DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
Licitante: SANTOS ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 11.064.583/0001-30.
O
Procurador-Geral
do Trabalho
resolve
aplicar
a
penalidade de
Declaração
de
Inidoneidade pelo período de 3 (três) meses à sociedade SANTOS ENGENHARIA E S E R V I ÇO S
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.064.583/0001-30, com fulcro no inciso IV, do art. 87, da Lei
8.666/1993, diante do reiterado descumprimento dos itens 2.12, 2.28,2.29, 2.38 e 2.44 do
Contrato nº 02/2020 promovido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região,
conforme apurado no Processo PGEA 20.02.2200.0000159/2023-67. Os autos do referido
processo encontram-se com vista franqueada aos interessados e acessíveis pelo Sistema de
Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT. Fica a empresa intimada da sanção a partir
desta publicação, na forma do art. 109, § 1°, da Lei 8.666/93. Com efeito, concede-se o
prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação do pedido de reconsideração, nos termos
do art. 109, inc. III, da Lei 8.666/93.
EDILSON BARBOSA DA SILVA
Diretor de Administração Substituto
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 200044
Nº Processo: 0000627/2023-16. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização (mão de obra
residente) nas dependências da PTM de Petrópolis, que compreenderá, além da mão de
obra, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais e insumos de mão de obra
(uniformes) necessários à execução dos serviços, bem como para a realização de serviços
sob demanda de jardinagem.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 15/08/2023 das 08h00 às
17h59. Endereço: Avenida Churchill, 94 - 7. ao 11. Andar, Centro/castelo - Rio de Janeiro/RJ
ou https://www.gov.br/compras/edital/200044-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 15/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
29/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
MARCELA PEREIRA ALVARO
Pregoeira
(SIASGnet - 14/08/2023) 200044-00001-2023NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 21/2023; CONTRATANTES: União Federal, por intermédio do Ministério Público
do Trabalho/ Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa ALPHA CLEAN
BRASIL
SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS
LTDA,
CNPJ
nº
18.791.311/0001-81;
PGEA
20.02.0200.0001294/2023-04; OBJETO: Prestação de serviços continuados de telefonista,
com fornecimento de profissionais uniformizados, nas dependências da Procuradoria
Regional do Trabalho da 2ª Região; FUNDAMENTAÇÃO: inciso XI do artigo 24, da Lei nº
8.666/93, a ser aplicada durante toda a sua vigência; PREÇO MENSAL: R$ 6.215,16.
VIGÊNCIA: De 01/08/2023 a 14/02/2025, correspondente ao remanescente dos serviços
objeto do contrato rescindido nº 09/2022, a qual poderá ser prorrogada por igual e
sucessivo período. ASSINATURA: 26/07/2023; Assinam João Eduardo de Amorim,
Procurador-Chefe, e a representante legal da contratada Aline Rose Matias França.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº 20.02.0400.000310/2023-98; Espécie: Prorrogação de Convênio; Objeto:
Prorrogação da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio
acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da
4ª Região e a Faculdade Estácio do Rio Grande do Sul/Fargs; VIGÊNCIA: até 15/02/2026;
DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023; ASSINAM: Alexandre Marin Ragagnin/Procurador do
Trabalho e Alice Trevisol dos Santos/Gerente.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº 20.02.0400.0000300/2023-77; Espécie: Prorrogação de Convênio; Objeto:
Prorrogação da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio
acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da
4ª Região e FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - FMP; VIGÊNCIA: até 13/02/2026; DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023; ASSINAM:
Alexandre Marin Ragagnin/Procurador-Chefe e Mauro Luis Silva de Souza/Diretor.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº 20.02.0400.0000313/2023-17; Espécie: Vigência do Convênio firmado entre as
partes
para
realização
de
estágio
acadêmico;
PARTES:
Ministério
Público
do
Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e a Universidade Federal do Rio
Grande -FURG; VIGÊNCIA: até 17/05/2026; DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023; ASSINAM:
Alexandre Marin Ragagnin/Procurador do Trabalho e Daiane Teixeira Gautério/Pró-
Reitora.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº 20.02.0400.0001207/2022-35; Espécie: Prorrogação de Convênio; Objeto:
Prorrogação da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio
acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da
4ª Região e a Universidade Católica de Pelotas - UCPEL; VIGÊNCIA: até 14/02/2026; DATA
DA ASSINATURA:
14/02/2023; ASSINAM: Alexandre Marin
Ragagnin/Procurador do
Trabalho e José Carlos Pereira Bachettini Júnior/Reitor.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº 20.02.0400.0000482/2023-13; Espécie: Prorrogação de Convênio; Objeto:
Vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico;
PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e
a Universidade Federal do Pampa - Unipampa; VIGÊNCIA: até 16/03/2026; DATA DA
ASSINATURA: 16/03/2023; ASSINAM: Alexandre Marin Ragagnin/Procurador do Trabalho e
Shirley Grazieli da Silva Nascimento/Servidora.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº 20.02.0400.00001171/2023-34; Espécie: Vigência do Convênio firmado
entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do
Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e a Universidade do Vale do
Rio dos
Sinos -
UNISINOS; VIGÊNCIA:
até 14/07/2026;
DATA DA
ASSINATURA:
14/07/2023; ASSINAM: Alexandre Marin Ragagnin/Procurador do Trabalho e Sergio
Eduardo Mariucci/Reitor.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021. Processo: 20.02.0500.0000130/2021-69.
Contratante: a União, pela PRT-5ª Região/BA. Contratada: MBM Seguradora S/A, CNPJ
87.883.807/0001-06. Objeto: prorrogar a vigência contratual em 12 (doze) meses. Vigência:
01/08/2023 a 31/07/2024. Valor global: R$ 3.136,32. Assinatura: 10/08/2023. Signatários:
pela contratante, Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, Procurador-Chefe; pela contratada, Luiz
Eduardo Dilli Gonçalves e Paulo Fernando Hendges, Diretores.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022; Contratante: União/Ministério Público
do Trabalho/Procuradoria Regional Trabalho 10ª Região; Contratado: JRAIO SEGURANÇA
LTDA. Objeto: promover a repactuação do preço ajustado; formalizar a exclusão/alteração
nas planilhas de custos dos percentuais referentes aos itens não renováveis; promover
alteração qualitativa ao ajuste e a incluir o do item 7.3.2. Após todas as alterações, o valor
mensal do contrato passará a corresponder à quantia de R$ 83.192,07 (oitenta e três mil,
cento e noventa e dois reais e sete centavos) e à quantia total de R$ 2.276.692,42 (dois
milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e dois
centavos); Notas de Empenho: 2023NE000007 e 2023NE000050; Elementos de Despesa:
339037.03 e 339093.01; Data da assinatura: 10.08.2023; Signatários: Pela Contratante, Dra.
Geny Helena Fernandes Barroso Marques e pela Contratada, Danielle Ferreira Gonçalves
Raio.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 05/2022, firmado em 14/08/2023, entre a
Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e a empresa LUGGI CONSTRUTORA LTDA.,
CNPJ nº 31.936.655/0001-08; Objeto: Prorrogação pelo prazo de 3 (três) meses do
Contrato n. 05/2022, referente à prestação de serviços continuados de manutenção predial
preventiva e corretiva na sede da PRT-14ª Região, em Porto Velho. Novo prazo de vigência:
de 15/08/2023 a 14/11/2023. Fundamento legal: Lei 8.666/93; 20.02.1400.0000191/2022-
51; Signatários: Sr. Carlos Alberto Lopes de Oliveira, Procurador-Chefe, pela Contratante, e
Sr. Jeamenson Dieggo Castro Brilhante, pela contratada.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
a) Processo: TC 015.338/2023-1; b) CONTRATANTE: Instituto Serzedello Corrêa/TCU - CNPJ
00.414.607/0024-04; c) CONTRATADO: Estúdio Kanno de Infografia Ltda - CNPJ:
10.258.420/0001-26; d) Objeto: Contratação direta do Estúdio Kanno de Infografia para
realizar o treinamento Infografia e Alfabetização Visual. Local: Brasília/DF. Modalidade:
presencial. Período: 01 e 02/08/2023; e) Fundamento Legal: art. 25, inciso II, da Lei
8666/93; f) Valor: R$ 21.400,00 (vinte e um mil quatrocentos reais); g) Nota de Empenho:
2023NE000217, de 01/08/2023 h) Autorização: Flávia Lacerda Franco Melo Oliveira,
Diretora-Geral substituta do Instituto Serzedello Corrêa; i) Ratificação: Marcio André Santos
de Albuquerque, Secretário-Geral de Administração.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023 - UASG 30001
Nº Processo: 008.112/2023-1. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e
recepção, por meio de postos de trabalho, com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra nas dependências da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado
do Mato Grosso do Sul - REP-MS. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/08/2023 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul;
Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-
00031-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/08/2023 às 09h00 no site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2023 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE
Agente de Contrataçao
(SIASGnet - 14/08/2023) 30001-00001-2023NE000001
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 872-TCU/SEPROC, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Processo TC 045.503/2021-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADA DILER & ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 00.291.470/0001-51, na
pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta
publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir
e/ou
recolher aos
cofres
da Agência
Nacional
de
Cinema, valor(es)
histórico(s)
atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo
recolhimento (art. 12,
II, Lei 8.443/1992), abatendo-se
montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até
17/7/2023: R$ 14.478.662,00; em solidariedade com os responsáveis Geraldo da Silva,
CPF - 020.690.597-15, Dilermando Torres Homem Trindade -CPF - 026.937.397-72 e Lilia
Alli Freitas, CPF - 705.890.547-91).
O débito decorre de apresentar, por intermédio de seus dirigentes, prestação
de contas insuficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos captados
para a execução do projeto cultural Pronac 07-0381, deixando de atender as reiteradas
notificações da Ancine para suprir a documentação faltante, o que caracteriza infração ao
Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do
Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986 e Art. 6º
da Lei 8.685/1993.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor
total atualizado e acrescido dos juros de mora até 17/7/2023: R$ 18.679.765,05; b)
imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das
contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de
responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição
do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para
os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990;
e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h)
no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar,
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