DOMCE 15/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

DA RECLASSIFICAÇÃO

Art. 5º A Reclassificação é o reposicionamento do estudante no
Ensino Fundamental (do segundo ao nono ano) em ano diferente
daquele no qual está posicionado, (indicado em seu histórico escolar
ou não), inclusive quando se tratar de transferências entre
estabelecimentos situados no País ou no exterior, tendo como base as
normas curriculares gerais, conforme determina o § 1º do art. 23 da
Lei 9.394/96.

§ 1º Para a Reclassificação, serão adotados os seguintes
procedimentos:

I - requerimento pelo estudante quando maior de idade ou
responsável, em formulário próprio, indicando o ano pretendido;

II - a avaliação elaborada pela escola contemplará os componentes da
base nacional comum do currículo, com os conteúdos do ano escolar
anterior ao pretendido, incluindo obrigatoriamente uma redação em
língua portuguesa;

III - realização do processo de avaliação do desempenho e nível de
conhecimento do candidato para cursar o ano escolar pretendido;

IV - o processo avaliativo deverá ser realizado por uma comissão de
três
(03)
professores,
sendo
acompanhado
pelo
Diretor(a),
Coordenador(a) Pedagógico(a) e Secretário(a) Escolar. Nos anos
iniciais o professor da série em curso e 01 professor da série
pretendida. Nos anos finais, três (03) professores, um de cada área de
ensino.

V - descrição do processo de Reclassificação e registro do resultado
em livro de Ata Especial;

VI – expedição de Portaria de Reclassificação.

§ 2º - quando a Reclassificação for para estudante oriundo de escolas
de outros países, a instituição que o receber deve solicitar previamente
a equivalência de estudos junto ao Conselho Municipal de Educação
de Várzea Alegre, para, em seguida, proceder à Reclassificação.

Art. 6º A Classificação e Reclassificação dos estudantes são
prerrogativas de responsabilidade do Sistema de Ensino e das escolas,
devendo estar consignadas nos Projetos Pedagógicos e Regimentos
Escolares, respaldadas na legislação educacional nacional e nas
normas do Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre.

Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Pleno
do Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre - CME.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação de Várzea
Alegre, 12/05/2023

Presidente da Câmara de Ensino Fundamental

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre.

Homologação em 14/08/2023

ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretária Municipal de Educação de Várzea Alegre
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:360EF227

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2023 DA SELEÇÃO Nº
003/2022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo
Simplificado Nº003/2022, conforme ANEXO I para concessão de
bolsas, sem vínculo empregatício, conforme previsto em Edital Nº
003/2022, de Monitoria de Transporte Escolar e Busca Ativa, da
Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na sede da
Secretaria, situada à Rua Maria Vitória, 32 – Centro, no dia 15 de
agosto de 2023, das 8h às 14h, do corrente ano, munidos das
fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de
procedermos à realização da concessão da referida bolsa.
Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF.
Fotocópia do comprovante de residência.
Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria
da Segurança Pública.
Certidão/Declaração de quitação com a justiça eleitoral.
Outros documentos exigidos no ato da convocação.
O(A) candidato(a) que, no prazo determinado acima, não comparecer
ou não atender aos quesitos legais, previstos no Edital Nº 003/2022
poderá perder o direito de ser concedido com a bolsa para o(a) qual
concorreu.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Várzea Alegre, CE em 14 de agosto de 2023.

ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

FUNÇÃO
NOME
Monitor de Transporte Escolar e Busca Ativa
Gersiana de Sousa Silva

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:AABEE1E5

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2023 DA SELEÇÃO Nº
005/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo
Simplificado Nº 005/2023, conforme ANEXO I para contratação de
Servidores Públicos, conforme previsto em Edital Nº 005/2023, de
Seleção Pública Simplificada Para Cadastro Reserva e Contratação
Temporária para diversos cargos visando atender o Programa de
Atendimento a Educação Especial – PAEE (Lei 1.389/2023) e outras
carências temporárias no Município de Várzea Alegre/CE, da
Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na sede da
referida Secretaria, situada à Rua Maria Vitória, 32 – Centro, no dia
16 de agosto de 2023, das 8h às 14h, do corrente ano, munidos das
fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de
procedermos à realização de contrato.
Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF.
Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP.
Fotocópia do comprovante de residência.
Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria
da Segurança Pública.
Registro de nascimento de filhos, se tiver.
Declaração de bens.
Certidão/Declaração de quitação com a justiça eleitoral.
Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração
Federal, Estadual ou Municipal.
Outros documentos exigidos no ato da convocação.
1. O(A) candidato(a) que, no prazo determinado acima, não
comparecer ou não atender aos quesitos legais, previstos no Edital Nº
005/2023 perderá o direito de ocupar a função para o(a) qual
concorreu.
2. Caso o(a) candidato(a) convocado(a) não possa assumir a vaga, o
mesmo deverá apresentar, no ato ou posterior a convocação, o termo
de desistência ou termo de reclassificação.
3. A ausência do(a) candidato(a) mediante ciência da convocação e a
não
apresentação
dos
referidos
documentos
acarretará,
automaticamente,
em
eliminação
do(a)
candidato(a),
em
conformidade com o Edital 005/2023.