DOE 11/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº152  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº015/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE ARACATI, 
em Aracati, 31 de julho de 2023.
José Francisco do Carmo Dias mat.:102903-1-7
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°015/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
06.695.014-7
INTERCARGAS ENCOMENDAS E CARGAS LTDA
202304915-0
002
06.100.565-7
NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
2023.22879-4
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº35/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE- NUAFI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 
38 do Dec. 34.605/22 e art. 58, § 1º, inciso III, da lei nº 18.185/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte CRISKA SERVICOS COMERCIO E 
REPRESENTACOES LTDA, CGF: 06.356.307-0, através de seu dirigente ou responsável, junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO 
DO NORTE- NUAFI a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº 2023.21299, referente ao período de 01/01/2018 a 21/10/2021, contados a partir 
de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à 
presente intimação. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 01 de agosto de 2023.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº36/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 
58, § 1o, inciso III, da Lei Nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte CÍCERO DUARTE DE SOUZA ME, CGF 06.644.265-6, 
fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no 
prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 61, 
e art. 62, inciso IV, do Decreto No 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 2023.23004, 2023.23006, 2023.23012, 2023.23318, 
2023.23319 e 2023.23321, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2022.21041 ou RECOLHER os lançados correspondentes Créditos Tributários, 
bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão 
de Fiscalização nº 2023.21003, Informações Complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, 
em Juazeiro do Norte, 01 de agosto de 2023.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº003/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22 a 
25 da Lei nº 15.812, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente 
ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, cumprir a respectiva obrigação 
tributária dentro do prazo de 10 (DEZ), a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°003/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.263.670-7
EVANILDO AMARO BATISTA
Recolher ICMS Substituição Entrada Interestadual no período de 05/2023, 
referente ao Termo de Notificação nº 2023.45367.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº07/2023 - REFIS 2021 EM ATRASO
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRITRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o que dispõe o Artigo 23, § 4º da Lei 17.771/2021, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste 
Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publi-
cação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Juazeiro do Norte, 03 de agosto de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°07/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.461.568-5
ANA TANDARA DE MELO FIGUEIREDO ME
PARC.DA DIVIDA ATIVA SEQ.781922 REFIS 2021
02
06.016.755-6
CEPLASTICO COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
PARC.DA DIVIDA ATIVA SEQ.785813 REFIS 2021
03
06.608.409-1
GERALDO DANTAS NETO
PARC.DA DIVIDA ATIVA SEQ.785454 REFIS 2021
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº025/2020 (SACC 1123092)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: GELAR REFRI-
GERAÇÃO COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 11.805.967/0001-67; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato 
nº025/2020. As partes dão por terminado o Contrato Nº 025/2020 (SACC 1123092), nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, 
relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. Os efeitos do presente Termo de Distrato terão início a partir do dia 04/07/2023. As partes 
dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção de créditos reconhecidos pela CONTRATANTE, em favor da CONTRATADA, em 
razão de serviços eventualmente prestados até a assinatura do Termo de Rescisão pelas partes; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo 
nº 06361910/2023; Art. 79, inciso II, § 1º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2 do Contrato nº 025/2020. 
DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023; FORO: Comarca de Fortaleza; SIGNATÁRIOS: Saulo Araujo Toscano Junior, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e ANTÔNIO RENAN VIEIRA E SILVA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ EM, 03 de agosto de 2023.
Saulo Araujo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.