DOMCE 14/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3271
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Considerando que o princípio da supremacia do interesse público
sobre o particular faz parte do ordenamento jurídico do Estado, uma
vez que prestigia o bem-estar de toda a sociedade, haja vista que o
Poder Público a perfaz em razão da necessidade pública, utilidade
pública ou interesse social;
Considerando que a presente desapropriação tem por objetivo
proporcionar melhorias na educação infantil a localidade em que se
situa o imóvel;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação e destinado a edificação do Centro de Educação
Infantil – CEI, o terreno coberto por vegetação de pequeno e médio
porte, com relevo de declividade acentuada composta por terras areno-
argilosa e área total de 3.200,00M² com acesso através da estrada
pavimentada em pedra tosca que conecta a CE-393, situado no
Distrito de São José _ Abaiara/CE, parte integrante do imóvel rural
localizado no Sitio Brejinho de Gangorra cujo esse limita-se ao
LESTE com terras de Paulo Leite Grangeiro e Leônidas Leite
Sampaio, ao OESTE com terras de Maria Leite Sampaio e Júlio Leite
Sobrinho, ao NORTE com terras de Júlio Leite Sobrinho e outros, e
ao SUL com terras de Leônidas Leite Sampaio, registrada no Cartório
de Registros de Imóveis da cidade de Abaiara na matricula nº 319,
livro nº 2-3, e que através da Escritura Pública de Inventário e Partilha
registrado no Livro nº 001, Folhas 005/008 do mesmo tabelionato o
imóvel passou a pertencer a Marieta Tavares de Medeiros, brasileira,
viúva, portadora do RG nº 1018933 SSP/CE e inscrita no CPF sob o
nº 307.313.703-15.
Art. 2º - O imóvel em epígrafe inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P01, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.187.295,34m
e E 496.319,74m; deste segue AO NORTE, confrontando - se com A
ESTRADA VICINAL QUE LIGA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ AO
SITIO ARAUJO com azimute de 15°20'11,26" por uma distância de
100,00m até o vértice P02, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N
9.187.391,78m e E 496.346,19m; deste segue AO LESTE,
confrontando - se com o TERRENO DE TERCEIROS com azimute
de 105°20'11,26"SW por uma distância de 32,00m até o vértice P03,
de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.187.383,32m e E
496.377,05m; deste segue AO SUL, confrontando - se com O
TERRENO DE TERCEIROS com azimute de 195°20'11,26" por uma
distância de 100,00m até o vértice P04, de coordenadas UTM/UPS
(ZONA 24) N 9.187.286,88 m e E 496.350,61 m; deste segue AO
OESTE, confrontando - se com O TERRENO DE TERCEIROS com
azimute de 285°20'11,26" por uma distância de 32,00m até o vértice
P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º - Não havendo concordância ao valor da avaliação ao bem
desapropriado, fica autorizado a Procuradoria do Munícipio a
promover a desapropriação judicial.
Parágrafo único: Após o pagamento pela via administrativa ou
depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Abaiara
autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado e descrito nos
artigos 1º e 2º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de
atender ao interesse público ora declarado.
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta
do elemento de despesa 12.361.0060.2.028 e dotação orçamentária
4.4.90.61.00.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 11 de agosto de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal de Abaiara/CE
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:E729FBD4
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.05.30.2
Extrato de Contrato. Tomada de Preços Nº 2023.05.30.2. Partes: o
Município de Abaiara, através da Secretaria Municipal de Saúde e a
empresa PABLO E GONCALVES PINHEIRO EIRELI. Objeto:
Contratação de serviços a serem prestados de construção de Ponto de
Apoio de Saúde no Sitio Olho D'água Comprido, Zona Rural do
Município de Abaiara/CE, através da Secretaria de Saúde, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 77.934,52 (setenta e sete mil novecentos e trinta e quatro
reais e cinqüenta e dois centavos). Vigência Contratual: 28/02/2024.
Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Pablo Epifanio
Goncalves Pinheiro.
Data de Assinatura do Contrato: 11 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:BAB4CC03
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
PONTO FACULTATIVO
DECRETO N° 12/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o ponto facultativo o expediente do dia
14 de agosto de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Araújo
Moraes, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Aiuaba, e legislações correlatas.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado de ponto Facultativo o expediente do dia 14 de
agosto de 2023 segunda-feira, em todos os órgãos da Administração
pública Municipal
Art. 2º Os setores ou serviços considerados essenciais ao atendimento
da população deverão estabelecer regime de plantão ou escala de
revezamento, para seu funcionamento ininterrupto, mediante ato
específico do respectivo titular
Art. 3º. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA EM 11 DE
AGOSTO DE 2023.
RAMILSO ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:49FF2587
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°898
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO Nº 855,
DE
05
DE
JULHO
DE
2022,
E
DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 855, de 05 de julho de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução
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