DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 8.9
O OEA deve registrar os resultados da autoavaliação, a resposta das partes responsáveis quanto à
autoavaliação realizada e as recomendações para possíveis melhorias a serem incorporadas em um
plano para o próximo período, visando a assegurar a continuidade da adequação da metodologia de
gerenciamento de riscos de segurança.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 9. Segurança da Carga
. O critério objetiva assegurar que o operador possua medidas para garantir a integridade da carga e estabelecer procedimentos de rotina para evitar a violação da cadeia de suprimentos
internacional.
A violação da cadeia de suprimentos é configurada como a inserção ou remoção de qualquer produto, mercadoria, valor em espécie ou pessoa, sem observância da legislação aplicável, nacional
ou estrangeira. Dessa forma, a carga em movimentação no comércio internacional deve ser protegida.
Além dos procedimentos para evitar perdas ou danos na mercadoria, deve haver proteção para que a carga não sirva de meio para transporte de mercadorias ilícitas.
. Item
Requisito
Qualificador
Intervenientes
. 9.1
O OEA deve desenvolver e manter um programa de segurança, fazendo referência relevante aos
requisitos e critérios do Programa OEA para preservar a integridade da carga sob sua custódia.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 9.2
O OEA deve possuir procedimentos formalizados que descrevam como os lacres de alta segurança
são emitidos e controlados na instalação e durante o trânsito, de forma a manter a integridade da
carga e dos meios de transporte sob sua responsabilidade.
Os procedimentos devem fornecer as etapas a serem executadas quando um lacre for encontrado
alterado, adulterado ou com número incorreto, incluindo a forma de documentar cada evento, os
protocolos de comunicação com parceiros e a investigação do incidente.
No caso de incidentes, as descobertas da investigação devem ser documentadas e ações corretivas
devem ser implementadas o mais rápido possível.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
.
Os procedimentos devem incluir os seguintes elementos:
Controle de acesso aos lacres:
- Gerenciamento de lacres restrito ao pessoal autorizado;
- Armazenamento seguro.
Inventário, distribuição e rastreamento
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
.
- Registro de emissão ou recebimento de novos lacres;
- Rastreabilidade dos lacres;
- Uso apropriado e legítimo dos lacres, garantindo que apenas pessoal treinado e designado distribua
e afixe aos meios de transporte e Instrumentos de Transporte Internacional - ITI.
Controle de lacres em trânsito:
.
- Ao receber um meio de transporte ou Instrumento de Transporte Internacional - ITI lacrado, ou
após uma parada, verificar se o lacre está intacto, sem sinais de adulteração;
- Confirmar que o número do lacre está correto com o que está anotado nos documentos de
embarque.
Lacres rompidos em trânsito:
- Caso ocorra uma inspeção da carga em trânsito, deve ser registrado o número do novo lacre afixado
após a inspeção;
.
- O motorista deve imediatamente informar o responsável pelo transporte se um lacre for rompido
e indicar quem efetuou a inspeção e o número do novo lacre afixado;
- A transportadora deve notificar imediatamente o remetente, o despachante e o destinatário sobre a
mudança do lacre e o número do lacre de substituição.
- O remetente deve registrar o número do lacre de substituição e providenciar a atualização do
número do lacre junto aos parceiros e órgãos públicos
.
pertinentes.
Discrepâncias de lacres:
- Reter qualquer lacre que seja identificado com alterações ou adulterações para ajudar na
investigação;
- Investigar a discrepância e realizar o acompanhamento com medidas corretivas (se necessário);
- Conforme aplicável, informar os lacres comprometidos à autoridade competente.
. 9.3
Os procedimentos formalizados relativos aos lacres de alta segurança devem ser mantidos no nível
operacional local, para que sejam facilmente acessíveis e devem ser revisados pelo menos uma vez
por ano ou atualizados com mais brevidade, conforme necessário.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 9.4
As cargas devem ser lacradas imediatamente após o carregamento, estufagem ou embalagem pela
parte responsável (o OEA ou seus parceiros comerciais) com um lacre de alta segurança que atenda
ou exceda a norma ISO 17.712 ou mais recente para lacres de alta segurança. Lacres certificados de
cabo ou de pino e bucha são aceitos.
Todos os lacres usados devem ser afixados de forma segura e adequada aos meios de transporte e
Instrumentos de Transporte Internacional - ITI.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 9.5
Se o OEA mantiver inventário de lacres, deve documentar que os lacres de alta segurança que usa
atendem ou excedem o padrão ISO 17712 mais atual.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
.
Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 9.6
Se o OEA mantiver inventário de lacres, a gestão da empresa ou a supervisão de segurança deve
realizar auditorias desses lacres, que incluem inventário periódico daqueles armazenados e
reconciliação com os registros do inventário e documentos de remessa.
Todas as auditorias devem ser documentadas.
Como parte do processo geral de auditoria de lacres, supervisores, gerentes de armazém, fiel
depositário ou empregados em função similar, devem verificar periodicamente os números dos lacres
usados nos meios de transporte e Instrumentos de Transporte Internacional - ITI.
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
.
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 9.7
Um processo de verificação de lacres deve ser seguido para garantir que todos os lacres de alta
segurança tenham sido afixados adequadamente e estejam operando conforme projetado.
O procedimento para a verificação de lacres é conhecido como processo VVTT (do inglês view, verify,
tug, twist e turn):
V - Visualizar o lacre e os mecanismos de travamento do contêiner, garantindo que eles estão
íntegros;
Obrigatório
Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga