DOMCE 15/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272
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9.1 – É vedada a alteração substancial do objeto deste Termo de
Fomento, permitida a sua ampliação ou alteração, sem prejuízo da
funcionalidade do objeto, desde que respeitados os limites legais e
devidamente justificada e aprovada pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 – É facultado aos PARCEIROS rescindirem este instrumento a
qualquer tempo, delimitando as respectivas condições, sanções e
responsabilidades, estipulando-se prazo mínimo de antecedência para
a comunicação dessa intenção.
10.1.1 – Na ausência de prazo estipulado, a rescisão deste Termo
poderá se dar a qualquer tempo, por ambas as partes,
independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem a
ocorrência de qualquer ônus aos parceiros.
10.2 – Esta parceria poderá ser rescindida quando:
a – Ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações ou
condições nela estabelecidas;
b – Quando a O.S.C. não cumprir com o disposto no item 3.1.;
c – Quando a O.S.C. estiver em situação caracterizada no item 4.1. e
não sanar as impropriedades apontadas;
d – Pela superveniência de normas legais ou razões de interesse
público que a torne formal ou materialmente inexequível;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DESPESAS
11.1 – As despesas decorrentes da execução deste Termo de Fomento
correrão por conta da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento
Social, Mulheres e Direitos Humanos do Município de Barbalha/CE,
na dotação orçamentária 08.244.0029.2.155.0000, elemento de
despesa 3.3.50.41.00.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 – Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução
administrativas, fica eleito o foro de Barbalha/CE para dirimir os
conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia de qualquer
outro.
E, por estarem acordados com os termos dessa parceria, as partes
firmam em 3 (três) vias de igual teor e forma o presente instrumento,
juntamente com as testemunhas abaixo firmadas que declaram
conhecer o seu inteiro teor.
Barbalha/CE, 08 de junho de 2023.
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres
e Direitos Humanos
Portaria Nº 03.01.023/2022
MARIA CILANIA PARENTE DE SÁ BARRETO
Presidente da Associação Pestalozzi de Barbalha
TESTEMUNHAS:
NOME:________________
CPF:________________________
NOME:_________________
CPF:________________________
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:96A794CB
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Extrato de Termo de Fomento nº 001/2023/STDSMDH. Partes: o
Município de Barbalha, por meio da Secretaria Municipal do
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e a
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARBALHA. Objeto: Execução
pela OSC, durante toda a vigência da parceria, das ações voltadas a
política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente previstas
no Plano de Trabalho, documento que contém a descrição do objeto
pactuado, que foi devidamente analisado, vinculando-se integralmente
aos termos do mesmo, inclusive no número de pacientes atendidos,
conforme especificações constantes no Processo de Dispensa de
Chamamento Público. Valor Total aproximado do Termo de
Fomento: Até R$ 21.648,98 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e
oito reais e noventa e oito centavos). Vigência do Termo de Fomento:
12 meses. Signatários: Francisco Sandoval Barreto de Alencar e Maria
Cilania Parente de Sá Barreto.
DATA DE ASSINATURA TERMO DE FOMENTO: 07 DE
JULHO DE 2023.P.
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:49BDA3E1
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Em atendimento ao art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014,
observa a Administração Pública Municipal de Barbalha/CE, por meio
de sua Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos Humanos, a necessidade de realização de
Dispensa de Chamamento Público para formalização de Termo de
Fomento com a Associação Pestalozzi de Barbalha, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.465.299/0001-73, com sede
na Avenida José Bernardino, Km 03, S/N, Buriti, Barbalha/CE,
representa pela Sra. Maria Cilânia Parente de Sá Barreto.
REFERÊNCIA: Dispensa de Chamamento Público – Organização da
Sociedade Civil – Termo de Fomento.
VALOR TOTAL DO REPASSE: Até R$ 21.648,98 (vinte e um mil
seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme
o Termo de Fomento discrimina.
PERIODO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei Federal
13.019/2014.
BENEFICIÁRIA: Associação Pestalozzi de Barbalha, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.465.299/0001-73, com
sede na Avenida José Bernardino, Km 03, S/N, Buriti, Barbalha/CE,
representa pela Sra. Maria Cilânia Parente de Sá Barreto.
OBJETO: Termo de Fomento entre o Município de Barbalha/CE, por
meio da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos, e a Associação Pestalozzi de Barbalha, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.465.299/0001-73,
com sede na Avenida José Bernardino, Km 03, S/N, Buriti,
Barbalha/CE, representa pela Sra. Maria Cilânia Parente de Sá
Barreto, com o fito de a mesma prestar assistência a pessoas com
deficiência mental e múltiplas, com idade de até 21 (vinte e um) anos,
no Município de Barbalha/CE.
CONCLUSÃO: Como estão satisfeitos os aspectos legais analisados,
é parecer favorável à Dispensa do Chamamento Público para a
formalização do Termo de Fomento, se atendido todos os dispositivos
legais.
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário do Trabalho Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos
Portaria de Nomeação Nº 03.01.023/2022
MARIA CILANIA PARENTE DE SÁ BARRETO
Presidente da Associação Pestalozzi de Barbalha
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