DOMCE 14/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3271 
 
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP, NIT; 
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES E CPF; 
DOCUMENTO MILITAR, SE DO SEXO MASCULINO, ATÉ 45 ANOS (QUARENTA E CINCO) ANOS; 
COMPROVANTE DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE; 
COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO; 
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO LEGAL OU NÃO DE CARGOS; 
COMPROVANTE DE CONTA BANCÁRIA; 
  
Abaiara, 14 de agosto 2023. 
  
MARIA TAVARES DE MEDEIROS MAIA 
Secretária do Trabalho e Assistência Social 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:7442082C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ 
 
GABINETE MUNICIPAL 
LEI MUNICIPAL Nº445/2023 
 
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CRATEÚS CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 08 DE 
FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá – CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no 
artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1° Fica Ratificada a alteração formalizada através de aditivo da CLÁUSULA NONA do Contrato do Consórcio Público constituído pela 
Ratificação da Lei Municipal nº 202 de 04 de fevereiro de 2010, nos seguintes termos: 
  
“Cláusula Nona – Dos empregados do Consorcio”  
  
As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo público, cedidos pelos participantes do Consórcio em função das 
especificidades requeridas, por pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da associação pública, 
observado o seguinte: 
  
I – O pessoal do quadro geral de empregos do consórcio será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – (CLT) obedecendo a seguinte 
estrutura: 
  
QUADRO GERAL DE EMPREGOS DO CONSORCIO 
  
NÍVEL SUPERIOR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE 
EMPREGO PÚBLICO 
FUNÇÃO 
REQUISITOS 
EXIGIDOS 
PARA 
CONTRATAÇÃO 
QTD. 
CARGA HORARIA 
SALÁRIO BASE 
FORMA DE PROVIMENTO 
Cirurgião-Dentista 
especialista 
Cirurgião-Dentista especialista 
Curso superior em odontologia com registro 
no CRO e com residência odontológica e/ou 
título de especialista na área de atuação do 
emprego exigido, na forma da lei e/ou 
diretrizes do Conselho Competente. 
23 
16 
2.908,80 
Concurso Público e/ou Seleção 
Pública 
Enfermeiro 
Enfermeiro 
Graduação em Enfermagem, Registro ou 
protocolo de registro(dentro do prazo de 
validade) no órgão profissional competente. 
03 
40 
2.600,00 
Concurso Público e/ou Seleção 
Pública 
Farmacêutico 
Farmacêutico 
Curso superior em farmácia com registro no 
órgão profissional competente. 
02 
30 
2.300,00 
Concurso Público e/ou Seleção 
Pública 
Fisioterapeuta 
Fisioterapeuta 
Graduação em Fisioterapia, Registro ou 
protocolo de registro(dentro do prazo de 
validade) no órgão profissional competente. 
04 
30 
2.300,00 
Concurso Público e/ou Seleção 
Pública 
Nutricionista 
Nutricionista 
Graduação 
em 
Nutrição, 
registro 
ou 
protocolo do registro(dentro do prazo de 
validade) no órgão profissional competente. 
02 
30 
2.300,00 
Concurso Público e/ou Seleção 
Pública 
Psicólogo 
Psicólogo 
Graduação em psicologia, registro ou 
protocolo do registro(dentro do prazo de 
validade) no órgão profissional competente. 
02 
30 
2.300,00 
Concurso Público e/ou Seleção 
Pública 
Terapeuta Ocupacional 
Terapeuta Ocupacional 
Graduação 
em 
Terapia 
Ocupacional, 
Registro ou protocolo de registro(dentro do 
prazo de validade) no órgão profissional 
competente. 
02 
30 
2.300,00 
Concurso Público e/ou Seleção 
Pública 
Assistente Social 
Assistente Social 
Graduação em Assistente Social, Registro 
ou protocolo de registro(dentro do prazo de 
validade) no órgão profissional competente. 
02 
30 
2.300,00 
Concurso Público e/ou Seleção 
Pública 
Fonoaudiólogo 
Fonoaudiólogo 
Graduação em Fonoaudiologia, Registro ou 
protocolo de registro(dentro do prazo de 
validade) no órgão profissional competente. 
02 
30 
2.300,00 
Concurso Público e/ou Seleção 
Pública 
Médico 
Médico especialista. 
Graduação em medicina, Registro no órgão 
profissional competente e CRM ativo, com 
residência médica e/ou integrante ou 
membro de sociedade ou concelho de 
especialista e/ou título de especialista em na 
área de atuação do emprego exigido, na 
forma da lei e/ou diretrizes do Conselho de 
Medicina. 
30 
16 
6.200,00 
Concurso Público e/ou Seleção 
Pública 
NÍVEL MÉDIO/PROFISSIONALIZANTE – SERVIÇOS OPERACIONAIS A SAÚDE 
EMPREGO PÚBLICO 
FUNÇÃO 
REQUISITOS 
EXIGIDOS 
PARA QTD. 
CARGA HORARIA 
SALÁRIO BASE 
FORMA DE PROVIMENTO