DOE 14/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº153 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023
e identificação dos riscos; V – demandar que os mecanismos e procedimentos de integridade sejam estabelecidos, implementados, mantidos, atualizados
e cumpridos; VI – propor medidas para superar eventuais dificuldades na elaboração, implementação e no monitoramento do Plano de Integridade; VII –
orientar e treinar os servidores do órgão em relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade; VIII – promover a conscientização dos agentes públicos
acerca de assuntos atinentes à integridade e à relevância de manutenção e monitoramento do Plano de Integridade; e IX – divulgar as ações e os resultados do
Programa de Integridade. Art. 3º. Compete ao Presidente do Comitê de Integridade: I – coordenar a implementação do Programa de Integridade; II – convocar
e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Integridade; II – delegar atribuições aos demais membros do Comitê de Integridade; III –
expedir os atos necessários à efetivação das deliberações do Comitê de Integridade; e IV – supervisionar as atividades exercidas pelo Secretário Executivo
do Comitê de Integridade. Art.4º. Compete ao Secretário Executivo do Comitê de Integridade: I – preparar a proposta de pauta das reuniões do Comitê de
Integridade, fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente por seus membros; II – expedir a convocação para as reuniões do Comitê de Integridade;
III – providenciar a organização do local das reuniões, a infraestrutura necessária e a comunicação aos membros do Comitê de Integridade; IV – elaborar
as atas ou notas de reuniões e encaminhá-las aos membros do Comitê de Integridade; V – organizar a comunicação interna, o arquivo e a documentação, de
forma a garantir o acesso rápido e seguro as informações; e VI – articular a comunicação do Comitê de Integridade do órgão com a Controladoria e Ouvidoria
Geral do Estado. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza, 08 de agosto de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A
EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso
Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA:
EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua João Cordeiro, nº 1579, sala 101, Altos, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: NUP 43001.000841/2023-14, fundamentado no art. 57, I, §1º, II e III, e §2º, da Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações, sob amparo do art. 39
da Lei Federal nº 12.462/2011 e alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: O prazo de execução
do presente Contrato fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir do dia 08 de agosto, finalizando em 08 de março de 2024. O prazo de vigência do
presente Contrato fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir do dia 08 de agosto de 2023, finalizando em 08 de julho de 2024; IX - VALOR GLOBAL:
Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 08 de julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original,
não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Osvaldo Ravete Castelo Branco, DOMO CONSTRUÇÕES LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0628/2023 Dt. Portaria: 09/08/2023 - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação
Orçamentária da SOP, referente ao mês de AGOSTO/2023, processo nº07081954/2023.
Número Pedido: 34237 Dt. Pedido: 08/08/2023 Processo: 07081954/2023 Dt. Processo: 08/08/2023 Autorização 25451 Dt. Autorização: 08/08/2023
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
01401211 - José
Ilo de Oliveira
Santiago
SUPERINTENDENTE
ADJUNTO
SUPERVISIONAR
OBRAS
Visitar Obra
da Perimetral
de Iguatu
FORTALEZA
IGUATU
09/08/2023 09/08/2023
0.50
77,10
0,00
5.00
1.93
40,48
01401211 - José
Ilo de Oliveira
Santiago
SUPERINTENDENTE
ADJUNTO
SUPERVISIONAR
OBRAS
Visitar estrada
de missão
velha com meu
Superintendente
da SOP
FORTALEZA
JUAZEIRO
DO NORTE 10/08/2023 10/08/2023
0.50
77,10
0,00 20.00
7.71
46,26
TOTAL: R$ 86,74
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quarta-feira 09 agosto 2023.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Nº DO PROCESSO: 05187429/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº037/2023
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por
seu Superintendente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e do CPF
n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº 290 – apto 502 – bairro Guararapes doravante denominado
CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE, inscrito no CNPJ nº 07.623.077/0001-67, com sede na Rua Antônio Oliveira Menezes, s/n, Centro,
Itapipoca-CE, CEP 62500-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE SOUZA PINHEIRO, brasileiro, casado, portador de Identidade nº
91002093514 (SSPDC-CE) e do CPF n° 511.253.073-15, residente e domiciliado na Rua Frei Cassiano, nº 1295, São Sebastião, Itapipoca-CE, CEP 62500-000,
doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a: Construção de diversas praças em diversas localidades e distritos
do município de Itapipoca-CE , em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos,
orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento,
independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do
Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual
nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes:
FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente
Instrumento. VALOR GLOBAL: 2.354.382,01 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 2.354.382,01 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro
mil, trezentos e oitenta e dois reais e um centavo) que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos
do CONCEDENTE: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 354.382,01 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e
oitenta e dois reais e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.341.30030 – Requalificação
de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênio e Acordos e Ajustes; Região: 06 – Litoral Oeste; Fonte: 500 – Recurso
Ordinário do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2023 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE
DA SOP) e FELIPE SOUZA PINHEIRO (PREFEITO DE ITAPIPOCA)
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 43022.002381/2023-11
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº055/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 55/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS –
SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30,
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil,
inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400,
Sobral- CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE PARAMBU – CE, inscrito no CNPJ/MF sob 07.731.102/0001-26, com sede na Rua Santa Rosa, nº 02,
Centro, Parambu – CE, CEP: 63.680-000, representado neste ato pelo prefeito municipal SR. RÔMULO MATEUS NORONHA, devidamente qualificado no
termo originário, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio
por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, findando em 07/05/2024.; III - VALOR GLOBAL: 5.506.205,97 ( cinco milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e
cinco reais e noventa e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 03/08/2023; JOSÉ ILO
DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e RÔMULO MATEUS NORONHA Prefeito do Município de Parambu – CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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