DOE 11/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº152  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2023
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do Ceará - Processo de Apuração de 
Infração Político-Administrativa Nº 04/2023 - Edital de Notificação N.º 17/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara 
Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta 
Comissão Processante tramita o processo político-administrativo originado a partir da Denúncia n.º: 04/2023, em que é denunciado o Sr. Reginaldo Firmino 
Bento, brasileiro, casado, Vereador do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o n.º: 776.119.933-72, residente e domiciliado na Rua José Lopes de 
Mesquita, nº 70, Loteamento Banguê, Lote 16, bairro Banguê, Pacajus-CE, CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista 
nos incisos I e III do Artigo 7º do Decreto-Lei de n.º: 201, de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado 
no seu endereço domiciliar e profissional, encontrando-se, portanto, em local incerto e não sabido, fica Notificado, através deste, para que, no prazo legal 
de 10 (dez) dias, querendo, apresente Defesa Prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 
(dez), em conformidade com o inciso III, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67, a ser direcionada à Presidência da Comissão Processante, através do endereço 
eletrônico/e-mail: comissaoprocessante@camarapacajus.ce.gov.br, até às 00:00 do último dia do prazo, bem como através do protocolo físico na Câmara 
Municipal de Pacajus-CE, com endereço na Rua Raimundo Costa, n°. 553, Centro, Pacajus/CE, CEP: 62.870-000, com horário de funcionamento das 8:00h 
às 14:00h, competindo-lhe constar na defesa sua qualificação pessoal e das testemunhas arroladas, bem assim especificar de forma atualizada o endereço 
completo, telefone/WhatsApp e e-mail por meio dos quais poderão ser contactados. O presente Edital será disponibilizado para publicação no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos termos do Decreto-
Lei n.º: 201/67. Pacajus-CE, 10 (dez) de agosto de 2023. Davanilson José Pinheiro Leite - Presidente da Comissão Processante Nº 04/2023.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do Ceará - Processo de Apuração 
de Infração Político-Administrativa Nº 04/2023 - Edital de Notificação N.º 15/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da 
Câmara Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, faz Saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, 
que nesta Comissão Processante tramita o processo político-administrativo originado a partir da Denúncia n.º: 04/2023, em que é denunciado o Sr. Bruno 
Pereira Figueiredo, brasileiro, casado, Prefeito do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o n.º: 746.776.403-00, residente e domiciliado na Fazenda 
Guarany, localizada na BR-116, km 53, poente, Pacajus/CE– CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista nos incisos 
VII, VIII e X, do Artigo 4º, do Decreto-Lei de n.º: 201, de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado 
no seu endereço domiciliar e profissional, encontrando-se, portanto, em local incerto e não sabido, fica Notificado, através deste, para que, no prazo legal 
de 10 (dez) dias, querendo, apresente Defesa Prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 
(dez), em conformidade com o inciso III, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67, a ser direcionada à Presidência da Comissão Processante, através do endereço 
eletrônico/e-mail: comissaoprocessante@camarapacajus.ce.gov.br, até às 00:00 do último dia do prazo, bem como através do protocolo físico na Câmara 
Municipal de Pacajus-CE, com endereço na Rua Raimundo Costa, n°. 553, Centro, Pacajus/CE, CEP: 62.870-000, com horário de funcionamento das 8:00h 
às 14:00h, competindo-lhe constar na defesa sua qualificação pessoal e das testemunhas arroladas, bem assim especificar de forma atualizada o endereço 
completo, telefone/WhatsApp e e-mail por meio dos quais poderão ser contactados. O presente Edital será disponibilizado para publicação no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos termos do Decreto-
Lei n.º: 201/67. Pacajus-CE, 10 (dez) de agosto de 2023. Davanilson José Pinheiro Leite - Presidente da Comissão Processante Nº 04/2023.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do Ceará - Processo de Apuração de 
Infração Político-Administrativa Nº 04/2023 - Edital de Notificação N.º 16/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara 
Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta 
Comissão Processante tramita o processo político-administrativo originado a partir da Denúncia n.º: 04/2023, em que é denunciado o Sr. Alaeldio Gomes 
Agostinho Amorim, brasileiro, casado, Vereador do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o n.º: 013.191.343-35, residente e domiciliado na Rua 
José dos Santos Girão de Oliveira, Nº 475, bairro Aldeia Park, Pacajus-CE, CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista 
nos incisos I e III do Artigo 7º do Decreto-Lei de n.º: 201, de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado 
no seu endereço domiciliar e profissional, encontrando-se, portanto, em local incerto e não sabido, fica Notificado, através deste, para que, no prazo legal 
de 10 (dez) dias, querendo, apresente Defesa Prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 
(dez), em conformidade com o inciso III, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67, a ser direcionada à Presidência da Comissão Processante, através do endereço 
eletrônico/e-mail: comissaoprocessante@camarapacajus.ce.gov.br, até às 00:00 do último dia do prazo, bem como através do protocolo físico na Câmara 
Municipal de Pacajus-CE, com endereço na Rua Raimundo Costa, n°. 553, Centro, Pacajus/CE, CEP: 62.870-000, com horário de funcionamento das 8:00h 
às 14:00h, competindo-lhe constar na defesa sua qualificação pessoal e das testemunhas arroladas, bem assim especificar de forma atualizada o endereço 
completo, telefone/WhatsApp e e-mail por meio dos quais poderão ser contactados. O presente Edital será disponibilizado para publicação no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos termos do Decreto-
Lei n.º: 201/67. Pacajus-CE, 10 (dez) de agosto de 2023. Davanilson José Pinheiro Leite - Presidente da Comissão Processante Nº 04/2023.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – AVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTAS COMERCIAIS 
– TOMADA DE PREÇOS N° 010.03/2023-TP – A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura do Município de Itapipoca-CE torna público, para 
conhecimento dos interessados o Resultado do Julgamento da Propostas Comercias, referente à Tomada de Preços N° 010.03/2023-TP, com o seguinte 
OBJETO: Contratação de consultoria especializada para realização de auditoria externa nas ações financiadas pela CAF no âmbito do Programa de 
Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Socioambiental de Itapipoca/CE. Segue o nome das empresas participantes e respectivas notas de Pontuação 
Final: 01 – SÁ LEITÃO AUDITORES S S, CNPJ Nº 35.330.125/0001-64, com pontuação final 97,00; 02- AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSROA 
CONTÁBIL S/S, CNPJ Nº 41.396.359/0001-07, com pontuação final 95,06; 03- CONTROLLEE AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, CNPJ 
23.562.663/0001-03, com pontuação final 91,06; 04- RUSSELL BEFORD GM AUDITORES INDEPEDENTES S/S, CNPJ Nº 13.098.174/0001-80, com 
pontuação final 82,83. Desta forma fica Classificada em Primeiro Lugar a Empresa SÁ LEITÃO AUDITORES S S, CNPJ Nº 35.330.125/0001-64, 
com VALOR de R$ 497.633,48. Fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dia úteis para apresentação de recursos ao resultado, nos moldes do art. 109 Inciso 
I alínea “a” da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Maiores informações na sede da Comissão Especial de Licitação, com endereço: Rua 
Antônio Oliveira Menezes, por trás do Camelódromo, S/N°, Centro, Itapipoca/CE, no horário de 08h às 12h e das 14h às 17h de segunda a sexta-feira e nos 
Endereços Eletrônicos: Site do www.tce.ce.gov.br/licitações e https://itapipoca.ce.gov.br. Cleidiana Pereira de Araújo – Presidente.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Extrato do Contrato - Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.08.01.001-INEX - Contrato N° 
2023.08.01.001.1. Partes: Prefeitura Municipal de Tejuçuoca, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo e a empresa Junior 
Vianna Gravacoes, Edicoes Musicais e Eventos LTDA - CNPJ: 23.268.243/0001-00. Objeto: contratação de empresa exclusiva (da própria atração), através 
de Inexigibilidade de Licitação, da apresentação artística da Banda Junior Vianna, para apresentação no Município de Tejuçuoca, evento que se realizará no 
dia 08 de setembro de 2023, no Parque de Exposições “Joãozão”, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo do Município de 
Tejuçuoca-CE. Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, conforme Processo Administrativo de Inexigibilidade 
Nº 2023.08.01.001-INEX. Valor Total: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Prazo: Vigência 06 (seis) meses, iniciados após a data de assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal n. 8.666/93. Local e data: A apresentação do artista será realizada no dia 08 de Setembro de 
2023, o evento será realizado no Parque de Exposição Joãozão, no Município de Tejuçuoca/Ce. Duração da Apresentação: A duração da apresentação será 
de (02 horas). Data da Apresentação: 08 de Setembro de 2023. Signatários: Antonio Robson Silva de Sousa - Secretária de Desenvolvimento Econômico, 
Cultura e Turismo – Contratante e Junior Vianna Gravacoes, Edicoes Musicais e Eventos LTDA -CNPJ: 23.268.243/0001-00 - Francisco Filipe Elizeu 
Marques - CPF: 103.664.554-19 - Contratada. Tejuçuoca/Ce, 10 de agosto de 2023. Antônio Robson da silva de Sousa - Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Cultura e Turismo.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA - Termo de Ratificação - Ratifico por este termo, a dispensa de licitação n° 
0010108.2023, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA NESTE MUNICIPIO, em favor da proponente: SOBRAL 
COMERCIO DE INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ:05.477.757/0001-94, no valor total de R$: 11.782,90 (onze mil setecentos e oitenta e dois 
reais e noventa centavos), com base no inciso II, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Uruoca-CE, 10 de agosto de 2023. 
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE - Ordenador do Fundo Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda.