DOMCE 14/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3271 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
prorrogável por igual período, até o limite de 04 (quatro) anos, 
abrangendo todos os empregados, salvo os comissionados. 
  
§1º revogado 
§2º revogado 
  
Cláusula 44ª – Revogado.  
  
Anexo I - Tabela I 
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do 
Cargo em Comissão 
  
Cargo 
Quantitativo 
Vencimento 
Superintendente 
01 
R$ 6.000,00 
Assessor(a) Jurídico 
01 
R$ 4.050,00 
Controlador e Ouvidor 
01 
R$ 4.050,00 
Assessores Administrativos 
07 
R$ 1.550,00 
  
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – 
ESTADO DO CEARÁ, aos 10 de agosto de 2023. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Pedro Guilherme Araújo Alves 
Código Identificador:BB65EA86 
 
GABINETE MUNICIPAL 
LEI MUNICIPAL Nº447/2023 
 
“DISPÕE 
SOBRE 
A 
DENOMINAÇÃO 
DE 
LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO 
DISTRITO DE RAMADINHA, ARARENDÁ/CE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá – 
CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com 
fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica denominado de “GINÁSIO POLIESPORTIVO 
ANTONIO ALVES DE SOUZA” o logradouro público localizado 
no distrito de Ramadinha, Ararendá/CE. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – 
ESTADO DO CEARÁ, aos 10 de agosto de 2023. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Pedro Guilherme Araújo Alves 
Código Identificador:A4A40F0C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 
2023.07.20.02 
 
EXTRATO de CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 2023.07.20.02 
  
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 
2023.007-IN 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
  
CONTRATADA ........: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
CNPJ Nº 35.542.612/0001-90 
  
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ADVOCATÍCIOS 
PARA 
QUE 
PATROCINE 
DEMANDA 
JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO 
HOJE 
EXTINTO 
FUNDO 
DE 
MANUTENÇÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE 
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF QUE DEIXARAM 
DE 
SER 
REPASSADOS 
AOS 
COFRES 
DESSA 
ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA 
UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. 
  
VALOR TOTAL................: serão pagos ao CONTRATADO 
honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) 
para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, 
representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 
482.517,84 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezessete 
reais e oitenta e quatro centavos). 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0803.12.361.0007.2.072 
– 
FUNDEB 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.39.00 
  
VIGÊNCIA...................: 12 MESES 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 20 DE JULHO DE 2023 
 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:FAAB7B38 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL – TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023-TP 
RETIFICAÇÃO 
 
O Município de Aratuba-CE, torna público, a todos os interessados, a 
seguinte RETIFICAÇÃO: onde lê-se: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 05 
ARENINHAS NAS LOCALIDADES: SERRA VERDE, PAI JOÃO, 
FERNANDES, BARRIGUDA E MATAS PERTENCENTES AO 
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE leia-se: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 05 
ARENINHAS NAS LOCALIDADES: SERRA VERDE, PAI JOÃO, 
BALANÇA, BARRIGUDA E MATAS PERTENCENTES AO 
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE.  
  
Aratuba/CE, 11/08/2023.  
  
RAQUEL FERREIRA DE PAIVA  
Presidente. 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:7D788BE3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023-
PE/SRP 
 
O Município de Aratuba, por meio da Pregoeira Oficial, torna público 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2023-PE/SRP, que tem como 
objeto 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
PARA 
FUTUROS 
E 
EVENTUAIS ERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA 
VETERINÁRIA A SEREM PRESTADOS NA CASTRAÇÃO DE 
ANIMAIS 
(CANINOS 
E 
FELINOS) 
DE 
RUA 
OU 
DOMICILIADOS, 
SOB 
RESPONSABILIDADE 
DA 
VIGILANCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ENDEMIAS, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE ARATUBA/CE, EM ATENDIMENTO A LEI 
MUNICIPAL Nº 692/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023. A partir