DOE 11/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº152  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado do 
Ceará, tendo em vista o que consta no Processo Viproc. Nº 04990696/2018, com fundamento no artigo 35, inciso I, 36 e 172, do Estatuto da Polícia Civil – 
Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, combinado com o artigo 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Delegado de 
Polícia Civil de 1ª Classe no Estado do Ceará, a partir de 20.06.2018 e EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 22.06.2020, a servidora ROGÉRIA NEUSA 
COSTA DE SOUSA, matrícula 405.105-1-6, do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível IV, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, 
lotada na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº603/2023-GAB/PCCE O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 7º, 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete 
ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitu-
cionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; 
CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à orga-
nização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação 
subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, 
§ 5º, Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número 
de Protocolo Único – NUP – nº 10051.006260/2023-41, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, 
de ofício, GRASIELA PINHEIRO MACHADO, Delegada de Polícia Civil, matrícula 198.862-1-2, para exercício funcional no(a) Assessoria Jurídica da 
Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
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PORTARIA Nº705/2023-GAB/PCCE 10051.007323/2023-87 A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ (EM EXER-
CÍCIO), no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual 
nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º 
do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, 
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios 
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse 
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente 
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a apli-
cação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais 
motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.007323/2023-
87, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, HELY BASTOS CORREIA, INSPETOR 
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 404.806-1-7, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 16º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao Departamento 
de Polícia Judiciária da Capital da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 18/05/2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ICLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CONTRATO Nº022/2023 - SIC Nº1280552 - VIGÊNCIA: 05/07/2023 A 31/12/2023 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE TV PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA POLÍCIA CIVIL
PROCESSO NUP: 10051.011554/2023-95
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 022/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ. POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E 
A EMPRESA IMPÉRIO SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E PÚBLICAS LTDA. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a INCLUSÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no contrato firmado com a empresa IMPÉRIO SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E PÚBLICAS LTDA, cujo objeto 
é a aquisição de tv para atender as necessidades da Polícia Civil. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10965.03.449052.1.5009100000.0 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CONTRATO Nº024/2023 - SIC Nº1280561 - VIGÊNCIA: 05/07/2023 A 31/12/2023 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE HEADSET PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA POLÍCIA CIVIL
PROCESSO NUP: 10051011631/2023-15
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 024/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ. POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E 
A EMPRESA SANDRO PRESTES DE SOUZA. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
no contrato firmado com a empresa SANDRO PRESTES DE SOUZA, cujo objeto é a aquisição de headset para atender as necessidades da Polícia Civil. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10965.03.449052.1.5009100000.0 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/
CE, 04 de agosto de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 03182590/2021 - VIPROC, 
RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inc. II, da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, 
EXONERAR, A PEDIDO, o militar estadual JOSÉ HALLYS FREITAS, no cargo de Cabo PM, matrícula funcional n.º 58774219, lotado na Polícia Militar 
do Ceará, a partir de 08 de abril de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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