DOMCE 15/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272
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IX. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas
pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br –
Certidão Negativa Criminal Estadual)
X. Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT ativo;
XI. Declaração quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s) público(s), se detentor de cargo ou emprego público em qualquer esfera
administrativa (MODELO NO ANEXO II);
XII. Original e cópia ou cópia autenticada da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XIII. RG ou Certidão de nascimento dos dependentes;
XIV. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
XV. Carteira Nacional de Habilitação – CNH, para os aprovados no cargo de auxiliar de operador de ETE, encanador, Leiturista Cadastrista e
Operador de Sistemas Hidráulicos Distrital;
XVI. Original e cópia do CPF dos dependentes;
XVII. Declaração e Bens e valores, e se casado a do cônjuge, inclusive dos dependentes (Anexo III), podendo ser substituída pela declaração de
imposto de renda.
XVIII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante
apresentação pelo candidato dos seguintes exames:
a) Hemograma completo, com eritograma, leucograma e plaquetas;
b) Coagulograma;
c) Uréia;
d) Colesterol Total, Triglicérides, Creatinina, Glicemia de jejum;
e) Sumário de urina;
f) Raio X do tórax em PA com laudo;
g) VDRL;
h) Eletrocardiograma com laudo;
i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra;
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
Eu,_______________, declaro para fins de posse no cargo de _________________________, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Iguatu , que:
( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas
Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função (ões) ou emprego(s) abaixo:
a) ____________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas.
b) __________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas.
c) ____________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades prevista
em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.
Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
XVI – “É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I. a de dois cargos de professor;
II. a de um cargo de professor com outro técnico científico;
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
§ 10 – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo,
emprego, ou função pública, ressalvado os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração”.
Iguatu – CE, _____ de _____________ de 2023.
_______________
Declarante
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
ANO DE REFERÊNCIA 2023
MOTIVO
( )ANUAL ( )INGRESSO ( )DESLIGAMENTO
RETIFICAÇÃO
( )NÃO ( )SIM
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
CPF
RG
UF
NOME COMPLETO
DATA NASCIMENTO
ENDEREÇO
NÚMERO
BAIRRO/DISTRITO
CEP
MUNICÍPIO
UF
TELEFONE
FAX
CORREIO ELETRÔNICO/E-MAIL
CARGO
IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES
SEQ
PARENTESCO
NOME
NASCIMENTO
1
2
3
4
5
6
7
8
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