DOE 14/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº440/2023 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.205.810-0
JJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP
2023.21014
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2022 (SACC 1208637)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO 017/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.055-000; IV - 
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desem-
bargador Waldemar Alves Pereira, nº515, Bairro: Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das 
cláusulas e condições do Contrato nº 017/2022; Nos termos que constam nos Processo Administrativo nº 05618411/2023; Nas normas dos arts. 40, inciso 
XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n° 8.666/1993; Art. 41 da Lei 14.195/2021; e Na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 de asseio e 
conservação (CE 000522/2023); VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a alteração do PREÂMBULO e 
a repactuação do Contrato nº017/2022, em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação e do vale-transporte, conforme Convenção Coletiva 
de Trabalho 2023/2024 de asseio e conservação (CE 000522/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Fica alterada a razão social da 
Contratada consignada originariamente no preâmbulo do Contrato nº 017/2022 passando de CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI para CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência 
da repactuação objeto do presente aditivo, passa de R$ 757.878,14 (setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e quatorze centavos) 
para R$ 803.316,09 (oitocentos e três mil, trezentos e dezesseis reais e nove centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor 
total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 751.234,82 (setecentos e cinquenta e um mil, 
duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual 
no montante de R$ 37.561,74 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o 
valor de R$ 751.234,82 (setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), previsto no item 4.1 da Cláusula Terceira 
deste instrumento, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do 
Contrato n° 017/2022 e no subitem 20.8 do Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 20210020 – SEFAZ; X - DA VIGÊNCIA: A partir de 1º de janeiro de 
2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através 
deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 09 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araujo Toscano Junior, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e Marinalva Lima Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araujo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 037/2023 (SACC 1282390)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: COMPANHIA DE 
PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, CNPJ: 44.062.163/0001-74. OBJETO: Constitui-se objeto deste Contrato a 
contratação da COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARA S/A CEARAPAR para a prestação de serviços especializados 
de consultoria técnica e administrativa relativo à gestão das participações societárias diretas e indiretas do Estado do Ceará, para fins de cumprimento 
do Decreto nº 34.723, de 02 de maio de 2022, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, nos termos especificados 
na Proposta da Contratada, que ficam fazendo parte integrante deste ajuste, independente de transcrição. O serviço de gestão de participações societárias, a 
ser prestado pela CearaPar ao Estado do Ceará, não é um serviço de mera consultoria, mas sim a efetiva gestão de ativos, assim como prestado no âmbito 
privado. O serviço a ser prestado da CearaPar é plenamente similar ao serviço de gestão de ativos prestados no âmbito do mercado privado, diferenciando-se, 
tão somente, pela existência do CONAG como instância deliberativa máxima. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo n° 
09022031/2022; Dispensa de Licitação nº 10/2023, datada de 19/07/2023 e publicada no Diário Oficial do Estado de 31/07/2023; e Nos termos do artigo 
75, inciso IX, art. 105 c/c art. 111 todos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações. Decreto nº 34.723, de 02 de maio de 2022, que cria e 
regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Administração de Ativos Públicos do Estado do Ceará. FORO: Comarca de Fortaleza. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente CONTRATO, será de 18 (dezoito) meses e o seu prazo de execução, será de 12 (doze) meses, contados a partir 
da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará e do recebimento pela CONTRATADA da Ordem de Serviços, respectivamente. VALOR 
GLOBAL: R$ 9.475.000,00 (nove milhões quatrocentos e setenta e cinco mil reais) pagos em até 10 (dez) dias úteis contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura após a conclusão de cada produto e emissão, por parte da CONTRATANTE, do devido Termo de Aceite devidamente atestado pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei estadual nº 15.241, 
de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10396.03.449035.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 07 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Fabrízio Gomes Santos, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Carlos 
Eduardo Dos Santos Marino e Helena Martins Teofilo, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2023
PROCESSO Nº: 02500754 / 2023 CELULA DE SOLUCOES E PROJETOS DE TIC. OBJETO: Suporte técnico à solução de assinatura digital Lacuna PKI 
Suite, incluindo correção de falhas e suporte na atualização, durante 12 meses. JUSTIFICATIVA: A aquisição justifica-se pela necessidade de atualização de 
versão e de suporte técnico para o produto Lacuna PKI Express, que integra sistemas importantes da SEFAZ-CE. Por se tratar de um software de código-fonte 
fechado, não é possível para as equipes internas realizar nele qualquer alteração ou correção, o que leva à necessidade de suporte externo. VALOR GLOBAL: 
R$ 9.720,00 ( NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.211.20850.03.339040.1.500.9100000.
0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: LACUNA SOFTWARE LTDA, 
CNPJ: 20.658.903/0001-71. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: THIAGO BARCELOS DOS SANTOS, COORDENADOR DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. RATIFICAÇÃO: FABRÍZIO GOMES SANTOS, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Fabrízio Gomes Santos
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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CORRIGENDA
 19001.000094/2023-30 
No Diário Oficial nº 150, ano XV, série 3, página 41, datado de 09 de agosto de 2023, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº005/2023. Onde se lê: OBJETO: Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de material de construção (pintura), cujas especificações e 
quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20230001 - SEFAZ que passa a fazer parte desta 
Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar. Leia-se: OBJETO: Registro de Preços, visando futuras 
e eventuais aquisições de material de construção (marcenaria), cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital de Pregão Eletrônico nº 20230001 - SEFAZ que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores 
classificados em primeiro lugar. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 10 de agosto de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Publique-se.