DOE 14/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2021
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020 REPRESENTADO PELA EMPRESA LÍDER 
COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE; 
IV - CONTRATADA: empresa líder COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.006.548/0001-37; V - ENDEREÇO: Rua Manoel 
Aguiar Pontes, nº 1354, Boa Vista, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, 
especialmente pelo artigo 65, I, “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 
01200064/2023 e Parecer Jurídico n° 1006/2022; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, 
como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente 
a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o replanilhamento da Obra 
de Sistema de Abastecimento de Água de Santa Luzia – Uruburetama/CE, conforme Parecer Técnico (fls. 52/53) dos autos, e planilha anexa (fls. 56/61) do 
Contrato n°. 005/2021, que tem como objeto a realização de obras de 19 (dezenove) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em municípios do 
Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor; X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 005/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 08 
de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JÂNIO KEILTHON 
TEIXEIRA COSTA Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2021
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CONSÓRCIO CONSTRUTOR, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
inscrito no CNPJ/MF nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza (CE), CEP n° 60.325-
901 - SDA; Av. Alberto Craveiro, n 2775, Térreo, Castelão, Fortaleza (CE) - SOP; IV - CONTRATADA: o CONSÓRCIO CONSTRUTOR, com CNPJ nº 
43.806.151/0001-44; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 2789, Sala 506, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150.165; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela 
bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 06233246/2023 e Parecer Jurídico n° 972/2023; VII- FORO: As partes elegem, de comum 
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não 
resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente 
TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo de execução e de vigência do Contrato nº 086/2021, por um prazo de 180 (cento e oitenta 
dias), respectivamente, a partir do dia 01/08/2023 e 22/08/2023; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: 
Por um prazo de 180 (cento e oitenta dias), respectivamente, a partir do dia 01/08/2023 e 22/08/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e 
condições do CONTRATO nº. 086/2021 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 03 de Agosto de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE), FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO Superintendência de Obras Públicas – SOP (INTERVENIENTE) e JOÃO DA CRUZ SILVA RIBEIRO Representante legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº099/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DOS ASSENTADOS NOVA ESPERANÇA DE SÃO NICOLAU, inscrita no CNPJ sob o nº 03.033.053/0001-05. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à ASSOCIAÇÃO DOS 
ASSENTADOS NOVA ESPERANÇA DE SÃO NICOLAU do seguinte item: 01 (um) Tanque de resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 2.000 
litros, Patrimônio nº 54958, valor estimado: R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais) e vigência: 5 anos. JUSTIFICATIVA: O equipamento 
deste termo tem por finalidade acondicionar o leite produzido pelos produtores familiares. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia 
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 31 de Julho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA (PERMITENTE) e CLÁUDIA REGINA BEZERRA DE CARVALHO Presidenta da FAMSEP 
(PERMISSIONÁRIA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 01 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº102/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DE PROJETOS VENCER JUNTOS - APROVEJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.070.794/0001-34. OBJETO: Pela presente Permissão 
de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DE 
PROJETOS VENCER JUNTOS – APROVEJ dos seguintes bens móveis: 1 mesa aço inox, patrimônio nº 55083, valor R$ 3457,00 (três mil, quatrocentos 
e cinquenta e sete reais); 1 envasadora, patrimônio nº 55084, valor 2052,00 (dois mil e cinquenta e dois reais); 1 tanque agrícola, patrimônio nº 55085, valor 
R$ 2043,00 (dois mil e quarenta e três reais); 1 compressor de ar, patrimônio nº 55086, valor R$ 5178,00 (cinco mil, cento e setenta e oito reais), máquina 
seladora, patrimônio nº 55087, valor R$ 21405,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinco reais); 1 máquina agrícola, patrimônio nº 55088, valor R$ 8421,00 
(oito mi, quatrocentos e vinte e um reais). JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DE PROJETOS VENCER JUNTOS – APROVEJ. 
FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumpri-
mento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza/CE, 31 de Julho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCO 
CLAUDEIRTON DO NASCIMENTO DE PAULA Representante Legal (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza (CE) , 01 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº103/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COOPE-
RATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COOPAECE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.016.516/0001-67. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COOPE-
RATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - COOPAECE do seguinte bem móvel: 1 (um) Tanque 2.000 litros, patrimônio nº 54959, no 
valor de R$ 19.890,00 (dezenove mil oitocentos e noventa reis), vigência: 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - COOPAECE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de Agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário 
do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e RENATA DE ABREU BASTOS Presidente da Cooperativa (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 08 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR