DOE 14/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023
arrematada corresponde ao ITEM 07 da CLÁUSULA 4 – DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL. (LOJA N° 13 – ÁREA DE 28M² – CENTRO DE CONVIVÊNCIA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no Regulamento Interno de 
Licitações, Contratos e Convênios da CEASA/CE – RILCC/CEASA-CE e Art. 29, Inciso III, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e o disposto 
no edital e seus anexos FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) anos contados a partir de sua celebração, 
podendo ser prorrogado por mais 10 (dez). VALOR GLOBAL: R$ 64.668,80 (sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: . DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO 
TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: ERBESON THIAGO REIS DIAS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE LEGAL
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2023
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. 
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância das Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE, nos 
entrepostos de MARACANAÚ/CE e TIANGUÁ/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, 
do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e 
nas disposições do Direito Privado FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado 
a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 1.393.357,65 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e 
cinco centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios: Serviços de 
Mão de Obra de Segurança – Código 3.01.01.07.03.0044 – 3. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO 
FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: DEYVID MORAIS DA SILVA - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada 
sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-
00, com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341 
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da 
Balança, CEP 60851-195. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte Urbano”, nos termos da Lei Federal nº 
7.418/85 e alterações, bem como Decreto nº 95.247/87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso I, da Lei Federal 
nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº NUP: 56022.000941/2023-44 FORO: Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação 
ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos, em perfeito estado de funcionamento. VALOR GLOBAL: R$ R$ 18.000,00 
(dezoito mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.339039.1.5009100000.0.2.01 - 7168 56200006.20.122.211.2
0829.15.339039.1.7531200070.1.2.01 - 2278. DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR 
- Presidente da ADAGRI e Paulo César Barroso Vieira - Superintendente do Vale-Transporte SINDIÔNIBUS.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº03/2023 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o art.110, § 2º, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o Decreto Nº 35.399, de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre o 
Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz do Estado do Ceará, CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Mútua Nº 
001/2023, celebrado entre a Justiça Federal de 1ª Instância no Estado do Ceará e o Estado do Ceará, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos, CONSI-
DERANDO o Termo de Cooperação Interinstitucional Nº 001/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Secretaria dos Direitos 
Humanos e o Instituto Terre des Hommes Lausanne no Brasil, RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES HILTON DO COUTO COHEN, Coorde-
nador da Assessoria Jurídica, matrícula Nº. 3000015 e MARIA JUCILEIDE VASCONCELOS CRONEMBERGER, Orientadora de Célula, matrícula nº 
30000056 , para sob a presidência do primeiro, e com o auxílio técnico das COLABORADORAS: EMILIE COLLIN SILVA KLUWEN, MARA DENISE 
PEREIRA DE OLIVEIRA AGUIAR e TALITA DE LIMA DANTAS. comporem a Comissão Institucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de 
Paz da Secretaria dos Direitos Humanos, responsável pelo acompanhamento das atividades oriundas dos Acordos/Termos de Cooperação acima elencados, 
desenvolvidas no âmbito desta Secretaria. Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo nº 06019546/2023/VIPROC, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, 
o(a) servidor(a) MIRACY MARCIA MUNIZ, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 11858112 e 
12058217, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 setembro de 1998. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
09 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) KEDMA MARIA SOUSA ALVES , 
matrícula 12024010, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 11 de agosto de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 11 de agosto de 2023. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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