DOMCE 15/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
DECRETO Nº 024/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª
REUNIÃO
AMPLIADA
DE
SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SAN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais com
fundamento na da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional do Ceará – CONSEA, que convoca e intitula
a 7ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
“Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade,
Democracia e Equidade”;

D E C R E T A:
Art. 1º - Fica convocada a 1ª Reunião Ampliada de Segurança
Alimentar e Nutricional - SAN, a ser realizada no dia 15 de agosto de
2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 14 de
agosto de 2023.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:AED98964

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.160, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2010,
PARA INCLUSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VERBAS DE
NATUREZA INDENIZATÓRIAS, BEM COMO DOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS DA GUARDA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 2.160, de 14 de agosto de 2023.

Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº
1.618/2010, para inclusão de regulamentação de
verbas de natureza indenizatórias, bem como dos
vencimentos e vantagens da Guarda Municipal, e dá
outras providências.

A
PREFEITA
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber
que fora aprovada e sancionada a seguinte Lei.

Art.1º- Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.618/2010,
passando a viger os seguintes dispositivos:

Art. 9º. Fica criada a Gratificação de Evolução Hierárquica de 10%
(dez por cento) sobre o vencimento base.
§ 1° - A Gratificação de Evolução Hierárquica será acrescida de 10%
(dez por cento) a cada progressão funcional (classe ou função) na
Carreira do Guarda Civil Municipal, chegando à progressão final de
Inspetor Nível I de 40%.
§ 2° - Os guardas civis municipais enquadrados na GCM 2º Classe
não fazem jus a Gratificação de Evolução Hierárquica.

CLASSE SALÁRIO
BASE
ADICIONAL
NOTURNO
RISCO DE
VIDA
GRATIFICAÇÃO
CLASSE
QUANTIDADE
INSP I
2 salários
(25%)
(15%)
(40%)
03
INSP II
2 salários
(25%)
(15%)
(30%)
04
SUB
INSP
2 salários
(25%)
(15%)
(20%)
05
CLASSE
I
2 Salários
(25%)
(15%)
(10%)
06
CLASSE
II
2 Salários
(25%)
(15%)