DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 209, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 junho de 2023, o § 2º do art. 3º do Decreto nº
9.873, de 27 de junho de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº
08018.002054/2019-41, resolve:
Art. 1º Designar MURILO MACHADO CHAIBEN, como representante do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para compor o Conselho
Nacional de Imigração - CNIg, na qualidade de membro suplente, em substituição a
Henrique Reichert.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 210, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08455.006423/2021-30 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER nº 00562/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº
01262/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO
n.
01264/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento dos artigos 129, parte
final, e 130, caput, c/c 128, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
SUSPENDER, por 90 (noventa) dias, LEONARDO DE SOUSA GOMES TAVARES,
Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº
15141, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos IX e XI do artigo
116 da Lei nº 8.112/90, ao violar os deveres funcionais de manter conduta compatível com
a moralidade administrativa e de tratar com urbanidade as pessoas.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 214, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.048574/2022-30 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER nº 00574/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº
01285/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO
nº
01287/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento dos artigos 129, parte
final, e 130, caput, c/c 128, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
SUSPENDER, por 38 (trinta e oito) dias, ADEILTON DOS SANTOS NUNES, Policial
Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1969828,
pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 116 da
referida norma, ao violar os deveres funcionais de ser leal às instituições a que servir e de
observar as normas legais e regulamentares.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 215, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.048574/2022-30 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER nº 00574/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº
01285/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO
nº
01287/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento dos artigos 129, parte
final, e 130, caput, c/c 128, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
SUSPENDER, por 69 (sessenta e nove) dias, CLENILSON JOSÉ DOS SANTOS,
Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº
1510422, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do
artigo 116 da referida norma, ao violar os deveres funcionais de ser leal às instituições a
que servir e de observar as normas legais e regulamentares.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 216, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no art. 87, inciso I, da Constituição Federal, bem como da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.048574/2022-30 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00574/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01285/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
01287/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando-se o conjunto das ilicitudes
disciplinares comprovadas nos autos e a gravidade de os fatos terem sido praticados por
servidor de carreira policial, resolve:
I - DEMITIR KLEBER NASCIMENTO FREITAS, Policial Rodoviário Federal do
Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1073324, pelo cometimento das
infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos II, III e XI, e 132, inciso VII, da Lei
nº 8.112/90, ao violar os deveres funcionais de ser leal às instituições a que servir, de
observar as normas legais e regulamentares, e de tratar com urbanidade as pessoas; e
praticar injusta ofensa física, em serviço, a particular;
II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos
autos ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como
o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União,
conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal
Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010;
III - DETERMINAR que a Polícia Rodoviária Federal reveja, em 120 (cento e
vinte) dias, sua doutrina policial e manual de procedimentos operacionais, a fim de que
sejam identificadas eventuais falhas ou lacunas, e haja total aderência aos princípios que
regem o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), especialmente o uso comedido e
proporcional da força.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 217, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.048574/2022-30 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00574/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01285/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
01287/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DEMITIR PAULO RODOLPHO LIMA NASCIMENTO, Policial Rodoviário Federal do
Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1318594, com fundamento no
artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo cometimento das
infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos II e III, e 132, inciso VII, da mesma
lei, ao violar os deveres funcionais de ser leal às instituições a que servir e de observar as
normas legais e regulamentares, e praticar injusta ofensa física, em serviço, a particular.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 218, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.048574/2022-30 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00574/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01285/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
01287/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DEMITIR WILLIAM DE BARROS NOIA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 2195676, com fundamento no artigo 132,
caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo cometimento das infrações
disciplinares previstas nos artigos 116, incisos II, III e XI, e 132, inciso VII, da Lei nº
8.112/90, ao violar os deveres funcionais de ser leal às instituições a que servir, de
observar as normas legais e regulamentares, e de tratar com urbanidade as pessoas; e
praticar injusta ofensa física, em serviço, a particular.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.652, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.019892/2023-72, tramitado em caráter restrito.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; na Lei nº 10.682,
de 28 de maio de 2003, e nas demais informações que constam do Processo nº
08084.004903/2023-93, resolve:
Nº 1.707 - Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor MARCOS VINICIUS GARCIA
RODRIGUES LIMA, matrícula Siape nº 1363786, Perito Criminal Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, para exercício na Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.709 - Exonerar WENIA ALVES DA SILVA do cargo de Coordenador de Promoção e
Proteção de Direitos da Coordenação-Geral de Valorização Profissional da Diretoria do
Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código
CCE 1.10, a partir de 9 de agosto de 2023.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA para exercer o encargo de substituto
eventual da função de Coordenador-Geral de Valorização Profissional da Diretoria do Sistema
Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.13, no
período de 15 a 28 de agosto de 2023, em virtude da ausência de titular e do substituto.
DIEGO GALDINO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 698 - Designar TERESA SENA E SILVA para exercer o encargo de substituta eventual do
Chefe do Serviço de Benefícios Sociais e Informações da Coordenação de Pagamento e
Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, código FCE- 1.05, em
seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
Nº 699 - Designar HENRIQUE EITI OTAGUIRI NAGAZAWA para exercer o encargo de
substituto eventual do Chefe da Divisão de Redes, Segurança e Monitoramento da
Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação da
Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços da da Subsecretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07, em seus
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO

                            

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