DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 2.3
As pessoas físicas com poderes de administração deverão manter um histórico de conformidade
com a legislação nacional relacionada ao atendimento dos requisitos e critérios do Programa OEA
durante os últimos 5 (cinco) anos.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 3. Viabilidade Financeira
. O critério objetiva verificar se o operador possui capacidade financeira para manter e aperfeiçoar as medidas e controles referentes aos requisitos do Programa OEA.
. Item
Requisito
Qualificador
Intervenientes
. 3.1
O OEA deve estar em situação financeira sólida para cumprir com seus compromissos e manter os
requisitos do Programa OEA, considerando as características específicas de seu modelo de negócios
e atividade.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 4. Sistema Satisfatório de Gestão de Registros Comerciais
. O critério objetiva garantir que o operador possua um sistema que assegure que os registros de suas operações de comércio exterior estejam atualizados, precisos, completos e
verificáveis.
. Item
Requisito
Qualificador
Intervenientes
. 4.1
O OEA deve manter sistemas de registros, incluindo um sistema corporativo, que permita à Aduana
conduzir qualquer auditoria da movimentação das mercadorias e unidades de cargas, relacionadas
tanto à importação quanto à exportação, quando requerida.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 4.2
O OEA deve manter sistema de controle de acesso aos registros internos.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 4.3
O OEA deve possuir procedimento formalizado para garantir que todas as informações de interesse
aduaneiro nos documentos correspondentes às mercadorias e cargas sejam legíveis, completas,
precisas, tempestivas e protegidas contra a troca, perda ou introdução de informações incorretas.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 4.4
Em caso de utilização de formulários ou qualquer outro documento em papel relacionado ao
comércio exterior, recomenda-se a adoção de medidas de segurança e prevenção contra o uso não
autorizado.
Recomendável
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 4.5
O OEA deve arquivar adequadamente os registros para posterior disponibilização à Aduana, quando
forem solicitados.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 4.6
O OEA deve manter e disponibilizar à Aduana procurações, licenças e documentos similares
relevantes para as operações de importação e exportação, quando forem solicitados.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5. Segurança da Informação
. O critério objetiva avaliar se o operador possui uma política de segurança que garanta a proteção da Tecnologia da Informação (TI), bem como dos dados armazenados em sistemas e
dispositivos de TI.
A Segurança da Informação é um conceito amplo que envolve o gerenciamento dos ativos de informação de uma empresa, sejam físicos ou digitais.
A Segurança Cibernética ou cibersegurança é um aspecto da segurança da informação responsável pela proteção dos ativos de informação no ciberespaço por meio do tratamento das ameaças
potenciais que podem colocar em risco a informação processada, armazenada e transportada pelos sistemas de informação.
A Tecnologia da Informação (TI) inclui computadores, dispositivos de armazenamento, rede e outros dispositivos físicos, infraestrutura e processos usados para criar, processar, armazenar,
proteger e trocar dados eletrônicos.
. Item
Requisito
Qualificador
Intervenientes
. 5.1
O OEA deve possuir política e procedimentos formalizados de segurança cibernética para proteger
os sistemas de tecnologia da informação (TI).
Os procedimentos devem proteger os sistemas contra o acesso não autorizado e contra a
adulteração, alteração ou exclusão de dados.
A política de TI formalizada deve cobrir, no mínimo, todos os critérios individuais relacionados à
segurança cibernética e prever medidas disciplinares para infratores.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex