DOE 14/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
130
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº153 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023
SSPDS (SACC Nº 1227156), com início em 09/08/2023 e término em 08/08/2024, que visa a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas técnica/
administrativa e serviços diversos no Centro Integrado de Segurança Pública do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo, considerando
a provisão para o período prorrogado é de R$ 1.861.112,88 (um milhão oitocentos e sessenta e um mil cento e doze reais e oitenta e oito centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 09/08/2023 a 08/08/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 08 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr.
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Marinalva Lima Pereira -
Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 09 de agosto de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4028/2023 –PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita
no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / CE, CEP: 60.055-090. OBJETO: Bens especificados no
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 4028/2023. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.008231/2023-18
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 08 de agosto de 2023.
Vitor Araújo da Silva
ARTICULADOR DA ASJUR
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2023 - CCPM/PMCE
CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10, situado na Av. Mister Hull, 3835, Bairro Padre Andrade,
Fortaleza-CE, CEP 60.356-415 CONTRATADA: EMPRESA VC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA EPP, CNPJ n° 04.088.833/0001-07, com sede na
Rua Dr. Pontes Neto, n° 212, Sala F, Bairro Engenheiro Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP 60.813-600. OBJETO: Serviços de eventos e atividades correlatas
para suprir as necessidades da Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, do 1° Colégio da Polícia Militar do Ceará General Edgard Facó e
do 3° Colégio da Polícia Militar do Ceará Tenente Mário Lima. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20220092 - DAF/CCPM/
PMCE e seus anexos, os preceitos do Direito Público e a Lei Federal n° 8.666/1993 FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência e execução deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação.. VALOR GLOBAL: R$ 57.600,00 CINQUENTA
E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.20393.03.33903900
.2.759.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO e FRANCISCO
AUGUSTO CAMINHA FILHO.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS
MAT. N°084.201-1-4
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1283200/2023
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza/
CE CONTRATADA: Empresa J.H INDUSTRIES, inscrita sob no número 26-1489664, Estado de Nova Iorque, EUA, sediada em 25 Dubon Court - Farming-
dale, Nova Iorque, EUA, Zip Code 11735, Tel.: +1 (757)319-8463, (61) 9 81344551, e-mail: info@jhindustries.com, instrutorswat@gmail.com. OBJETO:
Aquisição de armas para emprego tático policial (FUZIL FERROLHADO DE PRECISÃO .308 WIN), a serem utilizadas pela equipe de Atiradores Policiais
de Precisão, do Batalhão de Operações Policiais Especiais-BOPE, do Comando de Policiamento de Choque- CPCHOQUE, da Polícia Militar do Estado do
Ceará, de acordo com as condições, especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e anexos do Edital e anexos do pregão supracitado e na
proposta comercial da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico Internacional N° 21/2022 (Adesão à ATA Registro de Preços
Nº 01/2023 – Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF) e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 275.040,90
(Duzentos e setenta e cinco mil e quarenta reais e noventa centavos), pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.006964/2023-03; PR 1265783000; MAPP 165; Dotação
orçamentária 10100003.06.122.521.10521.03.449052.2.700.2200082.1. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Sr. Klênio
Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sr. Eduardo Flores Terra, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
(TCE/CE) PARA A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE)
TRANSMITENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE/CE, inscrita no CNPJ sob nº 09.499.757/0001-46, com sede na Rua
Sena Madureira, nº1047 – Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.055-080. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob
nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, nº2280 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: Bens especificados no
Anexo I do termo de transferência de bens patrimoniais, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Ceará para a Polícia Militar do Ceará, conforme
avaliação da Comissão permanente de avaliação de bens, nomeada pela portaria nº35, de 24 de janeiro de 2022, publicada no DOE/TCE de 25 de janeiro de
2022. Nº DO PROCESSO: NUP 10061.016383/2023-71. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, letra “a”, da lei federal nº8.66, de 21 de junho
de 1993, no art. 3º, § 2º, da lei nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pelas leis nº 14.891, de 31 de marçp de 2011, e 16.995, de 27 de agosto de 2019,
e em conformidade com a Resolução Administrativa nº13/2022-TCE/CE, de 26 de julho de 2022. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2023. FORO:
Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior – Presidente do TCE/CE e Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Coronel
Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2021_001_0308/2023
I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco,
901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vascon-
celos, 1701, Aldeota – Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal regido pela Lei
Federal nº 8.666/93, disposto no seu art. 57, inciso II no contrato administrativo nº 2021_001_0308; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se
objeto deste Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO, por mais 12 (doze) meses, do Contrato Administrativo n° 2021_001_0308, referente a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de Mão de Obra Terceirizada para a Área de Vigilância do Núcleo Regional de Crateús, cujos empregados
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará; IX -
VALOR GLOBAL: O valor mensal do presente aditivo é de R$ 42.336,60 (Quarenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), e o valor
global de R$ 508.039,20 (Quinhentos e oito mil, trinta e nove reais e vinte centavos). Fica resguardado à empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA., o
direito de pleitear a repactuação financeira, conforme Cláusula Quinta, item 5.2 do contrato; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência
de 12 (doze) meses a contar do dia 29 de Agosto de 2023 à 28 de Agosto de 2024, salvo se ocorrer primeiro o que consta no item 2.2. desta mesma cláusula
de vigência. O presente Contrato será rescindido ao ser contratada a vencedora do Pregão Eletrônico n° 20220033, do processo cadastrado no VIPROC sob
nº 01168100/2022, conforme Instrução Normativa Conjunta n° 002/2021 – SEPLAG/CGE/SEFAZ, de 05 de novembro de 2021 e o Decreto Estadual n°
33.903, de 21 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto n° 34.194, de 05 de agosto de 2021, de acordo com as instruções orientadas pela Secretaria de Plane-
jamento e Gestão – SEPLAG, onde no qual disciplina o uso da Conta Vinculada. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE,
mediante aviso prévio de no mínimo 30 (Trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/1993,
Fechar