DOE 14/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            93
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
PROCESSO Nº61000.000048/2023-15/ OBJETO: Participação na política de desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas da Pesca e Aquicul-
tura no estado do Ceará, através da execução de projetos que atendam às demandas dos agentes produtivos e técnicos, e que possam contribuir para o 
desenvolvimento sustentável da economia de base familiar, facilitando assessoramento especializado, acesso ao conhecimento e às tecnologias existentes. 
JUSTIFICATIVA: No ano de 2007, o Governo do Estado do Ceará implantou um sistema de monitoramento e acompanhamento de projetos prioritários – 
MAPP em que todos os projetos finalísticos da Administração Pública Estadual deveriam estar incorporados nesta ferramenta de gestão. Por esse motivo, a 
Secretaria da Pesca e Aquicultura– SPA tem a intenção em apresentar seus projetos de investimento e/ou custeio necessário para a consecução dos objetivos 
preconizados para alcançar as metas da mesma Secretaria. Isto posto, faz-se necessário a contratação de empresas, através do instituto jurídico “Contrato 
de Gestão”, que possam atender parte da demanda desta Secretaria garantindo a eficiência e eficácias dos projetos prioritários aprovados pelo Governo do 
Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 13.297.076,04 ( treze milhões , duzentos e noventa e sete mil, setenta e seis reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 61000000.20.608.351 21421 335085 1.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO fundamenta-se 
pelo art. 24, inciso XXIV, da Lei nº8.666/93, Processo Administrativo nº61000.000048/2023-15, a Dispensa de Licitação e por toda a legislação aplicável, 
especialmente pela Lei nº9.648, de 27 de maio de 1998, Lei Estadual nº12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº14.158, de 01 de julho de 
2008 e pelo Decreto nº26.528, de 07 de março de 2002, que qualificou como Organização Social, o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ e, ainda, pelo 
Decreto nº29.320, de 12 de junho de 2008 que alterou o art. 2º do Decreto de qualificação. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, 
doravante denominado INSTITUTO AGROPOLOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº04.867.567/0001-10 DISPENSA: Dispensa de licitação para contratação 
de Organização Social Instituto Agropolos e a Secretaria da Pesca e Aquicultura do estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico.
Eugênio Aguiar Camurça
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº507/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo art. 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO a mudança da gestão superior da Secretaria do Planejamento e 
Gestão – Seplag ocorrida no ano de 2023; CONSIDERANDO que a nova gestão precisava apropriar-se dos trabalhos e ações em andamento na Seplag para 
redefinir as diretrizes organizacionais para o período 2023-2026; CONSIDERANDO o intuito de promover, junto à força de trabalho do Sistema Seplag, a 
disseminação do conhecimento acerca dos pilares estruturadores do Sistema de Planejamento e Gestão; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, com 
base nas diretrizes e nos pilares estruturadores, o planejamento estratégico da Seplag, com a consequente repercussão nos projetos estratégicos, provenientes 
das metas institucionais estabelecidas para o ano de 2023, em consonância com o Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre Avaliação 
de Desempenho e as diretrizes para a ascensão funcional e para a concessão da gratificação de desempenho dos servidores da Seplag; e, CONSIDERANDO 
por fim, a exigência de formalização, por meio de portaria, da excepcionalidade da contratação de metas institucionais e individuais em período diverso do 
expresso no art. 9º, § 3º, do Decreto nº 33.311, de 2019, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as Metas Institucionais da Secretaria do Planejamento e Gestão 
do Estado do Ceará – Seplag, para o ano de 2023, com prazo de execução e entrega dos produtos de 1º de janeiro a 30 de dezembro de 2023, na forma 
estabelecida no Anexo I, desta Portaria. Parágrafo Único. As metas institucionais subsidiarão o processo de Avaliação de Desempenho dos SERVIDORES 
da Seplag no ano de 2023, sendo aplicada aos cargos efetivos e aos que exercem função pública. Art. 2º Instituir a Rede de Representantes, composta por 
um membro de cada unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da Seplag, com a finalidade de orientar em sua área, as regras do processo 
de formalização e avaliação das metas individuais no Sistema de Avaliação de Desempenho no ano de 2023, na forma do Anexo II, desta Portaria. Art. 3º 
Fica a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento - Codip autorizada a analisar e elaborar manifestação quanto aos casos omissos, 
submetendo-os ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Seplag, para decisão final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos administrativos retroativos a 1º de janeiro de 2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 10 de agosto de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº507/2023, 10 DE AGOSTO DE 2023
ORD
META
ÁREA 
PROPONENTE
COMPARTILHAMENTO 
DA META
ÁREA 
EXECUTORA 
DA META
PESO 
META 
POR 
ÁREA
PRODUTO(S) DA META
QUANTIDADE 
DO 
PRODUTO
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
DO 
PRODUTO
ÁREA 
EXECUTORA 
DO 
PRODUTO
PESO 
PRODUTO 
POR 
ÁREA
1
Sistematizar, à luz da 
Lei nº 14.133/2021, 
os processos 
administrativos 
com foco na gestão 
das contratações 
públicas
ASJUR
Compartilhada
ASJUR
50
Manual elaborado
1
UNIDADE
ASJUR
50
ASCOI
10
ASCOI
10
ASCOM
10
ASCOM
10
COAFI
20
COAFI
20
CODIP
5
CODIP
5
2
Normatizar as 
práticas de atuação 
dos servidores da 
Seplag no tocante 
à ética no exercício 
dos seus cargos 
e/ou funções
ASCOI
Compartilhada
ASCOI
50
Código de Ética e Conduta 
do Servidor da Seplag 
disponibilizado
1
UNIDADE
ASCOI
50
ASJUR
10
ASJUR
10
CGDEP
5
CGDEP
5
CODIP
10
CODIP
10
3
Implementar 
marketing 
institucional voltado 
ao público interno, 
numa perspectiva 
de “gestão à vista”
ASCOM
Compartilhada
ASCOM
50
Relatório com a implementação 
da estratégia de marketing 
institucional elaborado
1
UNIDADE
ASCOM
30
COTEC
5
COTEC
5
Revista trimestral com 
divulgação interna 
disponibilizada
1
UNIDADE
ASCOM
20
4
Ampliar a 
participação cidadã 
regionalizada no 
planejamento 
governamental, de 
forma presencial 
e virtual
CPGER
Compartilhada
CPGER
90
Plataforma Digital de 
Participação Cidadã 
disponibilizada
1
UNIDADE
CPGER
45
ASCOM
5
ASCOM
10
COTEC
2,5
Relatório Consolidado do 
Processo Participativo na 
Elaboração do PPA publicado
1
UNIDADE
CPGER
45
COTEC
5
ASCOM
5
COTEC
2,5
5
Modernizar o 
controle da gestão 
orçamentária
COGEO
Não Compartilhada
COGEO
100
Manual de Solicitações de 
Créditos Orçamentários 
disponibilizado
1
UNIDADE
COGEO
15
Relatório bimestral de 
acompanhamento do resultado 
primário elaborado
2
UNIDADE
30
Relatório do Teto dos Gastos
1
UNIDADE
15
Relatório de Acompanhamento 
de Alterações Orçamentárias
1
UNIDADE
15
Relatório por órgão e 
Fonte do Superávit
1
UNIDADE
15
Relatório dos Anexos 
dos Decretos corretos
1
UNIDADE
10