DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.979, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203,
I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
POLICARPO E SANTOS COMERCIO DE PNEUS LTDA / 27.767.793/0001-25
25351.612424/2022-86
9083
-
PAF -
AFE
DE
PRESTADORA
DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 5009418/22-3
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU RESPOSTA À EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA 0012456/23-7. APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO ASSINADO POR
PESSOA DIVERSA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL,
SEM QUALQUER PROCURAÇÃO; CONTRATO SOCIAL NO QUAL NÃO CONSTA COMO
OBJETO SOCIAL A ATIVIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS; RELATÓRIO
INSATISFATÓRIO
DOS
MAQUINÁRIOS
E
EQUIPAMENTOS,
OMITINDO
OS
EPIS
NECESSÁRIOS. NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE
RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO,
EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL,
NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NEM
DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO
OS LOCAIS
ONDE SERÃO
DISPOSTOS OS
RESÍDUOS
RECOLHIDOS, DESCUMPRINDO OS ITEM 01, 05, 08, 09, 12 E 13, TODOS DO ANEXO III,
DA RDC 345/02.
--------------------
CENTRO MEDICO NAVEGANTES DO BRASIL LTDA / 12.382.600/0001-40
25351.240978/2023-58
90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS
PORTUÁRIAS,
AEROPORTUÁRIAS
E
PONTOS
DE
PASSAGEM
DE
FRONTEIRAS./
0392024/23-3
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU SATISFATORIAMENTE A
EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0424724/23-8 E DEIXOU DE APRESENTAR FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO E CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU
DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE
REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO O VÍNCULO
DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO COM
O ESTABELECIMENTO
SOLICITANTE DE
AFE,
DESCUMPRINDO OS ITENS 01 E 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução-RE n° 765, de 10 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da
União n° 49, de 14 de março de 2022, seção 1, pág. 125,
Onde se lê:
" M AT R I Z
EMPRESA: W2J COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
ENDEREÇO: AV. CALAMA Nº 1460 SALA E
BA I R R O : O L A R I A
MUNICÍPIO: PORTO VELHO
UF: RO
CEP: 76.801-276
CNPJ: 44.514.698/0001-39
PROCESSO: 25753.000005/2022-74 (EXP: 0153706/22-8)
AUTORIZ/MS: 9.09818-9
ÁREA: PAF
ATIVIDADE:Prestação de serviço de importação de produtos para saúde e para
diagnóstico "in vitro", por conta e ordem de terceiro."
Leia-se:
"W2J COMÉRCIO EXTERIOR LTDA / 44.514.698/0001-39
25753.000005/2022-74/ 1.26956-5
9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de
terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro/0153706/22-8."
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 456, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 50500.246195/2023-74, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão
observar as condições previstas na
Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados
à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente
deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da
ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou
infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em
resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação
das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a
emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. MARTINSLIMA TRANSPORTES & TURISMO LTDA
007928
51.390.116/0001-15
. MC TOUR TRANSPORTES LTDA
004208
35.914.277/0001-04
. RENILDO TUMELERO LTDA
003988
25.258.208/0001-36
. RODRICAR AUTO CENTER LTDA
007929
17.639.194/0001-72
. TRANSALB TRANSPORTE E SERVICOS LTDA
007930
35.181.337/0001-27
. TURISINOS TRANSPORTES LTDA
007931
19.226.490/0001-77
. VIA PEVIDOR LTDA
007932
44.850.399/0001-75
. VIACAO REDIL LTDA
007933
50.614.331/0001-90
. Z TUR LOCADORA E SERVICOS LTDA
007934
17.413.144/0001-72
DECISÃO SUPAS Nº 457, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres Substituto - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.246053/2023-15, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. ANTUNES TUR TRANSPORTES E TURISMO SOCIEDADE
UNIPESSOAL LTDA.
007921
31.773.826/0001-17
. BELAVIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
000722
02.635.221/0001-61
. COSTA VALE TRANSPORTE LTDA
007922
23.388.558/0001-91
. ELIS M. P. GIRARDELLO TRANSPORTES LTDA
437223
13.566.318/0001-86
. FIGUEIRA TRANSPORTES LTDA
007923
29.791.523/0001-85
. J. P. AMERICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
001263
00.004.693/0001-90
. L&R ROCHA TRANSPORTES LTDA
007924
51.059.839/0001-36
. MAR TURISMO LTDA
007925
20.948.443/0001-16
. MARCIO TURISMO LTDA
007926
27.518.977/0001-51
. MARIO TURISMO EXCURSOES E FRETAMENTO LTDA
007927
51.165.880/0001-97
DECISÃO SUPAS Nº 458, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 188; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.256856/2023-70, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, CNPJ
nº 07.622.365/0001-05, para modificar a prestação do serviço com a implantação da
linha AÇAILÂNDIA (MA) - GOIÂNIA (GO), prefixo nº 15-0081-00, com as seguintes
seções:
I - de AÇAILÂNDIA (MA) e IMPERATRIZ (MA) para AGUIARNOPÓLIS (TO),
ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GUARAÍ (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO
DO TOCANTINS (TO), GURUPI (TO), TALISMÃ (TO), PORANGATU (GO), URUAÇU (GO) e
ANAPÓLIS (GO);
II - de PORTO FRANCO (MA) para AGUIARNOPÓLIS (TO), ARAGUAÍNA (TO),
COLINAS DO TOCANTINS (TO), GUARAÍ (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS
(TO), GURUPI (TO), TALISMÃ (TO), PORANGATU (GO), URUAÇU (GO), ANAPÓLIS (GO) e
GOIÂNIA (GO);
III - de ESTREITO (MA) para ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO),
GUARAÍ (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), GURUPI (TO), TALISMÃ
(TO), PORANGATU (GO), URUAÇU (GO), ANAPÓLIS (GO) e GOIÂNIA (GO); e
IV - de AGUIARNOPÓLIS (TO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO),
GUARAÍ (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), GURUPI (TO) e TALISMÃ
(TO) para PORANGATU (GO), URUAÇU (GO), ANAPÓLIS (GO) e GOIÂNIA (GO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL