DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 14 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
092.123.037-06, 
, 
FREVP00144602023,
773-0; 
844.027.927-20, 
,
FREVP00161042023, 
773-0; 
, 
FREVP00205352023, 
773-0; 
008.426.747-05, 
,
FREVP00149412023, 773-0; 023.002.157-30, , FREVP00148862023, 773-0; 112.601.697-74,
, 
FREVP00177962023,
773-0; 
07.563.781/0004-14,
, 
FREVP00158072023,
773-0;
431.515.827-53, , FREVP00184412023, 773-0; 021.265.687-25, , FREVP00192062023, 773-
0; 
142.923.887-92, 
, 
FREVP00194952023, 
773-0; 
26.743.734/0001-54, 
,
FREVP00195862023, 
773-0;
087.000.334-80, 
,
FREVP00203482023, 
773-0;
36.714.073/0001-92, 
,
FREVP00203742023, 
773-0;
, 
FREVP00153362023,
773-0;
089.989.937-40, , FREVP00197372023, 773-0; 403.804.837-34, , FREVP00143592023, 773-
0; ,
FREVP00163242023, 773-0; ,
FREVP00164762023, 773-0;
078.108.217-09,
,
FREVP00161482023, 773-0; 607.446.683-10, , FREVP00149932023, 773-0; 777.602.551-87,
, FREVP00177562023, 773-0; 04.678.980/0001-37, , FREVP00194102023, 773-0; ,
FREVP00194142023, 
773-0; 
, 
FREVP00194252023, 
773-0; 
036.515.817-80, 
,
FREVP00199132023, 
773-0; 
, 
FREVP00206452023, 
773-0; 
367.000.537-49, 
,
FREVP00205582023, 
773-0; 
, 
FREVP00206222023, 
773-0; 
546.477.627-34, 
,
FREVP00209382023, 
773-0;
68.747.195/0001-71, 
,
FREVP00127602023, 
773-0; 
,
FREVP00131042023, 
773-0;
, 
FREVP00135292023,
773-0; 
03.487.076/0001-81, 
,
FREVP00129852023, 773-0; , FREVP00132652023, 773-0; , FREVP00138172023, 773-0;
083.778.227-92, , FREVP00149512023, 773-0; 368.067.817-72, , FREVP00190822023, 773-
0; 008.307.027-33, , FREVP00194932023, 773-0; 367.429.107-04, , FREVP00203542023,
773-0; 38.180.080/0001-87, , FREVP00211242023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3231/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
739.983.387-72,
,
FREVP00160842023, 
773-0;
104.232.267-89,
,
FREVP00161332023, 773-0; 811.065.217-49, , FREVP00168262023, 773-0; 556.051.331-87, ,
FREVP00169402023, 
773-0; 
127.546.547-12, 
, 
FREVP00183692023, 
773-0; 
,
FREVP00204712023, 773-0; 807.669.008-00, , FREVP00192052023, 773-0; 19.183.790/0001-
16,
, 
FREVP00192412023,
773-0; 
149.228.037-26,
, 
FREVP00199512023,
773-0;
206.496.220-49, , FREVP00202592023, 773-0; 697.628.487-72, , FREVP00202762023, 773-0;
173.697.217-01, , FREVP00203942023, 773-0; 112.855.607-36, , FREVP00207032023, 773-0;
056.507.917-40, , FREVP00184662023, 773-0; 120.688.587-46, , FREVP00189182023, 773-0;
036.309.737-60, , FREVP00196922023, 773-0; 581.046.907-87, , FREVP00120982023, 773-0;
, FREVP00121442023, 773-0; 083.611.657-70, , FREVP00152452023, 773-0; 053.963.497-27,
,
FREVP00158252023,
773-0;
, 
FREVP00171652023,
773-0;
102.863.877-94,
,
FREVP00162832023, 
773-0; 
055.710.157-30, 
, 
FREVP00148402023, 
773-0; 
,
FREVP00169822023, 773-0; 834.793.337-53, , FREVP00172412023, 773-0; 17.151.405/0001-
23, , FREVP00162162023, 773-0; , FREVP00185082023, 773-0; , FREVP00203562023, 773-0;
884.475.107-00, , FREVP00209302023, 773-0; 371.301.887-15, , FREVP00210052023, 773-0;
290.846.228-12, , FREVP00199822023, 773-0; 092.546.817-76, , FREVP00144292023, 773-0;
20.402.088/0001-85, , FREVP00152752023, 773-0; 343.113.514-53, , FREVP00157042023,
773-0; 101.877.247-25, , FREVP00158232023, 773-0; 044.114.217-63, , FREVP00167242023,
773-0; 
14.643.879/0001-02,
, 
FREVP00174472023,
773-0; 
085.487.787-84,
,
FREVP00196142023, 773-0; 008.306.567-90, , FREVP00209092023, 773-0; 077.425.437-88, ,
FREVP00210292023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3232/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.063.698/0003-03, , FREVP00132772023, 773-0; , FREVP00137712023, 773-0;
058.175.207-45, , FREVP00155772023, 773-0; 05.664.516/0001-54, , FREVP00160082023,
773-0; 078.991.717-33, , FREVP00161302023, 773-0; 103.023.037-40, , FREVP00183552023,
773-0; 
11.920.184/0002-05, 
, 
FREVP00190672023, 
773-0; 
25.332.849/0001-93, 
,
FREVP00197822023, 773-0; 11.282.339/0001-44, , FREVP00196062023, 773-0; 606.245.587-
20,
, 
FREVP00196682023,
773-0; 
151.965.727-75,
, 
FREVP00205552023,
773-0;
146.154.697-48, , FREVP00206242023, 773-0; 067.799.137-15, , FREVP00207142023, 773-0;
547.349.597-49, , FREVP00207322023, 773-0; 43.425.008/0001-02, , FREVP00081842023,
773-0;
,
FREVP00082952023,
773-0; 793.797.296-34,
,
FREVP00160992023,
773-0;
090.536.127-00, , FREVP00140342023, 773-0; 030.177.527-39, , FREVP00140952023, 773-0;
292.734.628-39, , FREVP00145872023, 773-0; , FREVP00153592023, 773-0; 801.331.427-87,
, 
FREVP00149052023,
773-0; 
16.433.470/0001-89,
, 
FREVP00172142023,
773-0;
105.205.447-14, , FREVP00208872023, 773-0; 105.301.207-12, , FREVP00144802023, 773-0;
010.009.487-22, , FREVP00154222023, 773-0; 38.540.051/0001-89, , FREVP00155632023,
773-0; 069.585.216-76, , FREVP00165272023, 773-0; 855.940.757-04, , FREVP00147542023,
773-0; 821.270.937-04, , FREVP00170082023, 773-0; 119.201.727-77, , FREVP00174672023,
773-0; 123.675.747-58, , FREVP00177022023, 773-0; 170.244.607-76, , FREVP00164532023,
773-0; 851.150.376-53, , FREVP00162092023, 773-0; 643.110.667-91, , FREVP00181182023,
773-0; 
36.145.779/0001-80,
, 
FREVP00158332023,
773-0; 
258.707.267-00,
,
FREVP00187562023, 773-0; 20.839.900/0001-34, , FREVP00207262023, 773-0; 125.096.227-
73, , FREVP00209422023, 773-0; 055.178.797-05, , FREVP00191692023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3233/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
055.209.737-33,
,
FREVP00152542023, 
773-0;
825.154.847-00,
,
FREVP00150272023, 
773-0;
24.546.637/0001-46, 
,
FREVP00173662023, 
773-0;
43.278.237/0001-41, 
,
FREVP00176912023, 
773-0;
, 
FREVP00192452023,
773-0;
892.859.727-72, , FREVP00166032023, 773-0; 133.527.817-61, , FREVP00165092023, 773-0;
539.583.817-15, , FREVP00192702023, 773-0; 296.479.087-68, , FREVP00197082023, 773-0;
837.064.107-53, , FREVP00200382023, 773-0; 42.444.928/0001-05, , FREVP00180352023,
773-0; 
053.715.339-07,
, 
FREVP00205052023,
773-0; 
17.906.565/0001-35,
,
FREVP00205962023, 773-0; 296.080.743-04, , FREVP00206292023, 773-0; 054.199.447-66, ,
FREVP00206622023, 773-0; 031.316.497-55, , FREVP00179882023, 773-0; 006.866.017-00, ,
FREVP00164712023, 
773-0;
07.292.260/0001-27, 
,
FREVP00099102023, 
773-0; 
,
FREVP00101262023, 
773-0; 
153.099.187-01, 
, 
FREVP00090792023, 
773-0; 
,
FREVP00131562023, 
773-0; 
, 
FREVP00210312023, 
773-0; 
089.209.307-24, 
,
FREVP00144582023, 
773-0; 
, 
FREVP00151302023, 
773-0; 
058.318.797-80, 
,
FREVP00174212023, 
773-0; 
038.372.937-85, 
, 
FREVP00166292023, 
773-0; 
,
FREVP00206102023, 773-0; 128.248.207-64, , FREVP00204122023, 773-0; 10.957.487/0001-
59,
, 
FREVP00203342023,
773-0; 
087.587.017-10,
, 
FREVP00205122023,
773-0;
035.949.287-80, , FREVP00212662023, 773-0; 901.209.067-91, , FREVP00160462023, 773-0;
40.518.613/0001-30, , FREVP00174062023, 773-0; 093.720.617-27, , FREVP00175342023,
773-0; 056.405.905-64, , FREVP00183562023, 773-0; 413.067.407-20, , FREVP00197512023,
773-0; 835.773.947-49, , FREVP00200802023, 773-0; 310.516.857-53, , FREVP00204732023,
773-0; 962.839.207-72, , FREVP00199962023, 773-0; 053.378.987-79, , FREVP00199312023,
773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3229/2023/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 14 de agosto de 2023.

                            

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