DOE 14/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023
Casa Militar , concedendo-lhes o direito a 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , 
em Fortaleza-CE , 23 de junho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°875/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Cristiano 
Cunha Giffoni
Subtenente PM
799.717-1-5
V
26 a 30.06.2023
A serviço da Casa Militar 
nos municípios de Granja, 
Sobral e Itapipoca-CE
4 e 1/2
61,33
20% em 02 
(duas) diárias 
em Sobral-CE
294,38
Francisco Antonio 
Maia da Silva
Subtenente PM
799.710-1-4
V
26 a 30.06.2023
A serviço da Casa Militar 
nos municípios de Granja, 
Sobral e Itapipoca-CE
4 e 1/2
61,33
20% em 02 
(duas) diárias 
em Sobral-CE
294,38
*** *** ***
PORTARIA CC Nº876/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organi-
zacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da 
Casa Militar , concedendo-lhes o direito a 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em 
Fortaleza-CE , 30 de junho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°876/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Raviano Fonteles de Sousa
Subtenente PM
300.018-7-7
V
01 a 02.07.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1 e 1/2
61,33
5%
96,59
Roner Gomes da Silva
1º Sargento PM
800.053-5-0
V
01 a 02.07.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1 e 1/2
61,33
5%
96,59
*** *** ***
PORTARIA CC Nº877/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de Movimento nº 030/2023 - ASSEXEC/CM, oriunda da Assessoria 
Executiva da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no 
Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, no município de Juazeiro do Norte-CE, no 
período de 12 a 17 de julho de 2023, concedendo-lhe o direito à 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº877/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
JOSÉ VALÉRIO DE 
ALMEIDA CABRAL
Subtenente PM
799.942-1-9
V
12 a 17.07.2023
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
MARCOS TADEU 
DE SOUZA LIMA
3º Sargento PM
799.803-1-5
V
12 a 17.07.2023
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
ALAN FABIO DA COSTA
3º Sargento PM
799.721-1-8
V
12 a 17.07.2023
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC 878/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, a viajar à cidade do Rio de Janeiro-RJ, no dia 11 de 
agosto do ano em curso, com vistas a tratar de assuntos de interesse do governo do Estado, concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no valor unitário de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 879/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, a viajar à cidade de João Pessoa-PB, no dia 04 de agosto do 
ano em curso, com vistas a tratar de assuntos de interesse do governo do Estado, concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 595,82 (quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: CRIART 
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio 
Cavalcante, 2850, Dionisio Torres, CEP 60.125-101, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos 
termos das cláusulas e condições do Contrato nº 012/2023; II. Nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05415286/2023; III. Nas normas do art. 65, 
inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e art. 57, caput e §1º da Instrução Normativa nº 05/2017 
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a 
repactuação do Contrato nº012/2023, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica, plano de saúde e vale-transporte, conforme 
a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 para a categoria profissional de T.I (CE000522/2023). ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato,