Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081400102
102
Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2023
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em realizar a
prestação de serviço comercial de transporte terrestre de passageiros para fins turísticos
no Parque Nacional de Jericoacoara.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio,
torna público o Edital para Credenciamento 002/2023PNJ, de pessoas jurídicas interessadas
em realizar a prestação de serviços para realizam o serviço comercial de transporte
terrestre de passageiros para fins turísticos no Parque Nacional de Jericoacoara, na
modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e
credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no
site oficial do
ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-
diversos/editais-diversos-2023.
Os documentos
referente
à
habilitação deverão ser
entregues no portal de serviços do ICMBio no endereço https://www.gov.br/pt-
br/servicos/solicitar-autorizacao-para-transporte-terrestre-nas-unidades-de-conservacao-
federais , a partir da publicação deste edital. Demais informações, deverão ser consultadas
no Edital ou nos contatos: parnajericoacoara.ce@icmbio.gov.br e (61) 2028 9833.
KELLY FERREIRA COTTENS
Chefe do Parque Nacional de Jericoacoara
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443992
Número do Contrato: 10/2018.
Nº Processo: 02151.000092/2017-86.
Dispensa.
Nº
18/2018.
Contratante: ICMBIO
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado:
09.526.059/0001-92 - ANTONIO BOMFIM CARVALHO TELES. Objeto: O objeto do
presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 60 (sessenta) meses, equivalente a
05(cinco) anos no prazo de vigência do contrato nº 10/2018, de empresa de locação
de imóvel para abrigar a estação ecológica serra geral do tocantins , conforme
condições, quantidades e exigências que serão estabelecidas no termo de referência
(sei nº 2397781).. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2028. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional 3 Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando
tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa
da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC
e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Fabio Rodrigo Grubert
***140.070-**
001533/A
02097.000101/2017-31
R$ 
500,00
(Quinhentos
reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve:
Notificar as pessoas elencadas abaixo da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada
a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
.
INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
LOCAL DA INFRAÇÃO
VALOR DA MULTA
. Iracema 
Fernandes 
dos
Santos
***.261.311-**
027987-B
02128.000174/2017-18
Floresta Nacional de Brasília
R$ 500,00 (Quinhentos reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro 
para
acesso
pode
ser 
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional
Substituto
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
R E T I F I C AÇ ÃO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2020
Processo JBRJ nº 02011.000295/2020-72
Contratante: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratada: NCD Comercial e Serviços Ltda ME
CNPJ: 00562195/0001-63
Valor Total: ONDE SE LÊ R$ 400.000,00, LEIA-SE CORRETO R$ 498.995,28
Publicado originariamente no DOU nº 116, seção 3, página 112, de 21 de junho
de 2023
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA
SMI - Nº 002/2023 - TDR Nº 27
BRASIL
Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral - META II
Acordo de Empréstimo nº 9074-BR
Projeto ID No. P170850
Título do Contrato: "Estudo para a Inserção Tecnológica e Desenvolvimento do Setor de
Gemas no Brasil"
Referência (27) BR-MME-210606-CS-QCBS
A República Federativa do Brasil solicitou financiamento do Banco Mundial
para o Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral - Projeto META
II, e pretende aplicar parte dos recursos em serviços de consultoria.
O "Estudo para a Inserção Tecnológica e Desenvolvimento do Setor de
Gemas no Brasil" tem como objetivo caracterizar as técnicas, o modelo de trabalho e
as tecnologias utilizadas no processo extrativo mineral e de beneficiamento das gemas
brasileiras. Além disso, visa promover o diagnóstico das carências tecnológicas e de
desenvolvimento na cadeia extrativa selecionada, bem como identificar os seus
gargalos, deficiências e outros aspectos limitadores mas, também, seus pontos fortes
e oportunidades, propondo ações e diretrizes que subsidiem políticas voltadas para
esse importante segmento do setor mineral.
O
nível estimado
de
esforço
inclui 1
(um)
coordenador
e 5
(cinco)
consultores, durante o período de 18 (dezoito) meses e, com a data de início esperada
para outubro de 2023, de acordo com o prazo de referência TDR Nº 27.
O serviço de consultoria aqui apresentado será desenvolvido no formato de
quatro produtos:
- Produto 1: Plano de Trabalho e Relatório Técnico - "Panorama do Setor de
Gemas no Brasil e no Mundo";
- Produto 2: Relatório Técnico - "Diagnóstico das tecnologias aplicadas pela
mineração no setor extrativo de gemas e para a sua sustentabilidade";
- Produto 3: Relatório Técnico - "Diagnóstico das tecnologias empregadas na
lapidação, tratamento e beneficiamento das gemas nacionais"; e
- Produto 4
-
4.1
- Relatório
Final
"Propostas
para
a Inserção
Tecnológica
e
Desenvolvimento do Setor de Gemas no Brasil"
- 4.2 - Seminário de Apresentação dos Resultados do Estudo.
O prazo de entrega de todos os produtos é estimado em 540 dias.
O Ministério de Minas e Energia (MME) agora convida as empresas de
consultoria elegíveis ("consultores") a manifestar seu interesse em fornecer estes
serviços. Os consultores interessados devem apresentar informações demonstrando que
possuem as qualificações necessárias e a experiência relevante para executar os
serviços.
Os critérios de avaliação considerarão:
- Conhecimento e experiência mínima de 5 (cinco) anos de atividades
relacionadas à cadeia produtiva (pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e sua
transformação) no setor de gemas no Brasil;
- Tempo mínimo de 5 (cinco) anos de atuação no setor de gemas na
execução de trabalhos relacionados às questões tecnológicas, socioeconômicas e
ambientais na mineração;
- Experiência comprovada em projetos que incluam levantamento de dados
primários no campo;
- Trabalhos realizados que tiveram como produtos estudos, diagnósticos e
relatórios referentes a pequenas e médias empresas de mineração de gemas em
território nacional; e
- Experiência demonstrada em projetos financiados pelo Banco Mundial.
Os principais especialistas não serão avaliados na etapa de lista curta.
A empresa de consultoria será selecionada de acordo com o método de
Seleção Baseada na Qualidade e Custo -SBQC, estabelecido no Regulamento de
Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento
- Bens, Obras, Serviços Técnicos e Serviços de Consultoria - Julho de 2016 - BA N CO
MUNDIAL. As empresas interessadas em participar da seleção deverão dar a devida
atenção à Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17, do referido normativo, que
estabelece a política do Banco Mundial sobre conflito de interesse.
As consultorias poderão se associar com outras empresas com o fim de
melhorarem as suas qualificações, todavia, deverão indicar claramente se a associação
será na forma de joint venture (consórcio) ou subcontratação. No caso de joint venture
(consórcio), todos os seus membros deverão ser conjuntamente e solidariamente
responsáveis pelo contrato integral, se a joint venture (consórcio) for selecionada.
O Termo de Referência (TDR) Nº 27 completo, que integra a solicitação de
manifestação 
de 
interesse, 
pode 
ser 
acessado 
no 
website 
do 
MME:
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/meta-
2/documentacao/licitacoes/TDR27.pdf.
Informamos existir uma limitação de recebimento de mensagens com
anexos superiores a 100 MB, de forma que arquivos que ultrapassem este tamanho
devem
ser
encaminhados
por
meio
de link
para
download
em
serviços
de
armazenamento em nuvem. Extensões de arquivos bloqueadas: ace, ani, apk, app,
appx, arj, bat, cmd, com, deb, dex, dll, docm, elf, exe, hta, img, jar, kext, lha, lib,

Fechar