DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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166
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00170052023, 773-0; 496.708.757-49, , FREVP00140752023, 773-0; 017.958.377-80, ,
FREVP00143502023, 
773-0; 
165.041.717-93, 
, 
FREVP00144172023, 
773-0; 
,
FREVP00161852023, 773-0; 079.615.467-82, , FREVP00145412023, 773-0; 071.006.907-30, ,
FREVP00145922023, 773-0; 942.757.937-49, , FREVP00152382023, 773-0; 834.821.057-15, ,
FREVP00149442023, 
773-0;
, 
FREVP00149042023,
773-0; 
19.480.450/0001-57, 
,
FREVP00164772023, 773-0; 035.317.127-13, , FREVP00164872023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3210/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 11 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
729.965.527-68,
,
FREVP00143582023, 
773-0;
994.362.647-04,
,
FREVP00145112023, 773-0; 044.195.667-01, , FREVP00151752023, 773-0; 112.702.447-79, ,
FREVP00155182023, 773-0; 077.918.847-04, , FREVP00162682023, 773-0; 016.623.827-90, ,
FREVP00149202023, 773-0; 111.606.377-84, , FREVP00147622023, 773-0; 042.694.547-68, ,
FREVP00146892023, 773-0; 016.000.377-63, , FREVP00146762023, 773-0; 837.064.107-53, ,
FREVP00167002023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3211/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 11 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.795.665/0001-67, RBE9E94, EPSMA00496312023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3222/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta
e nove). BRASÍLIA, 14 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.548.038/0001-81, JAB1G99, EPSMA00494752023, 683-12; 02.003.402/0024-
61,
OOM7C96,
EPSMA00496992023, 
683-13;
03.415.222/0059-80,
ISS8359,
EPSMA00499962023, 683-12; 04.113.516/0001-01, AUX3A31, EPSMA00503672023, 683-11;
33.131.541/0001-08, 
RUR7A96,
EPSMA00488522023, 
683-12;
RTS7F12,
EPSMA00488582023, 
683-12;
SHB4I83, 
EPSMA00489252023,
683-12; 
SHE7I33,
EPSMA00490412023,
683-12; 
RUR7A96,
EPSMA00492022023, 
683-12;
RUR7A95,
EPSMA00492032023, 683-12; FYU4F38, EPSMA00494972023, 683-13; 17.469.701/0049-11,
QRH3D82, 
EPSMA00493282023, 
683-12;
01.760.325/0001-35, 
DVT9565,
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17.273.208/0001-87, 
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683-11; 
07.960.285/0001-51,
PPU6697, 
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683-12;
07.797.011/0001-93, 
GEE6I56,
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31.228.003/0001-00,
RJG8E14, 
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683-12;
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EPSMA00496652023, 683-12; 19.711.329/0001-99, MSZ3625, EPSMA00496452023, 683-11;
19.201.786/0001-33, RBD5I37, EPSMA00496952023, 683-12; 91.023.168/0047-50, JBH7J22,
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SDC7G13, EPSMA00497762023, 683-12; SDD5J53, EPSMA00497772023, 683-12; SDD5I73,
EPSMA00497782023, 683-12; RBU7I13, EPSMA00501902023, 683-12; 81.106.957/0001-19,
BDT9D75,
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683-12;
31.698.759/0011-95,
FTV8C76,
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09.131.590/0001-66, PJS6F34, EPSMA00500332023, 683-13; 03.374.355/0001-39, RGB8J45,
EPSMA00503382023, 683-12; 07.526.557/0068-17, AWB5479, EPSMA00503912023, 683-
13; 04.854.422/0027-14, MLM8F68, EPSMA00504322023, 683-12; 04.885.978/0001-39,
PKB2210, EPSMA00501262023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3234/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
025.754.407-00, , FREVP00069152023, 773-0; , FREVP00064322023, 773-0; ,
FREVP00095412023, 773-0; , FREVP00105802023, 773-0; , FREVP00108962023, 773-0;
013.380.447-02, , FREVP00161602023, 773-0; 021.087.037-05, , FREVP00162012023, 773-0;
107.271.677-15, , FREVP00147302023, 773-0; 15.219.259/0001-03, , FREVP00175882023,
773-0; 143.913.477-41, , FREVP00175952023, 773-0; 107.719.868-07, , FREVP00179052023,
773-0; 308.990.287-72, , FREVP00180192023, 773-0; 047.546.517-23, , FREVP00165942023,
773-0; 080.622.097-09, , FREVP00164442023, 773-0; 004.832.337-30, , FREVP00178912023,
773-0; 
32.008.520/0001-37,
, 
FREVP00187862023,
773-0; 
103.062.027-00,
,
FREVP00203862023, 773-0; 328.853.697-87, , FREVP00206772023, 773-0; 052.439.017-76, ,
FREVP00193132023, 
773-0;
32.063.255/0001-90, 
,
FREVP00121552023, 
773-0; 
,
FREVP00133562023, 
773-0; 
142.077.987-73, 
, 
FREVP00155162023, 
773-0; 
,
FREVP00161552023, 
773-0; 
, 
FREVP00170412023, 
773-0; 
102.913.677-71, 
,
FREVP00166302023, 773-0; 975.799.397-20, , FREVP00180792023, 773-0; 123.549.197-86, ,
FREVP00181782023, 773-0; 933.322.207-30, , FREVP00197332023, 773-0; 893.316.056-68, ,
FREVP00210182023, 773-0; 105.576.587-56, , FREVP00183192023, 773-0; 071.243.597-24, ,
FREVP00187412023, 773-0; 126.511.947-35, , FREVP00211402023, 773-0; 03.570.589/0001-
51, , FREVP00090892023, 773-0; , FREVP00130072023, 773-0; , FREVP00132822023, 773-0;
124.919.677-90, , FREVP00152862023, 773-0; 112.993.867-09, , FREVP00153122023, 773-0;
131.413.327-62, , FREVP00203972023, 773-0; 109.161.367-28, , FREVP00186932023, 773-0;
140.003.097-81, , FREVP00210242023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE
AUTUAÇÃO 
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
3236/2023/WEB/EVASÃO
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 14 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
080.367.766-93, , FREVP00108732023, 773-0; , FREVP00111992023, 773-0;
889.645.827-72, , FREVP00143382023, 773-0; 114.428.867-30, , FREVP00152712023, 773-
0; 
, 
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773-0; 
038.192.248-07, 
, 
FREVP00154742023, 
773-0;
078.671.857-98, , FREVP00182752023, 773-0; 116.687.067-76, , FREVP00194702023, 773-
0; 025.341.767-81, , FREVP00197912023, 773-0; 811.731.803-20, , FREVP00196242023,

                            

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