254.157/0001-30), para, querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos da alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Célula de Compras e
Contratos (Cecoc), podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar o recurso administrativo por meio do e-mail contra-
tacao@sefaz.ce.gov.br, ou protocolar tal manifestação junto à Secretaria da Fazenda no endereço: Av. Alberto Nepomuceno, 02, Centro, Fortaleza, Ceará,
CEP 60.055-000. Em Fortaleza, Ceará, 09 de agosto de 2023.
Thiago de Morais de Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0012/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT -CRATEÚS, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista no Art. 39 da Instrução Normativa Nº 77/19, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo
Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis,
ao órgão local da Secretaria da Fazenda em SOBRAL/NUAT -CRATEÚS, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o
fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat -Crateús, 04 de agosto de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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