DOMCE 15/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3272 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO a lei nº 1173, de 12 de dezembro de 2016, que 
altera o art. 114, da lei nº 507/2006, de 9 de junho de 2006, que trata 
sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares ao 
servidor estável do quadro de pessoal do Município de Irauçuba. 
CONSIDERANDO o Requerimento, da parte interessada. 
RESOLVE, 
  
Art. 1° - Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE 
PARTICULAR ao servidor, ELWIS DE ARAUJO SILVA, 
ocupante do cargo de ENFERMEIRO, Matricula: 0602620, pelo 
período de 08/08/2023 à 08/08/2026. 
Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:562270FF 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1214 DE 31 DE JULHO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Art. 50 da Lei Nº 652/2009 de 16 
de junho de 2009 (Plano de Cargos e Salários); 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REVOGAR portaria 975/2023 que amplia a carga horária de 
20 h/s para 40 h/s da Servidora: 
  
MARIA NEIDE MATOS ANDRADE (Professora do Ensino 
Fundamental III – Ref. – 11); 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8D480D46 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS – 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº. 
2021.03.23.01 
- 
OBJETO: 
Contratação de Pessoa Jurídica, para prestar serviços de locação de 
veículos destinados as diversas secretarias do município de 
Irauçuba/CE. 
CONTRATADA: 
I 
M 
C 
RODRIGUES 
TRANSPORTES, 
TURISMO 
& 
CONSTRUÇÕES 
LTDA. 
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Watila Campos Silva 
Castro. CONTRATANTES: Educação, Inclusão e Promoção Social, 
Administração, Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Econômico, Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração 
Viária, Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, Infraestrutura e Autarquia 
Municipal 
de 
Meio 
Ambiente. 
ASSINA 
PELAS 
CONTRATANTES: Alexsandra Braga de Sousa, Júlio César Costa 
Brasil Sobrinho, Maria Josiane Carneiro Braga, Natália Venâncio 
Calixto, Valéria Maria Bastos Maia Vaz, Francisco Henrique Sousa 
Coelho Mota, Francisco das Chagas Alves Filho, Ana Leila Facundo 
da Silva, Marcos Thiago Ferreira da Silva e Francisca Dárlen Soares 
Sousa. MOTIVO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato. 
FUNDAMETAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 
19 de julho de 2023. 
  
Irauçuba - CE, 19 de julho de 2023. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8CF6522C 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO DE CONTRATO – DERIVADOS DA ATA DE 
REGISTRO DE Nº 2023.07.25.01 - OBJETO: Contratação de 
Pessoa Jurídica para prestar serviços de Locação de Palco e Som com 
montagem e desmontagem, para suprir as necessidades de diversas 
Secretarias 
da 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Irauçuba-CE. 
CONTRATADA: PREMIUM PUBLICIDADES & SERVIÇOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 43.801.132/0001-25, com valor 
global de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), referente ao Lote 
Único. Data de Assinatura do Contrato: 04 de agosto de 2023. 
Assina pela Contratada: Aristone Santos de Vasconcelos. Vigência 
do Contrato: Até 31 de Dezembro de 2023. Contratante: Secretaria 
da Educação. Assina pela Contratante: Alexsandra Braga de Sousa. 
Dotação Orçamentária: 0604 12 122 0002 2.027 – Educação, 
Próprio (Fonte 1500100100). Elemento/Subelemento de Despesa: 
3.3.90.39.00/3.3.90.39.22.  
  
Irauçuba/CE, 04 de agosto de 2023.  
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA  
Secretária da Educação. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:46752AC9 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE RESCISÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
  
CONTRATO 
DERIVADO 
DA 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO DE Nº 2023.05.17.01 – SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IRAUÇUBA/CE. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Educação 
CONTRATADO: CARLA LACERDA VIANA - SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente 
rescisão contratual fundamenta-se no inciso V do art. 137, da Lei Nº. 
14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como, no pedido da 
empresa contratada. 
  
JUSTIFICATIVA: A presente rescisão contratual se justifica 
mormente pelos fatos, do Município em reestruturação administrativa 
e técnica pelo advento da Lei Nº 14.133/2021, a Nova Lei de 
Licitações, necessitar reformular as diretrizes técnicas e atribuições do 
setor de licitações, e então das assessorias técnicas que os assistirão, e 
ainda pela decisão de que o controle de legalidade nos processos 
licitatórios e de contratação ficarão a cargo da Procuradoria Jurídica 
Adjunta do Município, restando a quaisquer tipos de assessoria 
técnica a intervenção opinativa e orientativa, apenas na seara 
administrativa, principalmente após a adoção obrigatória e por 
completo da Nova Lei de Licitações, já mencionada.