DOMCE 14/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3271

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

ORIGEM.....................:
PREGÃO
ELETRÔNICO
N°
06.06.2023.01-SRPE

CONTRATANTE........: Secretaria de Assistência Social

CONTRATADO (A)....: ANTÔNIO ISRAEL SOUSA LIMA-ME

CNPJ N°...............................: 15.473.102/0001-00

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM FORNECIMENTO DE
URNAS MORTUÁRIAS PARA O PROGRAMA DE BENEFICÍOS
EVENTUAIS
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE

VALOR TOTAL................: R$ 50.679,00 (vinte e cinco mil e
seiscentos e setenta e nove reais).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.15.02.08.244.0006.2.2066-
Manutenção das Atividades dos Benefícios Eventuais. Elemento:
3.3.90.32- Material de Distribuição Gratuita. Fonte de recursos:
500.0000.00/ 660.0000.00.
VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência deste Termo de
Contrato é até 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de agosto de 2023

Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:A0080E3F

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –
TOMADA DE PREÇOS Nº 04.08.2023.01-TP. A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI TORNA PÚBLICO,
QUE FARÁ LICITAÇÃO, NA MODALIDADE TOMADA DE
PREÇOS, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO AS
DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, TIPO MENOR
PREÇO, COM DATA DE ABERTURA PARA O DIA 30 DE
AGOSTO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS NA SALA DA COMISSÃO
DE LICITAÇÃO, SITUADA NA RUA DR. PLÁCIDO CIDADE
NUVENS, 387, CENTRO, SANTANA DO CARIRI/CE. OS
INTERESSADOS
PODERÃO
OBTER
INFORMAÇÕES
DETALHADAS NO SETOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM
DIAS DE EXPEDIENTE NORMAL.

SANTANA DO CARIRI-CE, 11 DE AGOSTO DE 2023---.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES
Presidente.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:BD23C97C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 1108001/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no
seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município,
promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER ao servidor ANTONIO LAERTE DUARTE
DE OLIVEIRA, ocupante do cargo temporário de Motorista, CPF nº
050.374.073-03 a Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante/
GTR – GRU 10, conforme TABELA II do ANEXO constante na Lei
702, de 18 de fevereiro de 2013, parte integrante da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
11 de AGOSTO de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:9F9CAA12

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 1108003 DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a reintegração de Servidor nos quadros
funcionais, por decisão administrativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado
do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração de
rever os seus atos e revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, e que a revogação pode perfazer-se por meio de outro
ato administrativo autoexecutável.
CONSIDERANDO o disposto na súmula 473 "A administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
CONSIDERANDO o tramite regular constante no Procedimento
Administrativo de número 20232103001 oriundo da Secretaria
Municipal de Administração.
CONSIDERANDO o parecer jurídico de número 2806002/2023
emitido em 28 de junho de 2023 que diante do conjunto probatório
opinou penal possibilidade de reintegração da servidora pública
municipal, Sra. REGEANE RODRIGUES DE LIMA SALES.
CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido pela Lei Complementar
Nº 357/97, de 12 de maio de 1997, dispondo sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 8º, inciso
VIII e do art. 34, caput;
RESOLVE:
Art. 1° - REINTEGRAR a servidora REGEANE RODRIGUES
DE LIMA SALES, portadora do CPF de nº 886.957.433-49, ao cargo
de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, com carga horária de 200 horas,
do quadro de servidores efetivos do Município de Santana do Cariri -
CE, nos estritos termos da aprovação do Concurso Público nesta
municipalidade, nomeada conforme Portaria n. 33/2001, de 05 de
setembro de 2011.
Art. 2º - Em face das disposições constantes no artigo anterior, a
Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor
assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às
anotações funcionais cabíveis.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 10 de
agosto de 2023.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
aos 11 de agosto de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal