DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria
ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 774, § 1o e § 2o, do
Decreto n. 6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76, fica
o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura de Auto de Infração N°
0817600-139281/2023 inserto no respectivo Processo Administrativo.
Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774,
§ 2o, do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência e iniciada a contagem
do prazo para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital.
Ademais, fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 41/2023
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 0817700/05/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa REMIX DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ 46.986.383/0001-10 por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita
Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades
apontadas no Processo Administrativo Eletrônico nº 10831.720.180/2023-15.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos
cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual
de Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
S A N ÇÕ ES
. 10831.720.180/2023-15
REMIX DISTRIBUIDORA LTDA
46.986.383/0001-
10
Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita
Federal do Brasil, pelo período de 02 (dois) anosD, contados a partir da data de publicação do Aviso de
Penalidade no Diário Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$
5.860,00 (cinco mil oitocentos e sessenta reais), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de
Leilão n°.817700/05/2022 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
ELISABETH MARIA DE MELLO LEITE
Presidente da Comissão de Leilão Substituto
referido Auto de Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme
disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 774, § 1o, do Decreto n.
6.759/2009.
Os
documentos que
instruem
o
mencionado processo
podem
ser
integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento
(e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade
de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a
impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio
do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021
(publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes
excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução
Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.
ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 42/2023
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 0817700/04/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado,
intimo a empresa FORTE IMPORTS COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA , CNPJ 48.146.755/0001-25 por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da
Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades
apontadas no Processo Administrativo Eletrônico nº 10831.720.172/2023-79.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos cuidados
da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
S A N ÇÕ ES
. 10831.720.172/2023-79
FORTE IMPORTS COMÉRCIO
DE VARIEDADES LTDA
48.146.755/0001-25
Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita
Federal do Brasil, pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do Aviso de
Penalidade no Diário Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$
860,00 (oitocentos e sessenta reais), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
n°.817700/04/2022 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
ELISABETH MARIA DE MELLO LEITE
Presidente da Comissão de Leilão
Substituto
EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 45/2023
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 0817700/04/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado,
intimo a empresa FORTE IMPORTS COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA , CNPJ 48.146.755/0001-25 por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da
Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades
apontadas no Processo Administrativo Eletrônico nº 10831.720.173/2023-13.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos cuidados
da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
S A N ÇÕ ES
. 10831.720.173/2023-13
FORTE IMPORTS COMÉRCIO
DE VARIEDADES LTDA
48.146.755/0001-25
Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita
Federal do Brasil, pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do Aviso de
Penalidade no Diário Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$
540,00 (quinhentos e quarenta reais), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
n°.817700/04/2022 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
ELISABETH MARIA DE MELLO LEITE
Presidente da Comissão de Leilão Substituto
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas ao arrematante ARIANI SOUZA, CPF/CNPJ nº 065.331.609-74, a pena de
multa de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil
pelo prazo de 8 (oito) meses, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens
11.1.1 e 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817800/0001/2023.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto
de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital
de Leilão nº 817800/0001/2023.
Neste 
mesmo
prazo, 
será 
franqueada 
vista
do 
e-processo
11128.720864/2023-26 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, junto à
Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar,
Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
Em 8 de agosto de 2023
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Leilão 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas ao arrematante BETEL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CPF/CNPJ nº
11.393.828/0001-73, a pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 (oito) meses, com fulcro no art. 87 da Lei
8.666/93, e nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817800/0001/2023.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir
desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto
de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital
de Leilão nº 817800/0001/2023.
Neste 
mesmo
prazo, 
será 
franqueada 
vista
do 
e-processo
11128.720870/2023-83 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, junto à
Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar,
Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
Em 8 de agosto de 2023
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Leilão 2023