DOMCE 15/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272

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TITULAR: Joaquim Rodrigues da Silva Neto
SUPLENTE: Alice Amarante Alves Neres

VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
TITULAR: Antônio Cezar Cristóvão
SUPLENTE: Rafael Botelho Rufino

§ 1º – Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo titular do
órgão de origem e designados em ato do Gabinete do Prefeito.
§ 2º – A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela
Secretaria Assistencia Social, que prestará o apoio administrativo e
disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades.
§ 3º – O Comitê Gestor poderá ter apoio de todas as Secretarias do
Municipais no exercício das suas atividades.
§ 4º – Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê
Gestor representantes de outras instâncias, órgãos e entidades
envolvidas com o tema.
§ 5º – A participação dos representantes do Comitê Gestor será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada,
com mandato indeterminado.
Art. 3º – Ao Comitê Gestor compete:
– planejar e articular os componentes do Plano Municipal Intersetorial
de Primeira Infância;
II – acompanhar a execução do Plano Municipal Intersetorial de
Primeira Infância; e
III – promover a articulação das ações setoriais com vistas ao
atendimento integral e integrado do público-alvo do Plano Municipal
Intersetorial de Primeira Infância.
Art. 4º – À Secretaria-Executiva compete:
– convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Pleno;
– elaborar proposta de pauta, subsídios e lavrar a ata de reuniões do
Comitê;
– solicitar ao Comitê a elaboração de estudos e posicionamentos sobre
temas relevantes ao Plano Municipal Intersetorial de Primeira
Infância; e
– divulgar os resultados das reuniões e dar encaminhamento às
deliberações do Comitê.
Art. 5º – Ao Pleno do Comitê Gestor compete:
– colaborar na elaboração das diretrizes do Plano Municipal
Intersetorial de Primeira Infância;
– fomentar o planejamento e articulação de estratégias e ações para
promoção da intersetorialidade do Plano Municipal Intersetorial de
Primeira Infância;
– propor temas para discussão e propostas pertinentes aos
componentes do Plano Municipal Intersetorial de Primeira Infância;
– acompanhar as metas, resultados e execução financeira das ações do
Plano Municipal Intersetorial de Primeira Infância;
– contribuir na elaboração de pautas e temas para reuniões ordinárias
e extraordinárias;
VI – aprovar as atas de suas reuniões; e
VII – recomendar a realização de reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. O Pleno poderá instituir Grupos Técnicos para
auxiliar na execução de suas competências, conforme registrado em
ata.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO PLENO

Art. 6º – O pleno do comitê gestor se reunirá ordinariamente uma vez
a cada mês, com a presença de, pelo menos, cinquenta por cento de
seus membros. parágrafo único. os membros do comitê gestor serão
convocados a participar das reuniões do pleno com, no mínimo, dez
dias de antecedência.
Art. 7º – A pauta das reuniões do Pleno será proposta pela Secretaria-
Executiva.
Parágrafo único. As propostas de pauta poderão ser encaminhadas
pelos membros do Comitê à Secretaria-Executiva até cinco dias antes
da data da reunião.
Art. 8º – No início dos trabalhos, o Pleno deverá:
I – aprovar a ata da reunião anterior; e
II – deliberar sobre os pedidos de aditamento de pauta.
Art. 9º – Esgotada a pauta, a Secretaria-Executiva declarará encerrada
a reunião e ficará responsável pelos encaminhamentos. Parágrafo
único. As atas das reuniões serão encaminhadas pela Secretaria-
Executiva, por meio eletrônico, aos membros do Comitê.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10° – As dúvidas e os casos omissos deste regimento serão
recepcionados pela secretaria- executiva e submetidos à deliberação
do pleno.

Art. 11° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 04 de agosto de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:1EA3D449

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, A CONCEDER O USO
DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME
INDICA PARA A EMPRESA BRISANET SERVIÇOES DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A COM A FINALIDADE DE
INSTALAÇÃO DE TORRE 5G.

LEI ORDINÁRIA Nº 873/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, José Joeni
Holanda de Araújo no uso de suas atribuições legais conferidas pela
legislação em vigor, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de
Vereadores aprova e o Chefe do Executivo Municipal sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o
uso de bem imóvel urbano público situado na Rua Rogério Cabo,
Centro, Alto Santo – CE, com coordenadas latitudinais 5º31’06.5’’S e
logitudinais 38º 16’11.9’’ W, à Empresa BRISANET SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A, com sede na BR CE 138, divisa de
Pereiro – CE com RN, km 14, S/N, zona rural do Município de
Pereiro, Ceará, CEP: 63.460-000, inscrita no CNPJ 04.601.397/0001-
28, pertencente ao município de Alto Santo, Estado do Ceará, com
finalidade de intalação de torre 5G, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
14 DE AGOSTO DE 2023.

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:D5D3393A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO 4º ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE

EXTRATO 4º ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ANTONINA DO NORTE. A secretaria municipal de Educação torna
público o EXTRATO 4ºADITIVO de Reequilíbrio Econômico