DOMCE 14/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3271
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Quiterianópolis, nas propostas do CONSEA Quiterianópolis e no
monitoramento da sua execução.
Art. 3° - A programação e a execução orçamentária e financeira dos
programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e
entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem,
observadas as respectivas competências exclusivas e as demais
disposições da legislação aplicável.
Art. 4° - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional- CAISAN Quiterianópolis deverá ser integrada pelos
mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no
CONSEA, de que trata o Decreto n° n° 23/2023, de 10 de agosto de
2023 (Decreto de regulamentação do CONSEA Quiterianópolis e
presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de
articulação e integração.
Art. 5° - A Secretaria Executiva da câmara ou instância
governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside,
sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta, e
designado por ato do chefe do executivo.
Art. 6° - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional-CAISAN
Quiterianópolis
poderá
instituir
comitês
técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações
específicas.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, em 11 de agosto de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:39C17C23
SECRETARIA DE GOVERNO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº
030/2021.01 E 030/2021.02
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE,
através da Secretaria de Educação e Secretaria de Governo. CNPJ Nº
07.551.179/0001-14. CONTRATADA: S & S INFORMATICA
ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA - EPP,
CNPJ: 35.055.771/0001-60. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar por
mais 12 (doze) meses os Contratos nº 030/2021.01 e 030/2021.02,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos serviços de
licença de uso (instalação, treinamento e manutenção) dos sistemas
informatizados (software) de contabilidade, tesouraria, folha de
pagamento,
licitação,
compras,
publicação
de
contracheque,
almoxarifado, sistema social, merenda escolar, controle patrimonial,
controle veículos web, sistema de gestão administrativa financeira e
portal da transparência em atendimento a lei de acesso à informação
junto a Prefeitura de Quiterianópolis - CE. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso IV, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a
partir do dia 10 de agosto de 2023. RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem
alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce
Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas e Samoel Moreira
de Holanda Júnior - Sócio.
Quiterianópolis - CE, 11 de agosto de 2023.
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas
Publicado por:
Tiago Souza de Moura
Código Identificador:0563CDC2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
7º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 –
CONSULPAM
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – CONSULPAM
7º
EDITAL
DE
CONVOCAÇÃO
PARA
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
PROCESSO
SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – CONSULPAM
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
QUIXADÁ –CE, Sra. Roberta Glicya de Sá Felix, no uso de suas
atribuições legais, CONVOCA os candidatos relacionados neste
Edital com vistas à entrega de documentação para habilitação:
1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
Os candidatos relacionados no presente Edital, deverão comparecer,
pessoalmente, no dia 11/08/2023 de 08h00 às 13h00, na Secretaria
da Administração, na Prefeitura Municipal de Quixadá, situada na
Rua Tabelião Enéas, nº 649 – Altos – Centro – Quixadá – CE, para
apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte
integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura
do Processo Seletivo.
Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta
de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não
cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital.
O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do
classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à
contratação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município
de QUIXADÁ-CE convocar o candidato imediatamente posterior,
obedecendo a ordem de classificação.
2 - DOS CARGOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
CARGO: PROFESSOR 100H
COLOCAÇÃO
NOME DO APROVADO
INSCRIÇÃO
8º CLASSIFICAÇÃO
ANTONIA SHILIANIA ALVES DA SILVA
343002588
3 - DA PUBLICAÇÃO
O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos
CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios e
no Diário Oficial do Estado, bem como no endereço eletrônico
www.quixada.ce.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura,
atendendo às necessidade e conveniência de cada ente administrativo
da Prefeitura Municipal de QUIXADÁ.
É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao
que for publicado ou divulgado.
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 10
de Agosto de 2023.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX
Secretária Municipal De Administração
ANEXO I
DOCUMENTOS
01 FOTO 3X4;
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM
ÓRGÃO DE CLASSE);
CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA;
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF;
CARTEIRA DE TRABALHO;
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP;
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