DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
INFORMAÇÕES GERAIS DO INTERVENIENTE
. Item
Informação solicitada
Orientações para preenchimento
. A
Descreva brevemente as operações da empresa e informe o seu tipo
societário. Informe ainda o endereço da empresa na Internet, se
aplicável.
Se a empresa faz parte de um grupo, nacional ou internacional,
forneça uma breve descrição do grupo e indique:
a) Se aplicável, o CNPJ da empresa líder;
b) A função da empresa no contexto do grupo;
O objetivo nessa questão é estabelecer um contexto geral da empresa. O tipo societário refere-se à
configuração jurídica, LTDA, EIRELI, S/A etc.
Faça um breve descritivo das operações, mesmo aquelas que não são relacionadas diretamente com o comércio
exterior. Mencione o nome fantasia e informe a página de Internet (URL).
Caso a empresa seja parte de um grupo empresarial, nacional ou internacional, é importante informar o
contexto geral nessa.
.
c) Se existem e quais são as operações comerciais com outras empresas
do grupo;
d) Se outras empresas integrantes são
certificadas em algum programa relacionado à segurança da cadeia
de suprimentos, inclusive o Programa OEA. Em caso afirmativo, informar a
empresa e o respectivo programa.
questão com dados tais como: a atuação geral do grupo, a função da empresa no contexto do grupo e as
relações comerciais com empresas integrantes.
Também é importante indicar se existem e quais são, eventuais certificações relacionadas à segurança da cadeia
de suprimentos que empresas integrantes possuam
. B
Informe os dados dos proprietários ou principais acionistas da empresa:
a) Se a empresa pertencer diretamente a pessoas físicas,
informe nome, CPF e percentual de participação no capital
da empresa;
b) Se as cotas ou ações pertencerem a outras empresas, informe
nome, CNPJ e percentual de participação no capital.
Indique para os itens acima, quando for o caso, os proprietários
que detém o controle acionário da empresa. Se houver
conselho de acionistas, informe ainda sua composição com
nome e CPF.
A composição dos proprietários da empresa deve ser informada indicando os percentuais de cada sócio e se
participam da administração da empresa exercendo o controle acionário ou administrativo direto.
Há várias composições possíveis, desde pequenas empresas com poucos sócios até as mais complexas que
podem envolver grupos empresariais, onde os proprietários podem ser outras empresas ou a empresa pode ter
ações negociadas em bolsas de valores. Se for o caso, deve ser apresentada a estrutura acionária e a composição
do conselho de acionistas. O objetivo dessa questão é
.
identificar os principais acionistas com poder de decisão sobre os rumos da empresa, mesmo quando essas
pessoas não figuram no quadro dos administradores diretos.
. C
Informe a estrutura administrativa da empresa indicando nome, CPF e
função dos integrantes da alta administração.
Informe os integrantes que gerenciam e executam as atividades de
comércio exterior, com nome, CPF e função.
Apresente, além da relação contendo nome, CPF e função, o organograma
geral e o específico da área de comércio exterior.
Caso exista mais de uma unidade operacional, informar nome e CPF dos
responsáveis pelas 5 unidades de maior relevância no comércio exterior.
O organograma auxilia a compreensão sobre o funcionamento da organização ao ilustrar graficamente suas
diferentes áreas e a relação entre elas. Devem ser informados os ocupantes dos cargos de direção e gerência.
O organograma deve permitir uma visão geral da alta administração e detalhar as áreas da empresa
relacionadas com o comércio exterior e logística. Nomes abreviados podem ser usados no organograma, mas
deve ser acompanhado de lista detalhada com nome completo e CPF de todos os cargos indicados no
organograma.
. D
Informe as cinco unidades operacionais de maior relevância no comércio
exterior (nome, CNPJ e localização) e as atividades econômicas nelas
desempenhadas. Se a empresa possui apenas uma unidade operacional,
essa situação também deverá ser informada.
Para fins do disposto nesta questão, informe as atividades
efetivamente realizadas, que podem não corresponder à totalidade
das atividades econômicas cadastradas para a pessoa jurídica (CNAE).
Empresas que possuam mais de uma unidade operacional nas quais ocorrem atividades relacionadas ao
comércio internacional, devem informá-las nessa questão.
Se a empresa possui apenas uma unidade operacional, isso também deve ser informado explicitamente.
Caso a empresa tenha mais de cinco unidades onde sejam executadas atividades de comércio internacional, será
necessário escolher as cinco mais relevantes.
.
São consideradas de relevância aduaneira aquelas unidades onde são
realizadas atividades de recepção de mercadorias importadas ou
expedição de mercadorias a exportar, bem como ligadas ao despacho
aduaneiro, a transporte, a armazenamento e a agenciamento de carga.
Espera-se que a resposta contenha uma lista com CNPJ e atividades executadas, por exemplo:
1- 123456/0001-00 - Importação de matéria primas e distribuição para outras unidades;
2- 123456/0002-00 - Recepção de produtos acabados e exportação.
Certificações por estabelecimento devem responder essa questão somente para o estabelecimento
requerente.
. E
Para cada uma das 5 unidades operacionais relevantes no comércio
exterior, informe o quantitativo de pessoas que frequentam o espaço
físico regularmente, incluindo empregados e terceirizados.
Informar o número de pessoas que acessam as unidades operacionais diariamente. Em geral são empregados
diretos, mas algumas organizações podem contar com terceirizados em número significativo. A resposta deve
contemplar todas as pessoas e indicar o número de funcionários próprios e o de terceirizados.
. F
Informe se possui filiais domiciliadas no exterior (SIM/NÃO)
Caso possua filiais domiciliadas no exterior, informe o CNPJ, endereço
e atividade(s) realizadas para cada filial nessa situação.
Se a empresa possui filiais em outros países cadastradas no CNPJ com endereço no exterior (Unidade da
Federação = EX), essa situação deve ser informada nesta questão e devem ser listados os CNPJ das filiais com
as respectivas atividades realizadas e endereços.
. G
Se utiliza
estabelecimentos de
terceiros para
alguma atividade
relacionada com o comércio internacional, tais como armazenagem de
mercadorias
importadas
ou
a
exportar,
despacho
aduaneiro,
agenciamento de carga etc., informe nesta questão o CNPJ, o endereço e
a descrição da atividade.
Devem ser relacionadas também empresas que prestam serviços
de armazenagem na importação ou exportação com
Informe nessa questão o CNPJ, o endereço e a descrição dos serviços prestados por empresas parceiras no
fluxo do comércio internacional.
Alguns exemplos são: armazenagem de mercadorias no fluxo de importação ou exportação, despacho
aduaneiro, agenciamento de cargas, hospedagem de sistemas de controle aduaneiro (despacho, Recof etc.),
arquivamento de documentos físicos etc.
.
regularidade, mesmo que sem contrato específico, como por exemplo
Recintos Alfandegados, transportadoras que eventualmente armazenem
ou consolidem cargas etc. A informação deve incluir o CNPJ, o endereço e
a descrição dos serviços prestados.
Em alguns casos, os serviços são prestados por evento, sem um contrato específico e de longo prazo, mas
ocorrem de maneira habitual, por exemplo, quando se utiliza quase sempre o mesmo recinto alfandegado ou
a mesma transportadora. Essas situações também devem ser informadas na resposta.
. H
Informe se a empresa possui alguma certificação válida em segurança da
cadeia de suprimentos ou em conformidade aduaneira.
São exemplos de certificações relacionadas com segurança da cadeia
de suprimentos ou conformidade aduaneira: programas OEA estrangeiros
C-TPAT, BASC, ISO 28000, ISPS Code, TAPA entre outros.
Se a empresa possui alguma certificação relacionada a segurança, qualidade ou conformidade, é importante
relacionar nessa questão. Podem ser incluídas certificações em andamento, desde que seja observada essa
situação na resposta.
. I
Se a empresa foi criada em prazo inferior ao tempo mínimo de atuação
exigido para ser admitido no Programa OEA, informe se é devido a
resultado de processo de reorganização societária de empresa sucedida
certificada como OEA. (SIM/NÃO).
Em caso afirmativo, informe o CNPJ da empresa sucedida, o número
do certificado OEA e a modalidade de certificação.
O objetivo desta questão é preservar a fruição dos benefícios OEA nos casos de reorganização societária cujo
resultado inclua a criação de uma empresa com um novo CNPJ ainda não certificado.
Se a empresa se enquadra nessa situação, responda SIM e informe resumidamente o processo de reorganização
com os dados
.
Descreva brevemente o processo de reorganização e como a nova
empresa manterá o atendimento aos requisitos do Programa OEA.
da(s) empresa(s) originária(s) e da(s) resultante(s), as atividades que serão executadas pela empresa que
requer a certificação e como serão mantidos os requisitos do Programa OEA nessa nova empresa.
Se a empresa não se enquadra nessa situação, responda NÃO.
. J
Informe se há previsão de mudança estrutural na empresa ou na cadeia
de suprimentos em que a empresa está envolvida para os próximos 2
(dois) anos. (SIM/NÃO)
Em caso afirmativo, descreva brevemente tais mudanças.
No planejamento de uma empresa
podem estar previstas alterações, ampliações, mudanças no negócio etc.
Informe nesta questão se há alguma alteração estrutural planejada ou prevista para os próximos 2 anos que
possa afetar a cadeia de suprimentos em que a empresa atua.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado
no
site
da
Receita
Federal,
https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 21 de Agosto de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10480.901040/2015-63
2 - Processo nº: 10880.723295/2014-95
3 - Processo nº: 10880.911793/2014-93
4 - Processo nº: 10880.931261/2014-72
5 - Processo nº: 10920.902324/2015-41
6 - Processo nº: 10920.902325/2015-95
7 - Processo nº: 10920.902326/2015-30
8 - Processo nº: 10920.902328/2015-29
9 - Processo nº: 10920.902331/2015-42
DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
10 - Processo nº: 10880.949730/2015-91
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
11 - Processo nº: 13888.720889/2015-43
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
12 - Processo nº: 10880.930273/2015-61
13 - Processo nº: 10880.930274/2015-13
14 - Processo nº: 10880.930275/2015-50
15 - Processo nº: 10880.930276/2015-02
16 - Processo nº: 10880.930277/2015-49
17 - Processo nº: 10880.930278/2015-93
18 - Processo nº: 10730.901433/2015-88
19 - Processo nº: 10730.901434/2015-22
20 - Processo nº: 10730.901435/2015-77
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
21 - Processo nº: 13609.900012/2017-95
22 - Processo nº: 13609.900013/2017-30
23 - Processo nº: 13609.900014/2017-84
24 - Processo nº: 13609.900015/2017-29
25 - Processo nº: 13609.900018/2017-62
26 - Processo nº: 13609.900019/2017-15
27 - Processo nº: 13609.900020/2017-31
28 - Processo nº: 13609.900023/2017-75
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